Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Improvimento dos recursos. I. Caso em exame: a autora, sócia da empresa Ótica Voluntários Ltda, busca a quitação de dívida oriunda de cédula de crédito, com garantia fiduciária de imóvel. A sentença declarou a dívida como quitada e extinguiu a obrigação acessória, reconhecendo erro formal no edital de leilão e prescrição da pretensão executória contra a avalista. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. II. Questão em discussão: verificar (i) a validade da quitação da dívida e extinção da garantia fiduciária; (ii) a regularidade do procedimento expropriatório iniciado pelo credor; (iii) a ocorrência de danos morais; e (iv) a distribuição do ônus de sucumbência. III. Razões de decidir: a quitação da dívida foi confirmada, pois é incontroverso o pagamento do débito, não havendo comprovação de mora da autora. A consolidação da propriedade durante a recuperação judicial foi considerada nula. Não há comprovação de danos morais, pois não se evidenciou lesão subjetiva que transcenda os dissabores cotidianos. A sucumbência foi mantida como fixada em primeiro grau. IV. Dispositivo e tese: recursos da autora e do requerido improvidos. Tese de julgamento: 1. A quitação da dívida e a extinção da garantia fiduciária são válidas. 2. Não há danos morais indenizáveis