1 - TJMG Indenização. Teoria da perda de uma chance. Indenização. Danos morais. Perda de uma chance. Requisitos não preenchidos. Ônus da prova
«- Para a configuração do dever de indenizar em casos de aplicação da teoria da perda de uma chance, deve-se afastar qualquer expectativa incerta, ou cuja probabilidade de concretização seja remota. Assim, devem ser consideradas apenas as chances referentes a algo que seguramente iria acontecer. ... ()
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2 - TRT3 Dano. Perda de uma chance. Indenização. Teoria da perda de uma chance. Configuração.
«A responsabilização pela perda de uma chance ou, na expressão francesa, perte d'une chance, que se configura na possibilidade de obter indenização em decorrência da perda da oportunidade de alcançar determinado resultado ou evitar determinado prejuízo, traz como pano de fundo, in casu, a alegação de promessa não cumprida de emprego, a gerar o desligamento do trabalhador de um contrato em curso, com os prejuízos daí decorrentes, elementos que restaram devidamente comprovados no caso concreto.... ()
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3 - TRT3 Dano. Perda de uma chance. Indenização. Dano moral. Fase pré- contratual. 'perda de uma chance' não demonstrada'. Improcedência.
«Ficando provado que o autor apenas participou de processo seletivo para admissão nos quadros da ré, sem nenhuma perspectiva de contratação real, não tendo ficado à disposição da empresa fase pré-contratual, não há que se cogitar de obrigação de reparar a título de dano moral pela suposta 'perda de uma chance'.... ()
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4 - TRT3 Dano material. Dano moral. Perda de uma chance. Expectativa de emprego frustrada. Perda de uma chance. Danos moral e material.
«No caso dos danos materiais, além das clássicas modalidades configuradas nos danos emergentes e nos lucros cessantes, pode a vítima ficar privada da oportunidade de obter determinada vantagem ou de evitar um prejuízo, configurando-se, assim, a indenização pela perda de uma chance ou oportunidade, à luz do CCB, art. 402. Porém, para que fique caracterizado o dever de indenizar pela perda de uma chance, essa não pode se limitar a tangenciar a seara hipotética, é preciso que a chance de se alcançar o objetivo esperado seja séria e real, em conformidade com a razoabilidade.... ()
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5 - TRT3 Dano. Perda de uma chance. Indenização. Indenização pela perda de uma chance. Elementos. Não configuração.
«A reparação civil pela perda de uma chance requer, para sua configuração, o preenchimento dos mesmos requisitos de qualquer dano indenizável por dolo ou culpa. Assim, é necessária a coexistência, em regra, de um ato ilícito, um erro de conduta ou abuso de direito do agente, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último (CF/88, art. 7º, inciso XXVIII e CCB, art. 186). Na hipótese dos autos, embora o Reclamante tenha sido aprovado em concurso público para exercer suas funções sob o regime celetista, sua dispensa foi devidamente motivada. Assim, não tendo o Reclamante apontado vícios que maculem a licitude da medida administrativa de extinguir a pessoa jurídica para qual foi contratado, revela-se inviável acolher a pretensão de indenização por perda de uma chance, vez que se ressente de demonstração de ato ilícito apto a ensejar a responsabilidade civil por dano patrimonial.... ()
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6 - TRT3 Dano material. Dano moral. Perda de uma chance. Perda de uma chance. Danos materiais e morais.
«A perda de uma chance, conquanto venha sendo admitida como nova modalidade de dano, comporta, para sua reparação, o preenchimento dos mesmos requisitos de qualquer dano indenizável. É necessária a coexistência, em regra, de um ato ilícito, um erro de conduta ou abuso de direito do agente, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último (CF/88, art. 7º, inciso XXVIII e CCB/2002, art. 186). Preenchidos todos os requisitos, impõe-se a reparação do dano.... ()
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7 - TRT3 Responsabilidade civil. Perda de uma chance.
«A teoria da perda de uma chance, proveniente da jurisprudência francesa ("perte d'une chance"), busca reparação para uma espécie peculiar de dano, que não se confunde com o dano material (emergente e lucro cessante), tampouco com o dano moral. Na hipótese de perda de uma chance não há falar em dano material ou moral, porque a vítima não sofreu um prejuízo presente. O dano, em verdade, decorre da perda da oportunidade de conseguir uma vantagem real, obstada por ato ilícito de outrem. No caso dos autos, não houve perda de uma chance, uma vez que o Reclamante foi efetivamente contratado. O lapso entre sua seleção em procedimento específico e o efetivo início das atividades consiste em mera expectativa de direito, que acabou, inclusive, se concretizando.... ()
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8 - TRT3 Ndenização pela perda de uma chance.
«A indenização pela perda de uma chance constitui na responsabilização e dever de reparação civil ante conduta ilícita (indenização) decorrente da ruptura de uma situação existente (ou seja, pela perda) cuja probabilidade de êxito se revela incerta mesmo que não houvesse a aludida ruptura (de uma chance). Não se confunde, pois, com a frustração de uma promessa contratual de resultado concreto, eventualmente indenizável em razão da caracterização de danos morais ou materiais, e não do terceiro gênero que constitui a indenização pela perda de uma chance.... ()
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9 - TJRS Perda de uma chance. Inocorrência.
«Para a aplicação da teoria francesa da perda de uma chance, é necessário que haja grande probabilidade de que a chance perdida se concretizasse. Hipótese em que se mostrou inviável a aplicação da teoria porquanto restou comprovado nos autos que o procedimento oftalmológico a que seria submetido o demandante não era eficaz para o tratamento de sua doença, não sendo sérias e reais as chances do autor de melhora, o que impossibilita a responsabilização do Estado pela cegueira do demandante. Improcedência prolatada. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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10 - TRT3 Dano. Perda de uma chance. Indenização. Indenização por danos morais e materiais. Processo seletivo. Perda de uma chance.
«Comprovado que a reclamada agiu com cautela e precaução na condução do processo seletivo, sem ultrapassar os limites que separam o pré-contrato e a efetiva contratação, não se há cogitar de ato ilícito ou mesmo de frustração de expectativas, devendo ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais daí decorrente.... ()
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11 - TRT3 Dano material. Dano moral. Perda de uma chance. Indenização por perda de uma chance. Danos morais e materiais.
«A teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance autoriza o deferimento de indenização por danos morais e materiais quando a probabilidade de obtenção de um resultado positivo que é esperado pelo lesionado é obstado por ato ilícito praticado pelo agente ofensor. Se o reclamante, ex-empregado da reclamada, tinha como real a chance de manter-se no mercado de trabalho (já que fora admitido por outra empresa que presta serviços para a mesma tomadora), mas a viu perdida em razão do ato ilícito praticado pela reclamada, que não deu baixa no crachá que permitia o acesso às dependências da tomadora, impossibilitando a liberação de novo crachá, mister se faz o deferimento da reparação patrimonial e moral daí decorrente. Com efeito, se a conduta do agente ofensor lesa os direitos da parte, privando-a da oportunidade de obter os benefícios de uma dada situação, essa perda da chance autoriza o deferimento de uma compensação, proporcional ao valor da chance perdida.... ()
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12 - TJRS 3. Teoria da perda de uma chance.
«A teoria da perda de uma chance surgiu na França no contexto de casos de responsabilidade médica em que, embora constatada a ocorrência de conduta culposa do agente e de um dano efetivo para a vítima, não era possível demonstrar o nexo de causalidade entre ambos, restando o lesado sem o devido ressarcimento. Em razão das dificuldades presentes nessas demandas, a jurisprudência francesa criou essa teoria, objetivando o ressarcimento da vítima, ainda que não seja integral, ou diretamente ligado à lesão, mas de forma que compense as chances de recuperação perdidas pelo lesado. O dano, em si, não será imputado ao agente, pois podem haver outras causas; o agente será responsável, isso sim, pela chance perdida, ou seja, a certeza de ganho que foi encerrada por sua conduta. Assim, em que pese não haja nos autos comprovação de que eventual presteza no deslocamento da gestante no veículo disponibilizado pelo Município teria evitado com certeza o abortamento, é aplicável ao caso em tela a teoria da perda de uma chance, na medida em que a conduta omissiva do demandado certamente subtraiu da autora a chance de evitar o resultado danoso.... ()
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13 - TRT3 Dano. Perda de uma chance. Indenização. Expectativa de contratação perda de uma chance. Danos morais e materiais.
«O mero processo de seleção de candidatos promovido pela Reclamada não lhe obriga à admissão da Candidata, ainda que tenha sido realizado o exame médico e recolhida a CTPS para avaliação. Para tanto, cumpria à Demandante a prova inequívoca da efetiva contratação, encargo do qual não se desincumbiu, sobretudo, considerando-se os efeitos da pena de confissão que lhe foi aplicada.... ()
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14 - TJRS Indenização pela perda de uma chance.
«No caso concreto, a autora acalentava legítima expectativa de ingressar no curso de mestrado. E é intuitivo que se lograsse êxito nesse propósito provavelmente auferiria vantagens e progresso na vida profissional. Portanto, correto o enquadramento da indenização pela «perda de uma chance como dano imaterial pela expectativa que se frustrou.... ()
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15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por perda de uma chance, em ação movida contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando promoção ao posto de 2º Tenente PM e indenização por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da teoria da perda de uma chance para promoção na carreira militar e a responsabilidade objetiva do Estado. III. Razões de Decidir 3. A promoção na carreira militar não é automática e depende de critérios legais, não havendo comprovação de probabilidade real e séria da chance perdida. 4. A teoria da perda de uma chance não se aplica, pois não há certeza de que o autor teria alcançado as promoções pretendidas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A promoção na carreira militar depende de critérios legais e não é automática. 2. A teoria da perda de uma chance requer probabilidade real e séria, não configurada no caso. Legislação Citada: - Decreto 20.910/32, art. 1º; CPC/2015, art. 85, §11º, art. 98, §3º. Jurisprudência Citada: - TJSP, Apelação Cível 1010674-64.2022.8.26.0320, Rel. Torres de Carvalho, 10ª Câmara de Direito Público, j. 04/09/2023; TJSP, Apelação Cível 1020440-59.2015.8.26.0071, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 30/01/2019. ... ()
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16 - TJPE Civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais c/c lucros cessantes. Perda de uma chance. Inexistência. Impossibilidade de se conferir ao postulante ao cargo de deputado federal a perda de uma chance, mormente quando não subjazem elementos que indicassem ter a apelante real chance de vencer um pleito proporcional desta envergadura. Lucros cessantes decorrentes da remuneração de deputado que cai por terra como consequência lógica da ausência do dever de indenizar. Sentença que julga improcedentes os pedidos iniciais. Acerto. Apelo improvido. Decisão unânime.
«A perda de uma chance, em ordem a ser reparada civilmente deve resultar de prejuízo material ou imaterial correspondente a um fato concreto, aferível de plano, e não hipotético. Afasta-se a pretensão quando o resultado decorrente da privação da chance seria esperado, o que não ocorre no caso, pois a apelante pretendia concorrer ao posto de Deputado Federal, pleito sabidamente de difícil conquista, ainda mais por ser noviça no âmbito eleitoral. Sem a demonstração que obteria reais condições de disputar com chances o mandato alegado, não restou comprovada a perda de uma chance para efeito de indenização por danos morais e lucros cessantes.... ()
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17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE PRAZO DE POR ADVOGADA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Perda do prazo para contestação em ação trabalhista que não enseja automática responsabilização civil com base na teoria da perda de uma chance. Autor que somente juntou cópia do processo trabalhista, sem produzir novas provas e/ou indicar o conteúdo concreto de provas já produzidas que pudessem redundar na conclusão pela efetiva possibilidade de eventual acolhimento, total ou parcial, da tese defensiva na reclamação trabalhista. Impossibilidade de deferimento do pleito indenizatório por dano emergente com apoio na teoria da perda de uma chance. Danos morais inocorrentes. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido... ()
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18 - TST Indenização. Perda de uma chance. Isonomia.
«O Regional asseverou que o OGMO deve fornecer os cursos/treinamentos necessários para a qualificação do reclamante às fainas de melhor remuneração, a teor do Lei 8.630/1993, art. 18, III, e que a obstaculização a tais cargos viola o princípio da isonomia. Nesse contexto, concluiu que o reclamante faz jus à indenização pela perda de uma chance. Assim, descabe cogitar de violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados. Arestos inespecíficos, a teor da Súmula 296 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VISTORIA CAUTELAR VEICULAR - RESTITUIÇÃO - PERDA DE UMA CHANCE - DANO MORAL -
Celebrado contrato de prestação de serviços de vistoria veicular - Autor alega que caracterizada a falha na prestação dos serviços (laudo elaborado pela Requerida consigna que o veículo que o Autor adquiriu possui dano estrutural nas colunas e de etiquetas adulteradas) - Laudo pericial consigna a ausência de reparos na estrutura do veículo e que ausentes as irregularidades indicadas no laudo de vistoria cautelar - Configurada a falha na prestação de serviços - Cabível a restituição dos valores pagos apenas em relação ao laudo de vistoria cautelar elaborado pelas Requeridas - Caracterizada a perda de uma chance - Configurado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar as Requeridas (solidariamente) a restituição do valor pago pelo laudo elaborado pelas Requeridas no valor de R$ 1.250,00, ao pagamento de indenização por danos materiais (perda de uma chance) no valor de R$ 50.000,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 - Não evidenciada a probabilidade do direito do Autor (chance de ganho real e concreta) de vender o veículo para terceiro (Rafael), havendo mera expectativa de direito - Laudo de vistoria elaborado pelas Requeridas não impediria a venda para outros interessados - Não caracterizada a perda de uma chance - Excessivo o valor da indenização por danos morais - Sucumbência recíproca - RECURSOS DAS REQUERIDAS PARCIALMENTE PROVIDOS, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais (perda de uma chance) e para condenar as Requeridas (solidariamente) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, com correção monetária desde hoje e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, arcando cada parte com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação, para cada qual, mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()
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20 - TJRJ Responsabilidade civil. Teoria da perda de uma chance. Cantor. Contrato de divulgação. Descumprimento. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 944.
«Descumprimento de contrato de divulgação de obra musical. Consequências. O descumprimento contratual leva à rescisão deste, com a perspectiva de indenização dos danos emergentes e lucros cessantes. Impossibilidade de se aplicar, ao caso, a teoria da perda de uma chance, sob pena de se ampliar, diante de meras conjecturas e hipóteses, o dano e o dever de indenizar a valores irreais. Necessidade de se dimensionar as perdas a padrões efetivamente ocorrentes, nos termos do CCB/2002, art. 944. A teoria da perda de uma chance amplia, para alguns, o nexo causal, e para outros, a própria ideia de dano, a impor a sua aplicação apenas quando presente dado concreto de uma probabilidade que se tenha no «quase certo de ingresso no patrimônio do lesado. Recursos conhecidos e desprovidos.... ()
