penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Penhora de valores depositados na conta corrente da agravante. Alegação de impenhorabilidade. Ausência de prova de que os valores decorram de de proventos da agravante. Manutenção da penhora. Alegação de bloqueio em conta de recebimento de pensão alimentícia. Juntado documento comprovando o acordo em ação de alimentos. Liberação do valor da pensão por pertencer a terceiro. Agravo parcialmente provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu o desbloqueio de valores em conta bancária da agravada - Penhora de valores - Alegação de que tais valores se referem a verba de benefício social, sendo impenhorável. Possibilidade - Limitação da impenhorabilidade correspondente ao teto de 40 salários-mínimos - CPC/2015, art. 833, X Precedentes do STJ e do TJSP - ônus da prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do qual não se desincumbiu o agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDA PENHORA. RECURSO PROVIDO EM PARTE E PREJUDICADO EM PARTE.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS EM FAVOR DE CREDOR EXTRACONCURSAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA.

Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de substituição de penhora de ativos por penhora de imóvel, e autorizou o levantamento da quantia pela instituição financeira credora. Decisão mantida. ... (Continua)

5 - TRT3 Penhora. Diversas. Mesmo bem. Penhora sobre penhora. Possibilidade.

«OCPC/1973, art. 613 estabelece que: «Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência. O artigo 711 do citado diploma legal dispõe que: «Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes o direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora. Extrai-se da leitura dos referidos artigos que nada impede que haja mais de uma penhora sobre o mesmo bem, desde que observada a preferência legal de recebimento dos créditos. Na presente execução fiscal, portanto, é possível a realização de penhora de bem imóvel do agravado que já tenha sido penhorado em reclamação trabalhista, desde que, após a realização da arrematação, seja respeitada preferência dos créditos.... (Continua)

6 - TJSP Penhora. Reforço. Credor que, no interesse de ver satisfeito seu crédito, formula série de pedidos tendente à garantia do Juízo, em reforço de penhora de imóvel já realizada. Decisão que acolhe o pedido como desistência da penhora já feita e que indefere os demais pedidos. Pretensão à reforma. Cabimento. Desistência de penhora que não se presume. Pedidos de novas penhoras que não implicam desistência da penhora anterior. Recurso provido.

7 - TRT3 Penhora. Excesso excesso de penhora. Não configuração.

«A penhora do imóvel em valor superior ao crédito do trabalhador não se configura como excesso de penhora se não foi comprovada a existência de outros bens livres e desembaraçados para garantir a execução. Ademais, as executadas possuem a faculdade de substituir o bem penhorado por dinheiro a qualquer tempo antes da arrematação ou adjudicação, quitando a importância devida, bem como, após submetido à praça o bem penhorado, eventual valor que sobejar ao necessário para a satisfação integral do débito exequendo será restituído às executadas.... (Continua)

8 - TRT3 Penhora. Excesso. Agravo de petição. Excesso de penhora.

«Não há se falar em desconstituição de penhora em razão do valor expressivo do bem imóvel penhorado em relação ao crédito exequendo, pois o que é vedado por lei é o excesso de execução, não o excesso de penhora, porquanto neste último caso, o excedente será devolvido, após a quitação integral do débito.... (Continua)

9 - TRT3 Penhora. Excesso. Excesso de penhora inexistência.

«Não obstante o valor do bem imóvel, objeto da penhora, seja muito superior ao do débito fiscal, não há se falar em excesso de penhora, se a executada no momento oportuno não indicou outros bens livres e desembaraçados, avaliados em valores compatíveis com o montante da execução, nos termos do art. 880 e 882 da CLT, ressaltando-se que a executada poderá se socorrer da prerrogativa da substituição do bem penhorado por depósito em dinheiro, conforme admitido no Lei 6.830/1980, art. 15, inciso I ou, se tiver interesse em permanecer com o domínio do bem constrito, remir a execução, nos termos do CPC/1973, art. 651. Assim, mantém-se a decisão de origem, que julgou subsistente a penhora sobre o bem imóvel descrito no auto de penhora, que está a garantir a presente execução.... (Continua)

10 - TRT3 Penhora. Dinheiro penhora. Dinheiro. Ordem preferencial do CPC/1973, art. 655. Privilégio do crédito trabalhista. Inviabilidade de penhora do faturamento da empresa.

«Não se pode esquecer que o crédito do reclamante possui natureza alimentar e que a executada teve a oportunidade de pagar o valor ajustado por meio de acordo em 26 parcelas. Inviável, pois, nesta altura da execução, abrir mão do valor bloqueado, que atende a ordem preferencial de penhora estabelecida no CPC/1973, art. 655, inc. I, para penhorar o faturamento da mensal da empresa. A presente execução é definitiva, devendo prevalecer a penhora em dinheiro para garantir o crédito exeqüendo, na forma da súmula 417, item I, do TST.... (Continua)

11 - 2TACSP Penhora. Execução. Reforço da penhora. Possibilidade, se patente a insuficiência do bem penhorado. CPC/1973, art. 685, II.

«O reforço da penhora pode ser deferido independentemente de avaliação dos bens penhorados quando patente sua insuficiência a garantir o saldo executado.... (Continua)

12 - TRT3 Penhora. Depósito recursal. Conversão do depósito recursal em penhora. Execução provisória.

«A penhora do depósito recursal em execução provisória não implica prejuízo à parte executada, pois nos termos do CLT, art. 899, a execução provisória vai somente até a penhora. Ademais, além de medida útil à execução, a quantia penhorada já estava à disposição do juízo, sendo inaplicável o entendimento sedimentado na Súmula 417, III, do TST.... (Continua)

13 - TRT3 Penhora. Excesso. Excesso de penhora. Não configuração.

«A limitação da penhora ao valor da execução vai de encontro ao princípio da economia processual, eis que, fatalmente, redundaria em novas diligências do oficial de justiça, de publicação de editais de praça e seu respectivo custo, de realização de praças, enfim, prejudicando a satisfação do crédito de natureza alimentícia. Ademais, a experiência demonstra que é quase impossível obter-se lance no valor da avaliação do bem, razão pela qual não configura excesso de penhora o fato de o imóvel penhorado ter sido avaliado em valor superior ao quantum devido pela executada.... (Continua)

14 - TRT3 Penhora. Redução. Penhora no rosto dos autos. Reserva do valor relativo aos honorários advocatícios contratuais.

«Incabível a redução da penhora, a fim de que o advogado do executado possa resgatar seus honorários contratuais no processo penhorado, uma vez que existe foro próprio para referida cobrança.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITOS.

Pretensão da executada à reforma da decisão que deferiu o pedido de penhora de créditos formulado pela Fazenda exequente. ... (Continua)

16 - TAMG Execução. Título judicial. Penhora. Leilão. Bem móvel. Ausência de licitante. Nova penhora. Dinheiro em conta corrente. Possibilidade. CPC/1973, art. 655.

«Havendo nomeação de bens pelo executado para garantir o cumprimento do julgado, e sendo ela considerada eficaz, não é possível penhorar outros bens. Entretanto, realizado o leilão, e não havendo licitante, pode o credor buscar outros bens para assegurar a satisfação da obrigação, inclusive a penhora de numerário em conta corrente bancária.... (Continua)

17 - TRT3 Penhora. Segunda penhora. Execução. Agravo de petição. Segunda penhora. Validade.

«É válida a penhora realizada em substituição à primeira na hipótese em que o praceamento do bem não surte resultado, ante a ausência de licitante e da ausência de indicação, pelo devedor, de outros bens passíveis de penhora.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO.

Insurgência recursal em relação ao deferimento de penhora sobre 10% do faturamento mensal da empresa devedora, que já estava penhorado em outras ações. ... (Continua)

19 - STJ Execução. Termo de penhora. Assinatura. Requisito indispensável. Penhora de bens incorpóreos (cotas sociais). Irrelevância. Nomeação de depositário. Necessidade. CPC/1973, art. 665, IV.

«Nos termos do CPC/1973, art. 665, IV, é requisito indispensável do auto de penhora a nomeação do depositário do bem, assim como a assinatura no termo, independentemente da natureza do bem penhorado.... (Continua)

20 - STJ Execução. Penhora. Direito de preferência. Anterioridade da penhora. Registro público. Averbação. Natureza desse ato. CPC/1973, arts. 612, 659, § 4º, 664 e 711. Lei 6.015/1973, arts. 167, I, 5, e 239.

«I - No processo de execução, recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, terá preferência no recebimento do numerário apurado com a sua arrematação, o credor que em primeiro lugar houver realizado a penhora, salvo se incidente outro título legal de preferência. Aplicação do brocardo prior tempore, potior iure. II - Quando incidente sobre bens imóveis, deve-se proceder a averbação da penhora no Registro de Imóveis a fim de dar publicidade à constrição realizada e gerar presunção absoluta de seu conhecimento em relação a terceiros. III - Tal providência não constitui requisito integrativo do ato de penhora e, portanto, não interfere na questão relativa à preferência temporal das penhoras realizadas que, para esse efeito, contam-se a partir da data da expedição do respectivo termo de penhora. IV - Recurso Especial improvido.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DA EXECUTADA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE REVISÃO E CESSAÇÃO DA PENHORA DE RECEBÍVEIS - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - RECURSO COGNOSCÍVEL - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MÉRITO - REVISÃO DE PENHORA - POSSIBILIDADE - PENHORA QUE SE RENOVA MENSALMENTE - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS SUPERVENIENTES - DEVER DO MAGISTRADO DE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO FATOS SUPERVENIENTES (CPC/2015, art. 493) - MÚLTIPLOS FATOS NOVOS QUE IMPACTAM NA CONTINUIDADE DA PENHORA - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA E RETOMADA DA INSTRUÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - POSSÍVEL EXCESSO DE PENHORA QUANDO LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A SOMA DOS PAGAMENTOS E DAS PENHORA CONCRETIZADAS - INDÍCIOS DE DECLÍNIO VERTIGINOSO DAS FINANÇAS DA AGRAVANTE E POSSÍVEL CAMINHADA À BANCARROTA - CONJUNTURA DISTINTA DAQUELA AVALIADA EM 2021 - POSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO DA PENHORA DE RECEBÍVEIS A PARTIR DA CONCESSÃO DA LIMINAR NESTE AGRAVO - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO

recurso supera o juízo de admissibilidade, seja pela ausência de preclusão sobre penhora quando há alteração do quadro fático, seja pela ausência de supressão de instância, visto que a matéria deste recurso é inconfundível com o mérito dos embargos à execução. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Substituição do bem. Viabilidade do pedido do executado de substituição da penhora, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo ao exequente. Imóvel penhorado, em que se encontra o trator que se pretende penhorar em substituição, não pertence exclusivamente à executada, ora agravante. Não se sabe a que título a agravante está na referida posse. Determinação de apresentação de documento comprobatório da propriedade do bem indicado à penhora, bem como avaliação, obtida de fonte idônea e identificada. Validade. Cabe ao executado atribuir valor aos bens indicados à penhora, por meio de avaliação adequada, não sendo caso de transferir tal incumbência ao oficial de justiça. CPC/1973, art. 668, parágrafo único, V. Recurso desprovido.

23 - TAMG Estelionato. Bem imóvel. Penhora. Dolo. Ausência de prova.

«Quem vende imóvel penhorado não comete o crime de estelionato se quita suas dívidas, libera o imóvel da penhora e o transmite sem ônus ou constrangimento para o adquirente que o comprou ignorando a penhora, tudo afastando o dolo do acusado de ter agido de má-fé ao vender imóvel penhorado.... (Continua)

24 - STJ Penhor mercantil. Penhora. CCom, art. 272.

«Na execução de dívida garantida com penhor mercantil, a penhora há de ser feita sobre os bens empenhados; sendo estes fungíveis e destinados à comercialização, a obrigação persiste e recai sobre os bens da mesma qualidade.... (Continua)

25 - TRT3 Penhora no rosto dos autos. Execução. Penhora no rosto dos autos. Crédito de exclusiva titularidade do credor do processo em que recaiu a constrição. Inexistência de outras penhoras sobre o crédito. Manutenção.

«Efetuada penhora no rosto dos autos sobre crédito de exclusiva titularidade do credor, que é devedor na reclamação trabalhista, ela deve ser mantida, quando não comprovado direito ao mesmo crédito por penhora mais antiga.... (Continua)

26 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alegação de que a penhora e arrematação recaíram sobre bem pertencente a terceiro estranho à lide. Descabimento. Penhora não registrada na matrícula do imóvel. Irrelevância. Necessidade somente da penhora e intimação ao devedor. Imóvel licitamente penhorado e levado à hasta pública. Bem que na época da constrição pertencia ao avalista e sua esposa e não a empresa. Ação anulatória improcedente. Recurso não provido.

27 - 2TACSP Penhora. Falecimento do cônjuge antes da constrição. Da ineficácia da penhora sobre bem individualizado. Penhora no rosto dos autos do inventário. Considerações sobre o tema. Registro público. CPC/1973, art. 622, «caput».

«... Não há dúvida nos autos da morte do cônjuge do executado nem de estar em curso o inventário dos bens por ela deixados (ver fls. 8/9), o que faz correta a afirmação de que a penhora, incidindo sobre imóvel em condomínio conjugal (pressupondo-se, também, que o casamento fosse sob o regime da comunhão universal de bens, como consta do registro de imóveis: ver fl. 57), não pode produzir efeitos senão depois que o bem penhorado venha a integrar, individualmente considerado, o patrimônio do devedor. Com a morte de um dos cônjuges, o sobrevivente não mais tem a propriedade individualizada sobre os bens até então havidos em comunhão, se há herdeiros e outros bens a serem partilhados: sua propriedade sobre bens individualizados passa a ser em parte ideal sobre o patrimônio total a ser partilhado. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. AVERBAÇÃO DE BLOQUEIO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DAS PENHORAS. 1. MERO «BLOQUEIO AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEL, DECORRENTE DE PESQUISA DE BENS, NÃO CONFIGURA ARRESTO OU PENHORA, MAS SIMPLES MEDIDA ACAUTELATÓRIA. NECESSIDADE DE LAVRATURA DO AUTO OU TERMO DE PENHORA (INTELIGÊNCIA DO ART. 799, IX, CPC). 2. PREFERÊNCIA QUE SE ESTABELECE PELA ANTERIORIDADE DA PENHORA, E NÃO PELA RESPECTIVA AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO (ARTS. 797 E 908, CAPUT E §2º, CPC. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP). 3. PENHORA ANTERIOR DO AGRAVANTE. PREFERÊNCIA RECONHECIDA. 4. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

29 - TJSP PENHORA.

Pleito de ampliação da constrição judicial. Penhora já deferida de valores, de imóveis e no rosto dos autos de processos nos quais o devedor figura como credor. Ausência de elementos seguros, nesta fase processual, da alegada insuficiência do valor dos bens cujas penhoras já foram autorizadas. Hipótese em que não se justifica, ao menos por ora, o pedido de reforço da penhora. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

30 - TJSP Reforço da penhora. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Avaliação ainda não realizada. Pedido de reforço da penhora. Impossibilidade. Menor onerosidade. Inteligência do CPC/2015, art. 831, CPC/2015, art. 850 e CPC/2015, art. 851.

«Inviável o deferimento de reforço de penhora, quando já há bem penhorado e ainda não avaliado, sob pena de infringência ao princípio da menor onerosidade da execução e conforme se depreende do CPC/2015, art. 831, CPC/2015, art. 850 e CPC/2015, art. 851. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REFORÇO DA PENHORA

Execução de título extrajudicial - Reforço de penhora de imóvel e eventuais recebíveis de aluguel - Avaliação realizada em processo diverso sobre imóvel constrito, que apurou a insuficiência para garantia da execução, que supera em muito o valor do imóvel penhorado - - Pedido de reforço da penhora - Possibilidade - Inteligência dos arts. 851, II e 874, II, do CPC: - Viável o deferimento de reforço de penhora, quando o bem penhorado e já avaliado em processo diverso é manifestamente insuficiente para a garantia da execução, considerando o elevado valor da dívida. ... (Continua)

32 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. COEXISTÊNCIA DE PENHORAS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO.

Agravo interno interposto pelo executado contra decisão monocrática que, nos autos de ação rescisória, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação à penhora oferecida pelo devedor. O agravante sustenta que, tendo o bem sido penhorado em execução fiscal e dado em garantia nesta, não poderia ser novamente penhorado e leiloado em outro processo, impondo-se o acolhimento da impugnação. ... (Continua)

33 - TJSP Penhora. Incidência sobre direitos do executado relativos à imóvel alienado fiduciariamente. Admissibilidade, em tese. Segunda penhora que, entretanto, não se enquadra nas hipóteses do CPC/1973, art. 667. Agravante que, ademais, concordou com o laudo de avaliação do bem penhorado, sem requerer qualquer reforço de penhora. Recurso não provido.

34 - STJ Seguridade social. Execução fiscal. Penhora. Indisponibilidade do imóvel. Lei 8.212/91, art. 53, § 1º. Possibilidade de nova penhora em outro processo. CPC/1973, art. 655.

«A indisponibilidade de que trata o Lei 8.212/1991, art. 53, § 1º diz respeito à inviabilidade da alienação, pelo devedor-executado, do bem penhorado em execução movida pela Fazenda Pública Federal, o que não impede recaia nova penhora sobre o mesmo bem, em outra execução.... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Substituição de penhora. Omissão no acórdão objurgado. Inexistência. Nova penhora. Desnecessidade. Impugnação de todos os fundamentos adotados pela corte a quo. Ausência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

36 - TJSP «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL - ACESSÕES - ABRANGÊNCIA - Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora sobre construções e benfeitorias do imóvel sobre o qual já foi deferida a penhora dos direitos dos executados - Hipótese em que comprovada a existência de edificação no bem penhorado, a qual não consta na respectiva matrícula - - Reconhecido que as construções consistem em acessões, e não em benfeitorias - Coisa acessória que segue a principal, de modo que a penhora dos direitos dos executados sobre o terreno resulta na constrição sobre o que nele foi construída - Penhora que deve recair sobre as acessões existentes no imóvel penhorado - Inteligência do art. 92 do CC - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido.

37 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - PENHORA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS - POSSIBILIDADE - PENHORA DIRETA DO PATRIMONIO DO DE CUJUS - POSSIBILIDADE.

O CPC, art. 835, XII prevê a possibilidade de que a penhora recaia sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Tratando-se de dívida do falecido a penhora deve incidir diretamente sobre os bens do espólio, não havendo que se falar penhora no rosto dos autos do inventário ou habilitação do crédito.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DEFERIMENTO. OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DA AGRAVANTE. TITULARIDADE DO CRÉDITO PENHORADO. DISCUSSÃO A SER REALIZADA OPORTUNAMENTE. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PENHORA.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que deferiu o pedido de penhora dos autos de 1083781-69.2015.8.26.0100, que tramitam na 43ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Primeiro, tem-se como superada a possibilidade de manifestação. Oposição de embargos de declaração (fls. 5884/3887 dos autos principais) pela executada que representou sua manifestação sobre o pedido do credor, ainda que tenham sido rejeitados pelo juízo (decisão de fl. 3888). Ausência de nulidade. Segundo, não há que se falar em nulidade da (segunda) penhora impugnada. Alegação de não titularidade do crédito penhorado. Ora, caso a agravante não seja parte no processo destinatário da ordem de penhora, bastará ao verdadeiro titular do crédito penhorado defender seus direitos - seja po r petição no âmbito da execução originária, ou através de embargos de terceiro.  E terceiro, não há que se falar em excesso de penhora. Conclusão que só será admissível, quando finalizada avaliação e for viabilizada alienação judicial.   ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA -

Alegação de impenhorabilidade de numerário investido, nos termos do CPC, art. 833, X - Sem demonstração de ter o valor penhorado natureza de reserva financeira - Ônus comprobatório do agravante - Ausente indício de que a penhora comprometa a subsistência, com infringência ao mínimo existencial - Penhora mantida. ... (Continua)

40 - TJSP PENHORA DE COTAS SOCIAIS -

Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que deferiu a penhora sobre cotas sociais pertencentes ao executado - Possibilidade - Modalidade de penhora expressa no CPC, art. 835 - Observância à ordem preferencial legal - Ausência de prova de que o imóvel penhorado é suficiente para garantir a execução - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - TRT3 Penhora. Anterioridade. CPC/1973, art. 711.

«Diante do disposto no CPC/1973, art. 711, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do CLT, art. 769, merece prevalecer a decisão que indeferiu o requerimento de penhora dos imóveis indicados pela exequente, considerando que já existem vários lançamentos de penhoras trabalhistas sobre os citados bens e que entre créditos de mesma natureza deve ser observada a anterioridade de cada penhora.... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ONEROSIDADE EXCESSIVA.

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD. A agravante alega que as penhoras das execuções em seu desfavor comprometem a saúde financeira da empresa. Pretende a liberação dos valores ou limitação da penhora a 20% do valor em execução. ... (Continua)

43 - TRT15 Penhora. Arresto e pré-penhora. Anterioridade da penhora. Concurso de credores e concurso de preferências. Adjudicação. CPC/1973, art. 653 e CPC/1973, art. 813.

«O arresto propriamente dito constitui-se em procedimento cautelar específico, consoante arts. 813 e seguintes do CPC/1973, sendo indispensável a sua convolação em penhora, mas tendo como pressuposto essa conversão a procedência da ação. Já o art. 653 também do CPC/1973, embora fazendo menção expressa ao arresto, na verdade, refere-se à pré-penhora, haja vista que apenas provoca uma inversão na ordem natural, eis que coloca antes da citação do devedor a apreensão dos seus bens e automaticamente transmudando-se em penhora, independentemente de sua conversão. Como conseqüência, o arresto resultante de procedimento cautelar específico, ainda que anterior à pré-penhora ou ao arresto a que alude o CPC/1973, art. 653, não implica em preferência, motivo pelo qual é nula a adjudicação levada a cabo pelo credor que promoveu a penhora por último dos bens, objeto da adjudicação, não havendo que se confundir concurso de credores com o concurso de preferências.... (Continua)

44 - TJSP Penhora. Incidência em bem imóvel sobre o qual recaem várias penhoras relativas a execuções de quantias vultosas. Inviabilidade. Determinação da penhora de 50% de faturamento bruto de bilheteria de clube de futebol, até o limite do crédito exequente. Ausência de comprovação de que a penhora, da forma como determinada, seja determinante para comprometer as atividades do executado-agravante. Recurso desprovido.

45 - TAPR Penhora. Sociedade. Constrição sobre o faturamento. Admissibilidade e requisitos. Hipótese, contudo, que a penhora recaiu sobre crédito junto a terceiro e não sobre o faturamento. CPC/1973, arts. 655, 671, 716, 719, parágrafo único e 720.

«... Com efeito, em relação a argüição de impossibilidade de penhorar faturamento da sociedade, é descabida a argüição dos agravantes de que a penhora dos créditos da sociedade corresponde ao seu faturamento, sendo necessária a suspensão da execução do arresto. A penhora não recairá sobre renda diária no faturamento da empresa, mas sobre crédito que a executada possui, sendo perfeitamente passível de penhora. Urge distinguir entre penhora de créditos com a penhora de renda diária da empresa devedora, institutos bem diferentes. ... (Continua)

46 - TJSP Penhora. Incidência sobre o faturamento da executada na «boca do caixa. Inadmissibilidade. Asfixia financeira que levaria à inexorável quebra da devedora. Ademais, embora o dinheiro em espécie constitua a primeira, na ordem legal de nomeação de bens (CPC, art. 655, I), a hipótese admite somente a penhora de percentual do faturamento. Havendo, ainda, imóvel penhorado, abre-se ao credor a possibilidade de optar pela penhora de parte do faturamento ou pela penhora do imóvel,seguindo-se avaliação e alienação. Recurso provido, com observação.

47 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Acordo posterior pelo credor, renunciando ao seu crédito. Inviabilidade. Penhora no rosto dos autos que impede a disposição do crédito penhorado. Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal. Prosseguimento do feito, com a manutenção da penhora anteriormente determinada em relação ao imóvel dos devedores. Bloqueio da matrícula que, por sua vez, é desnecessária, dada a publicidade da averbação da penhora no fólio real. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou o pedido de impugnação à penhora. Penhora no rosto dos autos. Competência do Juízo que determinou a penhora. Natureza alimentar das verbas que não se nega nos autos. A competência funcional para decidir a respeito da impenhorabilidade do crédito penhorado no rosto dos autos é do juízo que determinou a penhora, sob pena de tolher indevidamente jurisdição ao juízo da execução. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que deferiu a efetivação da penhora sobre o imóvel-sede do estabelecimento comercial do executado. Recurso da parte executada pugnando pela anulação da decisão agravada ou, subsidiariamente, a substituição do bem penhorado. Inadmissibilidade. É excepcionalmente possível a penhora da sede da empresa na hipótese de inexistirem outros bens passíveis de penhora suficientes à satisfação do crédito tributário. Exequente-agravada que deixa de ofertar alternativas para substituição da penhora. Precedentes. Súmula 451 do C. STJ. Recurso improvido

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Bens gravados com hipoteca. Preferência dos credores hipotecários. Excesso de penhora. Inexistente.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que os credores hipotecários têm preferência sobre os credores sem garantia real que primeiro penhoram os bens. Por isso, é adequada a penhora em bens de valor superior à dívida executada quando tais bens estão gravados com várias hipotecas, para que os credores sem garantia consigam receber, ao menos, os valores residuais. ... (Continua)