Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Gratuidade de justiça indeferida. Insurgência dos autores. Presunção de hipossuficiência da alegação. Ausência de provas nos autos a desconstituir essa presunção. Co-autor demitido no interregno entre a interposição e julgamento do recurso. Rendimento mensal de co-autora inferior a três salários mínimos. Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, CPC/2015. Agravo provido.