Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato - cerceamento de defesa não configurado - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória 1.963-17/2000 - taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - previsão contratual - Súmula 541/STJ - amortização pela Tabela «Price - ausência de abusividade - taxa de juros - ausência de abusividade na estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano - Súmula 382/STJ - juros remuneratórios não limitados à taxa média de mercado, que se apresenta apenas como referencial - «venda casada do seguro - inovação recursal - recurso improvido, na parte conhecida