dosimetria pena
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Estelionato tentado. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena bem aplicada e fundamentada. Correção de erro material no cálculo dosimétrico. Manutenção do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso não provido, com correção de erro material na dosimetria.

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Utilização de causas de aumento sobejantes. Concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68, do CP, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Violação do CP, art. 59. Suposta ilegalidade no patamar de aumento aplicado. Improcedência. Dosimetria (pena-base) que não segue critério matemático. Discricionariedade vinculada. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

4 - TJRS Pena. Fixação da pena. Pena. Dosimetria.

«Pena-base. Acusado que, além de ostentar 2 condenações definitivas não caracterizadoras da recidiva, responde a outras 6 ações penais, 5 delas por delitos contra o patrimônio, e por fatos posteriores. Delito praticado em comparsaria com inimputável. Culpabilidade mais acentuada e maus antecedentes. Sanção basilar afastada justificadamente em 6 meses do piso legal. Pena definitiva. Não merece alteração o fracionamento utilizado para redução da pena por força do tentame - 1/3, já que, à luz da Teoria da Amotio, o delito estaria, inclusive, consumado. Apenamento mantido.... (Continua)

5 - STJ Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Premeditação. Fundamentação idônea.

«1 - Mostra-se válida a exasperação da pena-base tendo em vista a culpabilidade do acusado, que premeditou a prática delitiva, circunstância que revela grau maior de reprovabilidade da ação, justificando a necessidade de imposição de uma reprimenda mais elevada.... (Continua)

6 - STJ Penal. Dosimetria. Pena-base aplicada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta.

«1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal pela Corte de origem está devidamente fundamentada em elementos concretos, sendo certo que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Violência doméstica. Ameaça. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena reduzida. Regime aberto mantido. Suspensão condicional da pena. Benefício mantido. Recurso parcialmente provido

8 - TJSP Revisão Criminal. Furto qualificado. Pretensão de desconstituição do julgado. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Não configurada situação de contrariedade ao texto expresso da lei penal a impor o reconhecimento de situação excepcional a justificar a readequação da dosimetria da pena. Regime inalterado. Pedido revisional indeferido

9 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de desconstituição do julgado. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Não configurada situação de contrariedade ao texto expresso da lei penal a impor o reconhecimento de situação excepcional a justificar a readequação da dosimetria da pena. Regime inalterado. Pedido revisional indeferido.

10 - STJ Dosimetria. Pena base. Prequestionamento. Necessidade. Incidência da Súmula 282/STF.

«No que se refere à afronta ao CP, art. 59, constata-se que tal dispositivo não foi objeto de análise na instância a quo, incidindo os óbices previstos nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.... (Continua)

11 - STJ Dosimetria. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Falta de interesse.

«Não há interesse de agir do sentenciado quanto à apontada afronta ao CP, art. 59, tendo em vista que as instâncias de origem, ao estabelecerem a reprimenda básica, consideraram favoráveis todas as circunstâncias judiciais, não havendo que se falar em redução da sanção na primeira fase da dosimetria.... (Continua)

12 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza da droga apreendida. Aumento justificado. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

13 - TJSC Penal. Apelação criminal. Tóxicos. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial. Conduta social. Usuário de drogas. Não caracterização. Afastamento. Adequação da reprimenda.

«Diante da nova política criminal antidrogas trazida pela Lei 11.343/2006, entende-se que o fato de o réu ser usuário de drogas não configura fundamento idôneo para o aumento da pena-base.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias judiciais negativas. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias lograram fundamentar concretamente a exasperação da pena-base imposta, não havendo falar em ilegalidade. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Injúria qualificada. Autoria a materialidade demonstradas. Dolo devidamente demonstrado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime adequadamente fixados. Recurso desprovido

16 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Redução da pena aquém do mínimo legal pelo reconhecimento da menoridade. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Recurso da defesa improvido, acolhido o do Ministério Público.

17 - TJSP Revisão Criminal. Associação para a prática do tráfico de drogas. Pretensão de desconstituição do julgado. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Não configurada situação de contrariedade ao texto expresso da lei penal a impor o reconhecimento de situação excepcional a justificar a readequação da dosimetria da pena. Regime inalterado. Pedido revisional indeferido

18 - TJSP Revisão Criminal. Associação para a prática do tráfico de drogas. Pretensão de desconstituição do julgado. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Não configurada situação de contrariedade ao texto expresso da lei penal a impor o reconhecimento de situação excepcional a justificar a readequação da dosimetria da pena. Regime inalterado. Pedido revisional indeferido

19 - STJ Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Inexistência de ilegalidade.

«1 A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão das consequências do delito, cuja avaliação negativa se ampara nas circunstâncias particulares de cometimento do crime, especialmente o abalo psicológico ocasionado nas vítimas, mostra-se adequada, nos termos da jurisprudência deste Sodalício. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Sonegação fiscal. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Valor expressivo. Majoração. Possibilidade.

«1 - Nos crimes tributários admite-se a exasperação da pena-base, valorando-se negativamente as consequências do crime, considerando o expressivo valor sonegado dos cofres públicos, como ocorrido na espécie. Precedentes. ... (Continua)