Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ENCARGOS CONTRATUAIS - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. -

Nos termos da jurisprudência do STJ, pertinente a cobrança dos encargos moratórios contratados até a efetiva quitação da dívida e não somente até ajuizamento da ação ou constituição do título executivo judicial. - O cumprimento das disposições contratuais decorre do princípio «pacta sunt servanda, incluindo pagamento dos encargos decorrentes da mora.... (Continua)