Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MANUTENÇÃO DE ANOTAÇÃO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
Caso concreto em que a ré manteve a anotação em nome da autora em cadastros de restrição ao crédito, decorrido o prazo para a exclusão previsto na Súmula 548/STJ, após a quitação da dívida, o que constitui caso de dano moral «in re ipsa".... ()
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