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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil, consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Tema 710 e Súmula 550/STJ. Credit scoring. Distinção. Banco de dados regido pela Lei 12.414/2011. Tratamento e abertura do cadastro sem consentimento. Possibilidade. Comunicação. Necessidade. Disponibilização dos dados do cadastrado. Hipóteses previstas na Lei 12.414/2011. Informações cadastrais e de adimplemento. Possibilidade de compartilhamento apenas a outros bancos de dados. Restrição legal quanto aos dados que podem ser disponibilizados a terceiros consulentes. Inobservância quanto aos deveres legais de tratamento de dados pelo gestor de banco de dados. Disponibilização indevida de dados do cadastrado. Dano moral presumido. Responsabilidade objetiva do gestor de banco de dados. Configuração.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/5/2023 e concluso ao gabinete em 19/12/2023.... (Continua)

2 - STF Programa justiça plena. Banco de dados. Acesso. O acesso, limitado, ao banco de dados do programa justiça plena não vulnera direito do cidadão envolvido, como parte, em processo judicial.

3 - STJ Credit scoring. Distinção. Banco de dados regido pela Lei 12.414/2011. Tratamento e abertura do cadastro sem consentimento. Possibilidade. Comunicação. Necessidade. Disponibilização dos dados do cadastrado. Hipóteses previstas na Lei 12.414/2011. Informações cadastrais e de adimplemento. Possibilidade de compartilhamento apenas a outros bancos de dados. Restrição legal quanto aos dados que podem ser disponibilizados a terceiros consulentes. Inobservância quanto aos deveres legais de tratamento de dados pelo gestor de banco de dados. Disponibilização indevida de dados do cadastrado. Dano moral presumido. Responsabilidade objetiva do gestor de banco de dados. Configuração. Civil, consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Tema 710/STJ e Súmula 550/STJ. Lei 12.414/2011, art. 4º, I, III, IV, «a» e §4º. Lei 12.414/2011, art. 7º, X. Lei 12.414/2011, art. 16. Lei 12.414/2011, art. 42. Lei 12.414/2011, art. 43, II.

O gestor de banco de dados que disponibiliza para terceiros consulentes o acesso aos dados do cadastrado que somente poderiam ser compartilhados entre bancos de dados deve responder objetivamente pelos danos morais causados. ... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Alegação de apontamento indevido pela SERASA. Ações de execução cadastradas como CPF do autor, embora em nome de pessoa diversa. Incorreção, porém, que não pode ser atribuída à SERASA. Abertura de cadastro no banco de dados de consumidores inadimplentes em órgão de proteção ao crédito, em decorrência de informação restritiva comunicada ao banco de dados pelo Distribuidor Judicial, pela transmissão automática de dados apresentados. Comunicação feita pelo Cartório de Distribuição Judicial, sendo a função equiparada à de registro público. Conduta praticada pela ré que se mostra inteiramente regular. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso desprovido.

5 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Protesto e anotação indevida em banco de dados. Título que já estava pago. Culpa da sacadora configurada. Ato ilícito que gera direito à reparação. Presunção de dano em se tratando de restrição creditícia. Indenização mantida dadas as peculiaridades do caso, particularmente a conduta do apelante. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora em banco de dados de órgãos de proteção ao crédito. Documentos juntados pela ré que comprovam a celebração do contrato. Cobrança legítima. Negativação que constitui exercício regular de direito. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Cadastros de consumidores. Notificação prévia e por escrito. Dever que incumbe à entidade mantenedora do banco de dados. Precedentes do STJ. Ausência de responsabilidade do fornecedor-credor pela falta de notificação. Culpa exclusiva de terceiro. Recurso não provido.

8 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome do autor em banco de dados de proteção ao crédito. Contrato celebrado por terceiro mediante fraude. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos sofridos causados ao consumidor equiparado. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração para doze mil reais. Necessidade. Adequação. Sentença reformada. Recurso da autora provido e improvido o da ré.

9 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Banco de dados. Cadastro e informação sobre o consumidor. Sistema de pontuação para concessão de crédito. Ilegalidade. CDC. CDC, art. 39, VII, art. 43, § 1º, § 3º. Transparência. Falta. Publicidade. Ausência. Direito ao acesso da informação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Sucumbência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos morais. Concentre scoring. Natureza. Banco de dados. Sujeição às disposições constantes do CDC, art. 43.

«A elaboração, organização, consulta e manutenção de bancos de dados sobre consumidores não é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor; ao contrário, é regulada por este, no art. 43. Hipótese em que o denominado Sistema Concentre Scoring, colocado à disposição das empresas conveniadas à ré, caracteriza-se como um verdadeiro banco de dados de hábitos de consumo e pagamento dos consumidores, sujeito, portanto, às disposições do CDC, art. 43. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais c/c indenização por danos morais. Banco recorrente. Preliminar de ilegitimidade devidamente afastada. Falha do banco réu configurada. Fraude que somente foi perpetrada em razão da fragilidade dos dados dos autores. Banco de dados sob gestão do banco recorrente. Responsabilidade que somente seria passível de ser afastada caso comprovado Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais c/c indenização por danos morais. Banco recorrente. Preliminar de ilegitimidade devidamente afastada. Falha do banco réu configurada. Fraude que somente foi perpetrada em razão da fragilidade dos dados dos autores. Banco de dados sob gestão do banco recorrente. Responsabilidade que somente seria passível de ser afastada caso comprovado culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o que não ocorreu. Dano material reconhecido. Manutenção da sentença pelos próprios fundamento. Recurso improvido.

11 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Embora indevida negativação do nome de consumidora, nos órgãos de proteção ao crédito promovida por instituição financeira, existentes outras inscrições no banco de dados, inadmissível seja indenizada por dano moral posto que já registrada como má pagadora, restringindo-se, o direito, ao cancelamento da inscrição indevida. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS E DANOS MORAIS - PEDIDO DE CITAÇÃO ELETRÔNICA - NECESSIDADE DE O CITANDO SER PREVIAMENTE CADASTRADO EM BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO.

autorizada a citação via Whatsapp apenas nas hipóteses em que o citando tiver sido previamente cadastrado em banco de dados do Poder Judiciário. Inteligência do CPC, art. 246, com redação dada pela Lei 14.195/22.... (Continua)

13 - TAPR Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Legitimidade passiva. Solidariedade. Ação de nulidade de negativação cadastral cumulada com indenização por dano moral. Manutenção de informações indevidas no banco de dados do SERASA. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária das instituições financeiras bancárias e do SERASA. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X.

«A regra do CDC é a da solidariedade entre fornecedor originário e banco de dados. No cotidiano dos tribunais, é freqüente ver-se um tentando passar a responsabilidade pelo cumprimento dos deveres do art. 43 para o outro: fornecedor apontando o dedo na direção do arquivista como parte legítima e este informando ser aquele responsável. De um lado, é responsabilizado o fornecedor originário, quando as informações encaminhadas ao arquivo de consumo são falsas, inexatas, enganosas, imprecisas ou incompletas. Da mesma forma, quando deixa de cumprir os pressupostos de legitimidade, que também o obriga: o teleológico (finalidade), os substantivos (levando a arquivo dados irregistráveis, como na hipótese de débito judicialmente questionado) e o temporal ( por exemplo, noticiando ao banco de dados informações com vida útil expirada). Por outra parte, o arquivista responde pela violação de quaisquer dos pressupostos de legitimidade (teleológico, substantivos, procedimentais e temporais), bem como por descumprimento de obrigações associadas aos direitos básicos do consumidor nessa matéria (direito de comunicação, direito de acesso e direito de retificação).... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - CITAÇÃO - WHATSAPP - PRÉVIO CADASTRO NO BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA.

citação eletrônica, por intermédio de aplicativos de mensagens, demanda o prévio cadastro da parte no banco de dados do Poder Judiciário.... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Indenização.

16 - STJ Consumidor. Banco de dados SPC. SERASA. CADIN. Exclusão do registro. Liminar. Pendência de ação ordinária. CDC, art. 43.

«Não cabe a inclusão do nome do devedor em bancos particulares de dados (SPC, CADIN, SERASA) enquanto é discutido em ação ordinária o valor do débito, pois pode ficar descaracterizada a inadimplência, causa daquele registro.... (Continua)

17 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Pretensão no cancelamento dos registros em nome da devedora. Admissibilidade, pois ela foi beneficiada pelo instituto jurídico da concordata preventiva, onde os prazos para o atendimento de suas obrigações, na forma estabelecida, foram efetivamente dilatados. Ação declaratória de cancelamento de registro em banco de dados julgada procedente. Recurso desprovido.

18 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Abalo ao crédito. Apontamento indevido em órgãos de proteção ao crédito. Ausência de comunicação prévia de negativação por parte da co-ré. Descumprimento do CPC/1973, art. 43, § 2º. Obrigação da empresa mantenedora do banco de dados. Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral configurado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Dano moral. Banco de dados. A falha na prestação dos serviços bancários pela inexistência de atualização de seu banco de dados que vem a ensejar a inscrição indevida do nome de tomador de empréstimo nos cadastros de inadimplentes impõe indenização ao lesado, mormente se sofreu este os descontos devidos, em folha de pagamento, obrando a instituição financeira, com negligência, devendo responder por fato próprio. Recurso não provido.

20 - STJ Consumidor. Inscrição de nome em banco de dados. Ausência de comunicação. Responsabilidade da entidade cadastral. Cancelamento do registro. Precedentes do STJ. CDC, art. 43, § 2º.

«A negativação do nome do devedor deve ser-lhe comunicada com antecedência, ao teor do CPC/1973, art. 43, § 3º, gerando o seu cancelamento se a tanto não procede a entidade responsável pela administração do banco de dados.... (Continua)