abandono de incapaz
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Abandono de incapaz. Ausência de comprovação do risco. Apelação criminal. Abandono de incapaz. Ausência de comprovação da existência do perigo concreto. Atipicidade. Absolvição necessária. CP, art. 133.

«- O tipo penal previsto no CP, art. 133 é crime de perigo concreto, que exige a comprovação do risco (à vida ou à saúde) para a vítima, em virtude do abandono. ... (Continua)

2 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Abandono de incapaz e dosimetria da pena. Recurso conhecido e parcialmente provido, mantendo a condenação pela prática do crime de abandono de incapaz, com compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, redimensionando a pena para 08 meses de detenção, mantido o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou a ré pela prática do crime de abandono de incapaz, previsto no art. 133, §3º, II, do CP, em razão de ter deixado seus quatro filhos menores sozinhos em casa por um período, enquanto saiu para comprar cigarros. A ré, inconformada, argumenta que não teve a intenção de abandonar os filhos e que não houve exposição a risco, requerendo a absolvição ou, subsidiariamente, a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ré cometeu o crime de abandono de incapaz ao deixar seus filhos menores sozinhos em casa e se a pena imposta deve ser redimensionada em razão da compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência.III. Razões de decidir3. A ré abandonou seus quatro filhos menores de idade, deixando-os sozinhos em casa, o que configura o crime de abandono de incapaz previsto no art. 133, §3º, II, do CP.4. A conduta de deixar crianças sozinhas, especialmente um bebê de três meses, representa grave violação ao dever de cuidado e proteção.5. A ré admitiu ter deixado os filhos sozinhos, o que comprova a autoria e a responsabilidade penal.6. Foi reconhecida a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, resultando em um redimensionamento da pena.7. A pena foi fixada em 08 meses de detenção, mantido o regime semiaberto para o cumprimento da pena.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido, mantendo a condenação pela prática do crime de abandono de incapaz, com a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, fixando a pena em 08 meses de detenção, mantido o regime semiaberto.... (Continua)

3 - TJSP ABANDONO DE INCAPAZ - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - depoimentos corroborados por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - condenação mantida - NÃO PROVIMENTO... (Continua)

4 - TJRS Penal. Apelação crime. Crime de abandono de incapaz. Crime praticado por ascendente. Pena majorada. CP, art. 133, § 3º, II. Apelo defensivo.

Caso dos autos em que o réu abandonou seus filhos de 15 e 12 anos, deixando-os sozinhos na casa em que residiam, sem alimentos, roupas e outros bens de uso doméstico, vindo, os menores, a passar por privações e dificuldades, devendo o acusado ser condenado pela prática do crime de abandono de incapaz, cabível a majoração da pena, nos termos do previsto no CP, art. 133, § 3º, II. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP Maus tratos e Abandono de incapaz - Mãe que deixou de prestar cuidados básicos aos filhos - Prova oral e documental indicando que o imóvel era insalubre - Três crianças deixadas sozinhas durante a madrugada e uma quarta, levada ao bar - Prova oral comprovando a realidade das condutas - Condenação mantida;

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória. Crime de abandono de incapaz, previsto no art. 133, §3º, II, do CP. ... (Continua)

8 - TJSP Abandono de incapaz. Morte. Inimputabilidade da acusada reconhecida por laudo médico pericial. Absolvição. Necessidade. Aplicação de medida de segurança. Tratamento ambulatorial determinado. Recurso provido em parte.

9 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. CRIMES DE ABANDONO DE INCAPAZ E MAUS TRATOS. CONTEXTO DA LEI 14.344/2022. RECURSO DA DEFESA. INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO CPP, art. 41. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. POSSÍVEL DUPLA INCRIMINAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE MAUS-TRATOS. ABANDONO DE INCAPAZ PRATICADO POR ASCENDENTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. PERIGO CONCRETO COMPROVADO. DOSIMETRIA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO. SENTENÇA REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME:  ... (Continua)

10 - TJSP Abandono de incapaz - Absolvição por fragilidade de provas ou não existir prova de ter a apelante concorrido para a infração penal - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenação mantida.

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Abandono de incapaz. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. CPP, art. 318-A Crime praticado contra o filho. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 318-A a mulher que for mãe de criança até 12 anos de idade fará jus à prisão domiciliar, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa e não tenha cometido o delito contra seu filho.... (Continua)

12 - TJSP ABANDONO DE INCAPAZ -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos do conselheiro tutelar e da testemunha em harmonia com o conjunto probatório. Negativa da réu isolada - Madrasta. Evidenciada a relação de tutoria ou o dever de guarda, vigilância ou autoridade. Convivência no mesmo lar. Perigo concreto decorrente do abandono diário, por aproximadamente um mês evidenciado. Criança de tenra idade (três anos) que permanecia sozinha durante todo o dia, sem alimentação e cuidados, em imóvel situado em pavimento elevado, cujo acesso se dava somente por perigosa escada (tipo caracol) - Condenação mantida. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação Criminal. Abandono de incapaz (CP, art. 133, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Autoria e materialidade bem demonstradas pela prova ora produzida em Juízo. Recurso desprovido. 

14 - TJSP Abandono de incapaz. Caracterização. Exposição de idoso a perigo de morte ante fornecimento de parca alimentação. Submissão a condições degradantes com privação de visitas, inexistência de cuidado higiênico, e humilhações. Absolvição do agente. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto.

15 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO, AMEAÇA E ABANDONO DE INCAPAZ. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DAS CONDUTAS OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, em consonância com os demais elementos do conjunto probatório. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Abandono de incapaz. Pedido absolutório. Inviável acolhimento. Condenação devidamente fundamentada nos elementos constantes dos autos. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

17 - TJSP Abandono de incapaz - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Conduta típica e antijurídica - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido

18 - TJSP Denúncia. Rejeição. Prestação de assistência médica à vítima, dentro do hospital. Fato que impede a recepção da imputação da prática de crime de abandono de incapaz, com resultado morte. Rejeição mantida. Recurso não provido.

19 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Abandono de incapaz. Pretensão absolutória. Impossibilidade. Autoria e materialidade consignadas pelas instâncias ordinárias. Perigo concreto presente. Elementos subjetivo do tipo evidenciado. Incursão fático probatória. Impossibilidade na via excepcional do writ. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEMONSTRAÇÃO DE AMEAÇA CONCRETA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ISENÇÃO OU AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. O crime de abandono de incapaz ora imputado à ré está previsto no CP, art. 133 e, consoante entendimento consolidado no ordenamento jurídico pátrio, adotado pelo STJ, trata-se de crime de perigo concreto, sendo necessária a demonstração de que o bem jurídico tutelado pela norma penal foi «concretamente ameaçado, ainda que não tenha chegado a ocorrer dano efetivo. (AgRg no HC 809.426/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.).... (Continua)