co autor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Exclusão do co-autor.

«Segundo a orientação da 3ª Turma do STJ, do ato judicial que exclui co-autor cabe agravo de instrumento e não apelação. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

2 - TAMG Roubo qualificado. Qualificadora Concurso de pessoas. Co-autoria. Conduta de apoio. Caracterização como co-autor e não partícipe, embora não pratique diretamento o núcleo do tipo. CP, art. 157, § 3º.

«No delito de roubo, quem adere, espontaneamente, à ação delituosa de outrem, para dela participar com sua presença, sob a forma de apoio, responde como co-autor e não como partícipe, ainda que não tenha praticado diretamente os núcleos da conduta típica.... (Continua)

3 - STJ Denúncia. Exclusão de co-autor.

«A indisponibilidade da ação penal pelo Ministério Público, não significa que não possa excluir, da denúncia, um dos co-autores, quando devidamente justificado.... (Continua)

4 - TJRJ Concurso de pessoas. Autoria. Participação. Co-autor. Distinção. Considerações do Des. Marcus Basilio sobre o tema. CP, art. 29.

«... Segundo a teoria objetivo-formal, co-autor é aquele que de algum modo pratica a figura típica, enquanto ao partícipe fica reservada a posição de auxílio material ou suporte moral (onde se inclui o induzimento, a instigação ou o comando) para concretização do crime. ... (Des.Marcus Basilio).... (Continua)

5 - TAMG Roubo qualificado. Qualificadora. Concurso de pessoas. Co-autor não identificado. Irrelevância. Causa de aumento de pena. Caracterização. CP, art. 157, § 2º, II.

«Para a configuração da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas, prevista no CP, art. 157, § 2º, não é necessária a identificação do co-autor, bastando a prova de que o delito fora praticado por dois ou mais agentes.... (Continua)

6 - STF Concurso de pessoas. Figuras do autor, co-autor e partícipe. Ação penal. Legitimidade passiva de qualquer agente, ainda que não tenha praticado o núcleo do tipo penal. CP, art. 29.

«O Código Penal, ao tratar do concurso de pessoas, prevê as figuras de autor, co-autor e participe, podendo, assim, ser parte passiva legitima na ação quem, de qualquer modo, concorre para o crime (art. 29), ainda que não tenha praticado a conduta prevista no núcleo do tipo penal.... (Continua)

7 - TAMG Concurso de pessoas. Teoria monista. Todos respondem pelo mesmo crime. Participação em crime diverso do que responde o co-autor. Inadmissibilidade. CP, art. 29.

«Em consideração à teoria monista do concurso de pessoas, adotada pelo CP, os agentes respondem sempre pelo mesmo crime, impossibilitando que haja participação em delito diverso do que responde o co-autor, sobretudo quando ambos perpetraram ações típicas do delito de roubo.... (Continua)

8 - STF Co-autoria. Participação. Extorsão com resultado morte.

«O fato de o co-autor não haver disparado a arma não afasta a responsabilidade pela extorsão qualificada prevista no CP, art. 158, § 2º.... (Continua)

9 - STF Peculato. Tipificação. Concurso de pessoas. Co-autoria. Co-réu não servidor público. CP, art. 29 e CP, art. 312, § 1º.

«Cometem peculato o serventuário de cartório judicial e o co-autor, mesmo que não tenha este a qualidade de funcionário público, que se apropria indevidamente do dinheiro recolhido a título de depósito judicial mediante falsificação de alvarás.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Gratuidade de justiça indeferida. Insurgência dos autores. Presunção de hipossuficiência da alegação. Ausência de provas nos autos a desconstituir essa presunção. Co-autor demitido no interregno entre a interposição e julgamento do recurso. Rendimento mensal de co-autora inferior a três salários mínimos. Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, CPC/2015. Agravo provido.

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - art. 157 § 2º, II E VII DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO A PENA EM 6 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 19 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, E ABRANDAMENTO DA PENA COM DECOTE DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VÍTIMA QUE NARRA DE FORMA FIRME E COERENTE A DINAMICA DOS FATOS, TENDO RECONHECIDO O ACUSADO EM SEDE POLICIAL E JUDICIAL - AS PROVAS CONDUZEM NA DIREÇÃO DE QUE O APELANTE FOI CO-AUTOR DO DELITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - MAJORANTE PREVISTA NO art. 157, §2º VII, DO CÓDIGO PENAL QUE RESTA MANTIDA, JÁ QUE SE TRATA DE CIRCUNSTANCIA OBJETIVA, COMUNICANDO-SE AO CO-AUTOR DO DELITO - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO --DESPROVIMENTO DO APELO

12 - STJ Acidente de trânsito. Homicídio culposo e lesões corporais. Co-autoria.

«Responde pelo crime como co-autor aquele que, recebendo o veículo e motorista inabilitado de uma prefeitura em sua responsabilidade, promove a superlotação do veículo, em transporte irregular, vindo o veículo a capotar em decorrência do excesso de passageiros e a imperícia do motorista, sendo, esses dois fatores, a causa conjunta do sinistro. Recurso provido.... (Continua)

13 - STF Concurso de pessoas. Co-autoria e participação. Distinção. CP, art. 29.

«...O CP, art. 29, «caputé claro: «Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida da sua culpabilidade, dispondo o seu § 1º que «se a participação, for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. CELSO DELMANTO anota que o Código Penal distingue duas espécies de concurso: a co-autoria e a participação. Na co-autoria, o co-autor, de alguma forma, executa o comportamento previsto na lei penal. Na participação, embora não praticando a conduta tipificada, o co-autor contribui, de qualquer modo, para a sua realização. A participação, segundo o seu entendimento, tem duas vertentes: a participação moral (ou instigação) e a participação material (ou cumplicidade). Na primeira, a pessoa contribui moralmente para o crime, quer fazendo nascer no agente a vontade de cometer o crime (determinação), quer estimulando uma idéia criminosa preexistente (instigação propriamente dita). Na segunda, a pessoa contribui materialmente para o crime, positiva ou omissivamente, figurando como exemplo a hipótese de um vigia que empresta a arma para facilitar o roubo ou que se omite, deixando de trancar a porta com o mesmo objetivo (Código Penal Comentado, ed. Renovar, 5ª ed. págs. 57/58).... (Minª. Ellen Gracie).... (Continua)

14 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Co-autor menor de 21 anos ao tempo do fato. Inicial recebida em novembro de 2003 e sentença condenatória publicada em cartório em julho de 2008. Lapso prescricional de dois anos caracterizado. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

15 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Direito autoral. Obra musical. Hino de clube de futebol. Alegação do clube/apelante de que haveria um segundo autor além do falecido esposo da ora apelada. Descabimento. Provas carreadas aos autos demonstrando ser o marido da autora o único autor da música. Remessa do co-autor às vias ordinária para reclamar sua eventual parcela nos frutos. Relevante participação do falecido na história da agremiação evidenciada. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

16 - TJSP Apelação com revisão. Petição inicial. Indenizatória. Inépcia parcial. Reconhecimento. Ausência de exposição dos fatos e fundamentos, bem como de pedido, em relação ao co-autor. Pretensão desprovida de «causa petendi. Insubsistência. Extinção da ação bem decretada. Recursos dos autores negados e parcialmente provido os recursos dos réus.

17 - TJSP Medida cautelar inominada. Ação declaratória visando à interpretação de cláusulas em compromisso de compra e venda. Cautelar incidente proposta por co-autor para depósito judicial das prestações. Descabimento. Incompatibilidade entre medida cautelar e ação declaratória. (Considerações doutrinárias).

Não cabe a concessão de medida cautelar em ação declaratória pelo simples fato de não ser possível a sua execução. A sentença da declaratória é preceito. Apenas afirma o ser ou o não-ser da relação jurídica discutida. Nada mais. Não tem função reparativa, enquanto a medida cautelar visa a garantir, no futuro, a reparação.... (Continua)

18 - STJ Concurso de pessoas. Co-autoria. Condutas autônomas. Absolvição de co-réu. Possibilidade. CP, art. 29, § 1º.

«... Outrossim, no tocante a contrariedade ao CP, art. 29, § 1º, melhor sorte não assiste ao Recorrente. ... (Continua)

19 - TAPR Roubo. Concurso de pessoas. Co-autoria caracterizada. Agente que fica na direção do veículo e funciona como vigia. CP, art. 29 e CP, art. 157.

«É co-autor aquele que durante a prática do delito de roubo, fica na direção do carro e funciona como vigia, assegurando o sucesso da empreitada criminosa. Inteligência da norma insculpida no CP, art. 29.... (Continua)

20 - TJSP Direito autoral. Composição musical. Hino de importante clube de futebol. Alegação do clube apelante de que haveria um segundo autor. Inocorrência da divisão da indenização em duas partes. Co-autor que responde por codinome e nem se sabe se existe. Remessa ao futuro de eventual demanda deste contra a apelada, viúva do compositor, para acertamento das respectivas partes ideais. Postulação de direito alheio em nome próprio. Impossibilidade. Considerações do Des. Roberto Solimene sobre o tema. CPC/1973, art. 6º. Lei 9.610/98, art. 103, parágrafo único.

«... Os docs. de fls. 22, 27 e 49, dados veiculados pelo sítio oficial do clube na internet, o disco de vinil reprografado nos autos, todas estas provas incontroversas, trazem o nome do marido da apelada como autor da música em apreço, assim provado o dever de indenizar, remetendo-se eventual co-autor (Sapo) também às vias ordinárias para reclamar sua (quem sabe?) parcela nos frutos. O clube, de per se, todavia, não detém legitimidade para reclamar a meação do que tem seu nome ao lado do nome de Renato Silva, nem mesmo para reter parte do pagamento em proveito daquele, naquilo o que seria sua respectiva parcela na composição, seja porque sobredita providência reclamaria prova em autos próprios e absoluta prevalência do princípio do contraditório, seja porque a reclamação, por vias transversas, afrontaria o disposto no CPC/1973, art. 6º: a ninguém é dado postular em nome próprio direito de outrem. ... (Des. Roberto Solimene).... (Continua)