pacta sun servanda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Locação comercial. Empreendimento imobiliário. «Shopping center. Centro comercial. Despejo por falta de pagamento das parcelas relativas à «res sperata. Cobrança. Possibilidade. «Pacta sun servanda. Lei 8.245/91, art. 54.

«Locatário/apelante que não conseguiu fazer prova, nos autos, de que o imóvel locado não foi entregue em condições de utilização. As justificativas apresentadas nas razões de apelação não são suficientes para ilidir a responsabilidade do locatário de arcar com o pagamento das parcelas relativas à res sperata na forma como acordado no contrato de locação. Problemas externos com a reforma da loja que não dizem respeito ao locador. O empreendimento imobiliário onde foi locada a loja não se restringe a um supermercado, como quer fazer crer o apelante, mas pode ser equiparado a um verdadeiro shopping center, de maneira que a cobrança daquela parcela pelo locador não se afigura ilegal, sendo plenamente cabível.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Aplicação do CDC que não veda o princípio da «pacta sun servanda. Limitação dos juros a 12% ano. Impossibilidade. Estabelecimento bancário que está vinculado ao Sistema Financeiro Nacional, motivo pelo qual não se pode sujeitá-lo às limitações legais. Capitalização de juros. Possibilidade da capitalização contratada, já que a avença foi celebrada sob o crivo de legislação que permite tal prática. Sentença mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS TIDAS COM PROFISSIONAIS NÃO INTEGRANTES DA REDE REFERENCIADA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO IN TOTUM DAS DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. PACTA SUN SERVANDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

A arguição preliminar de sentença citra petita não comporta acolhida, uma vez que todos os pedidos formulados na inicial foram adequadamente apreciados, dentro dos limites objetivos da lide. Preliminar rejeitada. Pretensão ao reembolso integral das despesas com psicoterapia. Impossibilidade, diante das cláusulas contratuais limitativas, considerando que o autor, por sua livre e deliberada vontade, optou por ser atendido por profissional não credenciado, com quem pactuou o valor dos honorários, já ciente do quantum de reembolso do seguro saúde a que faria jus. Boa-fé contratual que não pode ser inobservada. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa atualizado. Inteligência do art. 85 § 11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não veda o princípio 'pacta sun servanda'. Possibilidade da capitalização de juros, contratada sob o crivo de legislação que permite tal prática. Licitude da aplicação da «tabela price, que prevê o pagamento dos juros na parcela mensal. Comissão de permanência legítima se existente previsão contratual e desde que não haja cumulação com outros encargos. Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Gratuidade de justiça. Pedido não conhecido ante a ausência de interesse recursal. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, não provido.

5 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor não veda o princípio 'pacta sun servanda'. Contrato de adesão que por si só não nulifica a avença. Possibilidade da capitalização de juros, contratada sob o crivo de legislação que permite tal prática. Licitude da aplicação da «tabela price, que prevê o pagamento dos juros na parcela mensal. Comissão de permanência legítima se existente previsão contratual e desde que não haja cumulação com outros encargos. Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Cerceamento de defesa inocorrente. Desnecessidade de dilação probatória assim entendida por seu destinatário. Recurso improvido.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO REQUERIDA PELO PROMISSÁRIO COMPRADORES. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.786/2018. INAPLICABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DE RETENÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REVISÃO JUDICIAL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUN SERVANDA. RETENÇÃO NO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO MONTANTE ADIMPLIDO. RAZOABILIDADE. IMPORTÂNCIA NECESSÁRIA PARA COBRIR OS CUSTOS E DESPESAS SUPORTADOS PELA EMPRESA DE CONSTRUÇÃO NA CONTRATAÇÃO E EM PROVIDÊNCIAS PRÉ-CONTRATUAIS. TAXA DE OCUPAÇÃO. NÃO CABIMENTO. LOTE DE TERRENO SEM EDIFICAÇÃO, EM QUE A POSSE NÃO ACARRETA VANTAGEM ECONÔMICA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. TEMA REPETITIVO 1.002 DO C. STJ. PARCIAL REFORMA DA R. SENTENÇA.

1. A despeito do caráter originalmente irretratável do contrato de compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária, a jurisprudência, inclusive dos Tribunais Superiores, reconhece à luz do CDC, o direito potestativo do consumidor de rescindir o contrato. 2. A rescisão do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, por iniciativa do promissário comprador, impõe às partes o retorno ao status quo ante, mediante a devolução das parcelas pagas, ressalvado o direito de retenção do promitente vendedor. Verbete de Súmula . 543 do C. STJ. 3. Imóvel que volta ao patrimônio da vendedora, não sendo cabível a retenção de valores a título de IPTU, posto constituir tributo de natureza propter rem. 4. Data da rescisão contratual que coincide com a notificação extracontratual do distrato pelo consumidor, no caso, 20/6/2016. 5. Retenção que deve ser elevada ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do montante adimplido pelo promissário adquirente, referente ao valor das parcelas, importância necessária a cobrir os custos e despesas suportados pela ré na contratação e em providências pré-contratuais. 6. Não cabimento de taxa de ocupação, por se tratar de lote de terreno sem edificação, em que a posse não acarreta vantagem econômica. 7. Contrato firmado anteriormente à vigência da Lei . 13.786/2018. Irretroatividade. 8. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

7 - TJRS Mérito. Revisão contratual. Pacta sunt servanda.

«A tese concernente à imutabilidade dos contratos depois de firmados, em total obediência ao princípio da pacta sunt servanda, não merece acolhida.... (Continua)

8 - STJ Locação. Revisão judicial. «Pacta sunt servanda. Exegese restrita.

«O princípio - «pacta sunt servanda - não pode ser entendido literalmente. Algumas vertentes, inconformadas com a Escola da Exegese de origem francesa, como o pluralismo sistêmico - funcional, o humanismo dialético, o neo-marxismo jurídico, o marxismo jurídico-ortodoxo e o normativismo dialético buscam, através da norma, realizar valores. Invoque-se a velha cláusula - «rebus sic stantibus. O aluguel, nesse contexto, deve expressar o valor locatício para evitar - enriquecimento sem justa causa. Urge recusar reverência eclesiástica à literalidade da lei.... (Continua)

9 - STJ Consumidor. Contrato bancário. Revisão contratual. Possibilidade. Relativização do «pacta sunt servanda.

«A revisão dos contratos é possível em razão da relativização do princípio «pacta sunt servanda, para afastar eventuais ilegalidades, ainda que tenha havido quitação ou novação.... (Continua)

10 - STJ Contrato. Prestação contratual. «Pacta sunt servanda e «rebus sic standibus. Enriquecimento sem causa.

«A prestação contratual, em havendo expressão econômica, deve mantê-la durante a avença. Caso contrário, haverá enriquecimento ilícito para uma das partes. Leis subseqüentes à avença, visando a conservar o valor, devem ser levadas em consideração. O «pacta sunt servanda deve ser compatibilizado com a cláusula «rebus sic standibus.... (Continua)

11 - STJ Locação. Renovatória. Aluguel. Equilíbrio. Preferência da justiça diante da vetusta «pacta sunt servanda.

«A interpretação jurídica, além de teleológica, considera complexo de significados. A teoria geral dos contratos, ideologicamente, apresenta, em nossos dias, particular atenção ao preço, mercê da inflação renitente, sem apresentar sintomas de ser debelada em tempo certo. A decisão justa prefere ao vetusto - «pacta sunt servanda. Deve-se procurar o equilíbrio (do ponto de vista substancial) do convencionado pelas partes.... (Continua)

12 - STJ Locação. Aluguel. Revisão. «Pacta sunt servanda. Cláusula «rebus sic stantibus. CCB/2002, art. 478.

«A lei locatícia visa a favorecer o inquilino. O Direito, indissociável do justo. O «pacta sunt servanda deve conciliar-se com a cláusula «rebus sic stantibus. A referida proteção não pode converter-se em enriquecimento sem justa causa. Urge, então, nesse quadrante, promover a revisão de aluguel.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ENCARGOS CONTRATUAIS - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. -

Nos termos da jurisprudência do STJ, pertinente a cobrança dos encargos moratórios contratados até a efetiva quitação da dívida e não somente até ajuizamento da ação ou constituição do título executivo judicial. - O cumprimento das disposições contratuais decorre do princípio «pacta sunt servanda, incluindo pagamento dos encargos decorrentes da mora.... (Continua)

14 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - PACTA SUNT SERVANDA - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II - Hipótese em que a observância do princípio do pacta sunt servanda não obsta a aplicação do CCB e CDC, para fins revisionais - Necessidade de observância da função social do contrato - No entanto, o pacta sunt servanda não enseja, por si só, o acolhimento automático da pretensão deduzida na inicial - Apelo improvido". ... (Continua)

15 - TJSP Descadastro. Uber. Pacta sunt servanda. Sentença de procedência reformada. Recurso inominado acolhido.

16 - STJ Locação. Revisional. Aluguel. Transação. Acordo das partes. Pacta sunt servanda. Lei 8.245/1991, art. 19.

«O princípio «pacta sunt servanda deve ser interpretado de acordo com a realidade sócio-econômica. A interpretação literal da lei cede espaço à realização do justo. O magistrado deve ser o crítico da lei e do fato social. A cláusula «rebus sic stantibus cumpre ser considerada para o preço não acarretar prejuízo para um dos contratantes. A lei de locação fixou prazo para a revisão do valor do aluguel. Todavia, se o período, mercê da instabilidade econômica, provocar dano a uma das partes, deve ser desconsiderado. No caso dos autos, restara comprovado que o último reajuste do preço ficara bem abaixo do valor real. Cabível, por isso, revisá-lo judicialmente.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESAPROPIAÇÃO AMIGÁVEL - PACTA SUNT SERVANDA -

Existência de escritura pública de desapropriação amigável - Discussão posterior ao acordo sobre qual seria a exata metragem do terreno objeto da desapropriação - Autora que deu plena e geral e irrevogável quitação com relação ao negócio jurídico firmado entre as partes - Contornos do imóvel corretamente delineados na escritura - Ciência de ambas as partes do objeto do acordo - Impossibilidade de discussão posterior - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

18 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - PACTA SUNT SERVANDA - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Hipótese em que a observância do princípio do pacta sunt servanda não obsta a aplicação do CCB e CDC, para fins revisionais - Necessidade de observância da função social do contrato - No entanto, o pacta sunt servanda não enseja, por si só, o acolhimento automático da pretensão deduzida na inicial - Apelo improvido". ... (Continua)

19 - TJSP Descadastro. Motorista de aplicativo. Pacta sunt servanda. Sentença de procedência reformada. Recurso inominado acolhido.

20 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Rescilição. Admissibilidade. Existência de previsão contratual expressa. Princípio do «pacta sunt servanda. Recurso desprovido.