reembolso de despesas medicas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - RECIBOS E DOCUMENTAÇÃO MÉDICA - AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE FORMALIDADE ESPECÍFICA - REEMBOLSO DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO - NATUREZA JURÍDICA DE RESSARCIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para o reembolso de despesas médicas e suplementares, previsto na Lei 6.194/74, art. 3º, III, não há exigência legal de formalidades específicas quanto aos documentos comprobatórios, bastando que haja elementos suficientes para demonstrar a realização dos gastos e sua pertinência com o evento danoso. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS - EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO -

Agravante que contesta a constrição de ativos financeiros para o pagamento de reembolso de despesas médicas ao agravado - Desacolhimento - Obrigação relativa ao fornecimento de sessões de fonoaudiologia por metodologia específica para menor autista, mediante reembolso integral - Nota fiscal apresentada pelo paciente que está regular e não indica que as consultas ocorreram em ambiente doméstico - Direito ao ressarcimento integral dos gastos indicados no documento - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DESEMBOLSOS. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação cominatória. ... (Continua)

7 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS FORA DA REDE CREDENCIADA. LIMITAÇÃO À TABELA DE REEMBOLSO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP Direito Civil. Plano de saúde. Agravo de instrumento. Reembolso de despesas médicas exige comprovação do prévio desembolso. Recurso não provido.

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de reembolso de despesas médicas em hospital não credenciado. Autor, menor de 3 anos, beneficiário de plano de saúde, realizou cirurgia de correção de cardiopatia congênita em hospital não credenciado devido à urgência e demora na indicação de hospital credenciado. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito ao reembolso integral das despesas médicas realizadas em hospital não credenciado, considerando a urgência do procedimento e a ausência de resposta do plano de saúde dentro do prazo estipulado. III. Razões de Decidir. O contrato deve ser interpretado à luz do CDC e da Lei 9.656/98. A urgência do procedimento justifica a realização em hospital não credenciado, mas o reembolso deve respeitar os limites contratuais, pois havia opção de hospital credenciado disponível. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O reembolso de despesas médicas em hospital não credenciado, em casos de urgência, deve respeitar os limites contratuais. 2. A urgência do procedimento não exime o cumprimento das condições contratuais de reembolso... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Planos de Saúde - Reembolso de despesas médicas - Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para compelir a operadora de saúde ao reembolso de despesas médicas - Agravo do autor - Tutela antecipada - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados a teor do CPC/2015, art. 300 - Previsão contratual de reembolso - Negativa pela operadora de plano de saúde desprovida de justificativa - Valores significativos - Precedentes deste E. Tribunal -Decisão agravada reformada - Recurso provid

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PROVIMENTO.

A questão em discussão consiste na abusividade das cláusulas contratuais que limitam o reembolso de despesas médicas, alegando-se que são confusas e colocam o consumidor em desvantagem exagerada. ... (Continua)

13 - TJSP PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu tutela de urgência ao autor, para que a ré reembolse, no prazo de cinco dias, o tratamento médico realizado por aquele desde março/2024, inclusive meses subsequentes, mediante a apresentação de nota fiscal, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Irresignação da ré. Reembolso de despesas médicas fora da rede credenciada que era efetivado pela agravante, até exigência de cadastro CNES alguns meses depois do início do tratamento. Exigência de CNES que não é requisito para o reembolso, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 12, VI, e de cláusulas contratuais. Reembolso que deve ser feito em até 30 dias após a apresentação de nota fiscal de clínica ou recibo de profissional de saúde do tratamento. Reembolso para despesas não reembolsadas em prazo superior a 30 dias que deve ser feito em até 5 dias, sob pena de multa cominatória, bem aplicada ao caso (art. 536, §1º, CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

14 - TJRS EMENTA:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS FORA DA REDE CREDENCIADA. LIMITES CONTRATUAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS FORA DA REDE CREDENCIADA. LIMITES CONTRATUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. REEMBOLSO LIMITADO AOS TERMOS CONTRATUAIS. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reembolso de despesas médicas. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de cobrança proposta por em face da SulAmérica Companhia de Seguro Saúde S/A, visando o reembolso de despesas médicas decorrentes de cirurgia de reconstrução mamária após carcinoma mamário. A autora pagou R$ 43.700,00 ao médico responsável e teve o reembolso negado pela ré. A sentença condenou a ré ao reembolso de R$ 38.700,00, valor comprovado nos autos, com correção e juros, além de custas e honorários advocatícios. Apela a requerida. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO DAS DESPESAS. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto pela operadora de seguro saúde contra decisão que não acolheu a impugnação apresentada em cumprimento provisório de sentença. A operadora alega ausência de negativa de reembolso e solicita comprovante de desembolso para reembolso, conforme jurisprudência do STJ. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de seguro saúde pode exigir comprovante de pagamento para reembolso de despesas médicas. III. Razões de Decidir. 3. A Lei 9.656/1998 estabelece que o reembolso é devido quando houver previsão contratual e em casos de urgência ou emergência. 4. O STJ decidiu que o direito ao reembolso depende do efetivo desembolso pelo beneficiário, sendo indevido o reembolso sem prévio pagamento. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. O direito de reembolso exige que o beneficiário, além da comprovação documental dos requisitos legais e contratuais, tenha feito ele próprio o pagamento das despesas médico-hospitalares, ainda que de forma parcelada, boleto, cheque ou cartão de crédito e não necessariamente à vista em dinheiro, o que é da natureza do contrato de seguro. 2. A operadora não pode criar entraves ao reembolso comprovado. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 1º, § 1º, «c"; art. 12, VI. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1959929 - SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 2021... (Continua)