Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de revisão de contrato. Contrato de empréstimo consignado. Limitação da taxa de juros. Descabimento. Instrução Normativa do INSS - Aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao custo efetivo total (CET). Ausência de abusividade. Taxa de juros remuneratórios dentro do limite estipulado na Instrução Normativa 28/2008. Recurso desprovido. Honorários recursais - Art. 85, § 8º do CPC