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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. FALTA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CP, art. 339, CAPUT. RECURSO MINISTERIAL. FALTA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

1. Ré absolvida da imputação pelo crime previsto no CP, art. 339, caput. Recurso ministerial. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. CONDENAÇÃO IMPROCEDENTE.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Autor relatou que ficou 45 dias preso pela acusação de crime de roubo, sendo absolvido por ausência de provas, não tendo a vítima sido capaz de lhe reconhecer. Aduz que houve falha do Estado e que sofreu prejuízos materiais e morais, eis que foi demitido em razão da prisão, com o que buscou ser indenizado. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESRESPEITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE.

Demonstrado nos autos o desrespeito, consistente em proferir ofensas e palavras de baixo calão aos policiais penais, resta caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o 39, II, ambos da LEP, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas, tampouco em desclassificação para falta média. EFEITOS DA FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PARA PROGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. O cometimento de falta disciplinar de natureza grave interrompe o lapso temporal para fins de progressão de regime. Exegese da LEP, art. 112, § 6º, e incidência da Súmula 534/STJ. É possível a perda dos dias remidos em percentual superior ao mínimo legal, desde que em decisão devidamente fundamentada nos parâmetros fixados na LEP, art. 57, caput. No caso dos autos, afigurou-se acertada a perda dos dias remidos no percentual de 1/6 (um sexto), tendo em vista a gravidade e a natureza da falta disciplinar, além da necessidade de resposta estatal firme e enérgica para prevenir novas faltas. Agravo defensivo desprovido... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 342. FALSO TESTEMUNHO. FALTA DE PROVAS. 

1. Pratica o crime de falso testemunho que faz afirmação falsa e cala a verdade em depoimento prestado no inquérito policial. 2. No caso vertente, no entanto, a prova não se mostra suficiente para a condenação. Além de não ter sido advertida do direito ao silêncio previamente à inquirição, dado que a acusada poderia figurar potencialmente na condição de investigada por supostamente participar de esquema de «rachadinha, a prova não se mostra suficiente a demonstrar que prestou afirmação falsa. A narrativa apresentada na sede inquisitorial foi confrontada com áudio de conversa mantida por ela e outro indivíduo, em que ela afirma fazer e saber da existência de cobranças para permanecer no cargo. No entanto, a mensagem do áudio é dúbia e é compatível com a versão apresentada no inquérito nas duas vezes em que foi ouvida. Na dúvida, deve ser mantida a absolvição. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REVOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de execução. Falta disciplinar grave. Pleito de absolvição por falta de provas ou pelo reconhecimento de sanção coletiva. Insuficiência de provas quanto a efetiva participação do agravante no motim. Absolvição que se impõe. Recurso provido

9 - TJSP Apelação criminal. Uso de documento falso. Absolvição por falta de provas. Não havendo prova efetivas que o agente conhecia a falsidade do documento, cabe manter sua absolvição por falta de elementos suficientes para a resposta adversa

10 - TAMG Prescrição. Extinção da punibilidade. Insuficiência de provas. Absolvição. Exame de mérito para abolvição do réu por falta de prova, mesmo ocorrente a prescrição. CP, art. 107, IV, c/c os art. 109, V, e 110, §§, inteligência dos dispositivos.

«Em se tratando de hipótese absolutória, mesmo ocorrendo a prescrição, tem o cidadão o direito inarredável de ver o exame do mérito.... (Continua)

11 - STF Recurso em habeas corpus. Ação penal. Condenação por furto qualificado. Absolvição por falta de provas. Necessidade de exame da prova. Questão dependente de cognição plena. Inadmissibilidade na via excepcional. RHC a que se nega provimento. Precedentes. Pedido de absolvição por falta de provas não cabe no âmbito do processo de habeas corpus, quando dependa de reexame das evidências produzidas em juízo.

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE.

Demonstrada nos autos a desobediência, consistente na recusa de se apresentar aos policiais penais durante procedimento de contagem de presos, resta caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o 39, II e V, ambos da LEP, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas, tampouco em desclassificação para falta média. EFEITOS DA FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. A prática de falta disciplinar de natureza grave implica a interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime (LEP, art. 112, § 6º) e a perda dos dias remidos ou a remir anteriores à falta (LEP, art. 127). No caso dos autos, a perda dos dias remidos no percentual máximo de 1/3 mostrou-se desarrazoada, pois a falta disciplinar, embora indique inadequação de comportamento, não foi de reprovabilidade e consequências relevantes em relação às de mesma natureza, afigurando-se mais proporcional e adequada a perda de apenas 1/6 dos dias remidos. Agravo defensivo provido em parte, para reduzir o percentual de perda dos dias remidos para um sexto... (Continua)

13 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta grave - Visitante do sentenciado surpreendida, em procedimento de revista, na posse de droga - Pretendida absolvição por falta de provas da materialidade e autoria - Não acolhimento - Provas suficientes - Falta grave bem configurada - Tentativa punível com a sanção correspondente à falta consumada - Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 49, parágrafo único - Decisão mantida - Recurso improvid

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA PROVAS DE

ter agido com dolo - acolhimento - condenação fundamentada em meras presunções E SUPOSIÇÕES de convergência de vontade com o executor material da infração - ausência de prova efetiva de que a acusada agiu com consciência da ilicitude DA CONDUTA DESENVOLVIDA ISOLADA E INTEGRALMENTE PELO AUTOR DA INFRAÇÃO - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP Agravo em execução penal - Falta grave - Posse de drogas para uso próprio - Fato atípico - provas insuficientes para condenação - Absolvição por falta de prova de materialidade delitiva - Recurso a que se dá provimento

16 - STF Processual penal. Deputado federal. Estelionato. Questão inerente à esfera privada. Atipicidade. Absolvição por falta de provas.

«I - Denúncia pela suposta prática do crime de estelionato (CP, art. 171, caput). ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, AINDA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA - NÃO ACOLHIMENTO -

Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Provas dos autos suficientes a demonstrar a participação do agravante na prática da falta disciplinar. Agravo não provido.... (Continua)

19 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Autoria. Absolvição por falta de provas. Encerrada a instrução, e não havendo prova específica e cabal que o preso contribuiu ou instigou sua companheira a adentrar o estabelecimento levando-lhe drogas ilícitas, impõe-se sua absolvição em face da respectiva imputação de autoria de falta disciplinar de natureza grave

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Execução penal. Absolvição. Palavras dos agentes penais. Apreensão de celular. Reexame de provas. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus, pois considerou o remédio constitucional incabível para a revisão de decisões do Juízo das Execuções Criminais.... (Continua)