abusividade da taxa de juros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Alegação da autora de abusividade da taxa de juros. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Cabimento em parte. Abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada pelo banco - 22% a.m. Limitação da taxa de juros com base na média de mercado divulgada pelo Banco Central. Sentença reformada. Recurso provido

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO LIMINAR. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios em contrato de financiamento, e de depósito dos valores incontroversos referentes às parcelas vincendas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se é possível a aferição de abusividade da taxa de juros remuneratórios, aplicada em contrato de financiamento, em momento processual incipiente.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. O reconhecimento de eventual abusividade da taxa de juros remuneratórios depende da análise do arcabouço probatório, em sua completude, razão pela qual se revela inviável, até que produzidas todas as provas deferidas.III.II. A mera alegação de abusividade das cláusulas contidas em contrato de alienação fiduciária, conforme a dicção do verbete da Súmula 380/STJ, não desconstitui a mora.III.III. A apreciação, pelo juízo ad quem, da alegação de existência de abusividades em contrato de financiamento, tema não analisado em decisão de cognição sumária em primeiro grau, importa em supressão de instância.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASDispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, Apelação Cível 0007604-58.2020.8.16.0044, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 12.11.2022.... (Continua)

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO LIMINAR. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios em contrato de mútuo com garantia imobiliária, e de readequação das parcelas, mediante aplicação da taxa média de mercado. ... (Continua)

4 - TJSP Ação de reparação de danos por ato ilícito. Empréstimo pessoal. Alegação da autora de abusividade da taxa de juros. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Admissibilidade em parte. Configurada a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada pelo banco - 17% a.m. Limitação da taxa de juros com base na média de mercado divulgada pelo Banco Central. Dano moral não configurado. Não houve prática de ato ilícito pelo banco e o contrato foi firmado de forma voluntária pela autora, que se utilizou do montante disponibilizado. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.  TUTELA DE URGÊNCIA. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. READEQUAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE.

TENDO A PARTE AUTORA PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA FINS DA READEQUAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS, IMPÕE-SE O PROVIMENTO DO RECURSO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DEMONSTRADA POR MEIO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§ 2º E 3º DO CPC.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS - JUROS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO -

Pretensão do autor de reforma da r.sentença que não reconheceu a abusividade dos juros contratados - Cabimento - Hipótese em que os juros remuneratórios excedem em uma vez e meia a taxa média de mercado - Abusividade configurada - Precedente do STJ firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Redução da taxa de juros remuneratórios à média de mercado apurada pelo BACEN - Precedentes do STJ - RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Taxa de juros. Abusividade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS - JUROS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO -

Pretensão da instituição financeira ré de reforma da r.sentença que reconheceu a abusividade dos juros contratados e determinou a devolução de valores, na forma simples - Descabimento - Hipótese em que os juros remuneratórios excedem em uma vez e meia a taxa média de mercado - Abusividade configurada - Precedente do STJ firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Redução da taxa de juros remuneratórios à média de mercado apurada pelo BACEN correta - Precedentes do STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. SANADA A CONTRADIÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Revisional de contrato de financiamento de automóvel, almejando-se a declaração da abusividade da taxa de juros e eventual repetição de indébito - À luz do Recurso Especial Repetitivo 1.061.530, não se justifica a alegação de abusividade dos juros, que não se revelam excessivos, muito aproximando-se da taxa média do mercado - Pretensão tendente à violar o Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Revisional de contrato de financiamento de automóvel, almejando-se a declaração da abusividade da taxa de juros e eventual repetição de indébito - À luz do Recurso Especial Repetitivo 1.061.530, não se justifica a alegação de abusividade dos juros, que não se revelam excessivos, muito aproximando-se da taxa média do mercado - Pretensão tendente à violar o princípio do Pacta Sunt Servanda - Inexistente abusividade, não há que se falar em repetição - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

11 - TJSP Apelação. Interposição de recurso especial pela autora/apelada. Devolução à C. Turma Julgadora para readequação ou manutenção da decisão (art. 1.030, II, CPC), em razão da tese firmada pelo C. STJ no julgamento dos Recursos Especiais 1.112.879/PR e 1.112.880/PR. Reapreciação no tocante à abusividade da taxa de juros remuneratórios e fixação de acordo com a taxa média do mercado. Inexistência de abusividade da taxa de juros remuneratórios, diante do alto risco do negócio. Aplicação de entendimento firmado pelo E. STJ e precedentes desta C. Câmara. Acórdão mantido.

12 - TJSP Ação de revisão de contrato. Alegação de abusividade da taxa de juros. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. Descabimento. Previsão expressa no contrato da taxa de juros - 8,99%. Ausência de abusividade. Precedentes da Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC

13 - TJSP Apelação Cível. Contratos bancários. Empréstimo pessoal não consignado. Juros. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelação da consumidora. Juros remuneratórios supostamente abusivos. Diferença entre taxa contratada e taxa média do mercado insuficiente para caracterizar abusividade. Ausência de prova de que os juros contratados por terceiros em situações semelhantes sejam muito inferiores à taxa impugnada (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. Recurso da consumidora não provido

14 - TJSP Apelação Cível. Contratos bancários. Empréstimo pessoal não consignado. Juros. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Apelação da financeira. Juros remuneratórios supostamente abusivos. Diferença entre taxa contratada e taxa média do mercado insuficiente para caracterizar abusividade. Ausência de prova de que os juros contratados por terceiros em situações semelhantes sejam muito inferiores à taxa impugnada (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. Recurso da financeira provido

15 - TJSP Apelação Cível. Contratos bancários. Empréstimo pessoal não consignado. Juros. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelação da consumidora. Juros remuneratórios supostamente abusivos. Diferença entre taxa contratada e taxa média do mercado insuficiente para caracterizar abusividade. Ausência de prova de que os juros contratados por terceiros em situações semelhantes sejam muito inferiores à taxa impugnada (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. Recurso da consumidora não provido

16 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Empréstimo consignado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press vigente à época da contratação. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença mantida. Recurso improvido

17 - TJSP Apelação Cível. Contratos bancários. Empréstimo. Juros. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. Juros remuneratórios supostamente abusivos. Diferença entre taxa contratada e taxa média do mercado insuficiente para caracterizar abusividade. Ausência de prova de que os juros contratados por terceiros em situações semelhantes sejam muito inferiores à taxa impugnada (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. Recurso do consumidor não provido

18 - TJSP Apelação Cível. Contratos bancários. Empréstimo. Juros. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. Juros remuneratórios supostamente abusivos. Diferença entre taxa contratada e taxa média do mercado insuficiente para caracterizar abusividade. Ausência de prova de que os juros contratados por terceiros em situações semelhantes sejam muito inferiores à taxa impugnada (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. Recurso do consumidor não provido

19 - TJSP Preliminar cerceamento de defesa. Julgamento liminar do pedido. Inocorrência.

20 - TJSP Apelação Cível. Contratos bancários. Empréstimo pessoal não consignado. Juros. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. Juros remuneratórios supostamente abusivos. Diferença entre taxa contratada e taxa média do mercado insuficiente para caracterizar abusividade. Ausência de prova de que os juros contratados por terceiros em situações semelhantes sejam muito inferiores à taxa impugnada (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. Recurso do consumidor não provido