Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS E DANOS MORAIS - PEDIDO DE CITAÇÃO ELETRÔNICA - NECESSIDADE DE O CITANDO SER PREVIAMENTE CADASTRADO EM BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO.

autorizada a citação via Whatsapp apenas nas hipóteses em que o citando tiver sido previamente cadastrado em banco de dados do Poder Judiciário. Inteligência do CPC, art. 246, com redação dada pela Lei 14.195/22.... (Continua)