abusividade taxa de juros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato - cerceamento de defesa não configurado - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória 1.963-17/2000 - taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - previsão contratual - Súmula 541/STJ - amortização pela Tabela «Price - ausência de abusividade - taxa de juros - ausência de abusividade na estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano - Súmula 382/STJ - juros remuneratórios não limitados à taxa média de mercado, que se apresenta apenas como referencial - «venda casada do seguro - inovação recursal - recurso improvido, na parte conhecida

2 - TJSP Revisional - Contrato de Empréstimo Pessoal - Limitação da taxa de juros - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Fundamentação suficiente - Reconhecimento - Preliminares afastadas.

3 - TJSP Ação de revisão de contrato. Contrato de empréstimo consignado. Limitação da taxa de juros. Descabimento. Instrução Normativa do INSS - Aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao custo efetivo total (CET). Ausência de abusividade. Taxa de juros remuneratórios dentro do limite estipulado na Instrução Normativa 28/2008. Recurso desprovido. Honorários recursais - Art. 85, § 8º do CPC

4 - TJSP Ação de revisão contratual. Contrato de empréstimo consignado. Limitação da taxa de juros. Descabimento. Instrução Normativa do INSS - Aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao custo efetivo total (CET). Ausência de abusividade. Taxa de juros remuneratórios dentro do limite estipulado na Instrução Normativa 138/2022. Recurso desprovido. Honorários recursais - Art. 85, § 8º do CPC

5 - TJSP Revisional - Contrato de Empréstimo Pessoal - Modalidade não consignado - Abusividade - Taxa de juros remuneratórios - Não reconhecimento - Peculiaridades do caso - Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda - Ausência de abusividade da taxa de juros - Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Mero indicativo - Amostra das taxas praticadas no mercado que não deve ser adotada indistintamente - Peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única - Autora com nome negativado, baixos rendimentos mensais - Concessão de empréstimo sem garantias - Sentença mantida - art. 252 do RITJSP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido

6 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário. Contrato de empréstimo consignado. Limitação da taxa de juros. Descabimento. Instrução Normativa 28 do INSS - Aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao custo efetivo total (CET). Ausência de abusividade. Taxa de juros remuneratórios dentro do limite estipulado na Instrução Normativa. Sentença reformada. Recurso provido

7 - TJSP Revisional - Contrato de Empréstimo Pessoal - Modalidade não consignado - Abusividade - Taxa de juros remuneratórios - Não reconhecimento - Peculiaridades do caso - Empréstimos para negativados - Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda - Ausência de abusividade da taxa de juros - Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Mero indicativo - Amostra das taxas praticadas no mercado que não deve ser adotada indistintamente - Peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única - Autora com nome negativado, baixos rendimentos mensais - Concessão de empréstimo sem garantias - Sentença mantida - art. 252 do RITJSP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Carteira hipotecária. Abusividade. Taxa de juros. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Revisional de contrato bancário e repetição de indébito com indenização por danos morais - Mútuo (crédito pessoal não consignado) - Abusividade - Taxa de juros remuneratórios - Reconhecimento - Excepcionalidade - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Taxas pactuadas significativamente superiores à média de mercado - Necessidade de recálculo dos contratos - Adequação à taxa média de mercado - Matérias acobertadas pelo manto da coisa julgada à míngua de recurso do réu.

10 - TJSP REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Bancário. Empréstimo Consignado. Ação de obrigação de fazer cumulada com revisão para readequação de contrato bancário. Sentença de Improcedência. Recurso da parte autora. Litigância predatória. Rejeitada. Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET). CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008. Ausência de abusividade. Taxa de juros do contrato adequada à IN 28/2008. Danos Morais. Inovação recursal. Recurso desprovido no que foi conhecido.

19 - TJSP REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)