Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário. Contrato de empréstimo consignado. Limitação da taxa de juros. Descabimento. Instrução Normativa 28 do INSS - Aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao custo efetivo total (CET). Ausência de abusividade. Taxa de juros remuneratórios dentro do limite estipulado na Instrução Normativa. Sentença reformada. Recurso provido