quitacao da divida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de falência. Cobrança de crédito. Desvirtuamento de sua finalidade. Recibo de quitação da divida objeto do requerimento da falência, cuja inexigibilidade foi declarada em outro processo judicial. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

2 - STJ Protesto cambial. Protesto realizado no exercício regular de direito. Cancelamento após a quitação da dívida. Incumbência do devedor. Lei 9.294/97, art. 26, §§ 1º e 2º.

«Protestado o título pelo credor, em exercício regular de direito, incumbe ao devedor, principal interessado, promover o cancelamento do protesto após a quitação da dívida.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS - DECLARAÇAO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA ASSINADA EM CONJUNTO PELA GENITORA E ADVOGADO - PROVA SUFICIENTE DO ADIMPLEMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A obrigação alimentar deve ser extinta se o devedor satisfaz o débito em sua integralidade (CPC, art. 924, II). ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Serviços educacionais. Alegação de quitação da dívida e ocorrência de prescrição intercorrente. Situações não verificadas. Inércia da exequente não configurada. Sentença anulada.

5 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Alegação de manutenção de inscrição em cadastro de inadimplentes após quitação da dívida. Autora que efetuou o pagamento de dívida diversa, com valor e beneficiário diferentes. Alegação de confusão na quitação da dívida. Descabimento. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES, EMITIDOS PELO RÉU, ALEGANDO A AUTORA QUE NÃO HOUVE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de 10% da pensão por morte recebida pela devedora agravante até a quitação da dívida - Alegação impenhorabilidade - A impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV, não é absoluta - Possibilidade de penhora de percentual de salário, proventos de aposentaria ou pensão - Penhora de 10% que se afigura bastante razoável - Decisão Ementa: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de 10% da pensão por morte recebida pela devedora agravante até a quitação da dívida - Alegação impenhorabilidade - A impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV, não é absoluta - Possibilidade de penhora de percentual de salário, proventos de aposentaria ou pensão - Penhora de 10% que se afigura bastante razoável - Decisão agravada (fls. 10/12) mantida por seus próprios fundamentos.

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PROVA DA QUITAÇÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Paulo Henrique de Melo Namitala contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os embargos à execução opostos em face de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de São Roque de Minas Ltda. - SICOOB SAROMCREDI, ao fundamento de que não houve comprovação da quitação da dívida. ... (Continua)

9 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Improvimento dos recursos. I. Caso em exame: a autora, sócia da empresa Ótica Voluntários Ltda, busca a quitação de dívida oriunda de cédula de crédito, com garantia fiduciária de imóvel. A sentença declarou a dívida como quitada e extinguiu a obrigação acessória, reconhecendo erro formal no edital de leilão e prescrição da pretensão executória contra a avalista. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. II. Questão em discussão: verificar (i) a validade da quitação da dívida e extinção da garantia fiduciária; (ii) a regularidade do procedimento expropriatório iniciado pelo credor; (iii) a ocorrência de danos morais; e (iv) a distribuição do ônus de sucumbência. III. Razões de decidir: a quitação da dívida foi confirmada, pois é incontroverso o pagamento do débito, não havendo comprovação de mora da autora. A consolidação da propriedade durante a recuperação judicial foi considerada nula. Não há comprovação de danos morais, pois não se evidenciou lesão subjetiva que transcenda os dissabores cotidianos. A sucumbência foi mantida como fixada em primeiro grau. IV. Dispositivo e tese: recursos da autora e do requerido improvidos. Tese de julgamento: 1. A quitação da dívida e a extinção da garantia fiduciária são válidas. 2. Não há danos morais indenizáveis

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

i. caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

Caso em Exame: Monitória visando de valor oriundo contrato de empréstimo inadimplido. Alegada quitação da dívida por meio de transferências bancárias e pagamentos de boletos. ... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO NO SCR ALEGAÇÃO DE DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. MULTIPLICIDADE DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS ANTERIORES. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MANUTENÇÃO DE ANOTAÇÃO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

Caso concreto em que a ré manteve a anotação em nome da autora em cadastros de restrição ao crédito, decorrido o prazo para a exclusão previsto na Súmula 548/STJ, após a quitação da dívida, o que constitui caso de dano moral «in re ipsa".... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Quitação da dívida executada devidamente comprovada pelos executados mediante termo de quitação. Execução proposta antes da quitação da dívida. Ausência de má-fé da exequente. Sentença de parcial procedência dos embargos mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Inscrição do nome do devedor. Órgãos de proteção ao crédito. Quitação da dívida efetivada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a manutenção da inscrição do nome do devedor em cadastro negativo de crédito, mesmo após a quitação da dívida, gera dano moral. ... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Manutenção após quitação da dívida. Responsabilidade do credor. Inscrições preexistentes. Renegociação das dívidas e concessão de tutela antecipada para excluir as anotações. Apontamento, portanto, indevido. Indenização devida. Recurso provido.

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO SISBAJUD. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE SUSCITADA QUITAÇÃO DA DÍVIDA.

O DEVEDOR LOGROU COMPROVAR QUE A VERBA CONSTRITA FOI RECEBIDA A TÍTULO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SENDO PROTEGIDA NA FORMA DO art. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Extinção do cumprimento sob fundamentação de quitação da dívida, por valor bloqueado - Insurgência do exequente - Débito considerado extraconcursal por decisão de segunda instância - Dívida que não foi quitada - Valor bloqueado que é inferior ao débito perseguido - Ausência de concordância do exequente com a quitação pelo valor bloqueado - Sentença anulada para que prossiga o cumprimento de sentença - Recurso provido

19 - TJSP COMPRA E VENDA.

Ação de cobrança e reintegração na posse do imóvel. Sentença de improcedência. Sucessores do mutuário que acionaram o seguro para quitação da dívida. Indenização devidamente paga, tendo a autora emitido recibo de quitação. Cobrança indevida e litigância de má-fé caracterizada. CPC, art. 80, I. Multa devida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJRJ CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE APÓS LEVANTAMENTO DE VALORES EXECUTADOS E ABANDONO DA CAUSA PELA EXEQUENTE. APELO DO EXECUTADO. REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE DIFERENÇA DEPOSITADA. QUANTIA DEPOSITADA PARA FINS DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelo interposto contra sentença que extinguiu o processo e negou pedido do apelante de levantamento de quantia depositada. ... (Continua)