Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisional - Contrato de Empréstimo Pessoal - Limitação da taxa de juros - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Fundamentação suficiente - Reconhecimento - Preliminares afastadas.

Empréstimo pessoal - Modalidade não consignado - Abusividade - Taxa de juros remuneratórios - Não reconhecimento - Peculiaridades do caso - Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda - Ausência de abusividade da taxa de juros - Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Mero indicativo - Amostra das taxas praticadas no mercado que não deve ser adotada indistintamente - Peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única - Autor com nome negativado, baixos rendimentos mensais - Alta probabilidade de inadimplemento - Concessão de empréstimo sem garantias - Ação improcedente - Sucumbência exclusiva do autor. Recurso da ré provido. Recurso do autor prejudicado.