1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ATIVA. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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2 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ICMS SOBRE ENERGIA FOTOVOLTAICA. COMPENSAÇÃO DE ENERGIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. RELAÇÃO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMO GRATUITO. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ATIVA. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS.
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4 - STJ Tributário. ICMS. Geração de energia. Local do fato gerador. Compensação.
«O fato gerador é a saída do estabelecimento produtor da energia elétrica, e não a formação do lago. A compensação aos municípios, pela perda de seus territórios, é feita através de «royalties. É inconfundível a usina geradora de energia elétrica com o reservatório de água.... ()
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5 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ATIVA INJETADA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES.
1. O FATO GERADOR DE ICMS É A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, CARACTERIZADA PELA SAÍDA DE PATRIMÔNIO DO SUJEITO PASSIVO. NO CASO DE EMPRÉSTIMO GRATUITO DE ENERGIA GERADA EM EXCESSO PELA UNIDADE CONSUMIDORA COM MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO À DISTRIBUIDORA E POSTERIOR COMPENSAÇÃO NÃO HÁ A CIRCULAÇÃO JURÍDICA DO BEM, MAS, SIM, A CIRCULAÇÃO FÍSICA DA ENERGIA, QUE NÃO DEIXA DE INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO CONSUMIDOR. LOGO, NÃO INCIDE ICMS EM TAL OPERAÇÃO, HAJA VISTA A INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. INTELIGÊNCIA QUE SE APLICA TANTO À ENERGIA ATIVA INJETADA DA TARIFA DE ENERGIA (TE) QUANTO À TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). ... ()
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6 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ATIVA INJETADA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES.
1. O FATO GERADOR DE ICMS É A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, CARACTERIZADA PELA SAÍDA DE PATRIMÔNIO DO SUJEITO PASSIVO. NO CASO DE EMPRÉSTIMO GRATUITO DE ENERGIA GERADA EM EXCESSO PELA UNIDADE CONSUMIDORA COM MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO À DISTRIBUIDORA E POSTERIOR COMPENSAÇÃO NÃO HÁ A CIRCULAÇÃO JURÍDICA DO BEM, MAS, SIM, A CIRCULAÇÃO FÍSICA DA ENERGIA, QUE NÃO DEIXA DE INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO CONSUMIDOR. LOGO, NÃO INCIDE ICMS EM TAL OPERAÇÃO, HAJA VISTA A INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. INTELIGÊNCIA QUE SE APLICA TANTO À ENERGIA ATIVA INJETADA DA TARIFA DE ENERGIA (TE) QUANTO À TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD).... ()
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7 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA GERADORA DE ENERGIA RENOVÁVEL. CENTRAL FOTOVOLTAICA. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. APLICAÇÃO DA LEI 14.300/2021 E DA RES. 1.000/2021. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
- A Lei 14.300/2021, em seu art. 1º, assim como a Resolução ANEEL 482/2012, atual Resolução ANEEL 1.000/2021, classifica a operação em análise como empréstimo gratuito. O Convênio ICMS 16/2015, em igual forma, autoriza a concessão de isenção de ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora, conforme o Sistema de Compensação de Energia Elétrica.... ()
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8 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CENTRAL MICRO OU MINIGERADORA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO 482/2012-ANEEL. EMPRÉSTIMO NÃO ONEROSO (GRATUITO) À CONCESSIONÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A OPERAÇÃO DE «RESTITUIÇÃO". INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA.
ARESTO EMBARGADO QUE APRECIOU QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA NAS RAZÕES DE APELO. JULGAMENTO «ULTRA PETITA". CONTRADIÇÃO EXPUNGIDA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO “TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM”. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E DA CONCLUSÃO DO ARESTO INVECTIVADO QUANTO À AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TÓPICO SUPRIMIDO. RETIFICAÇÃO DA EMENTA DO JULGADO. SOLUÇÃO ADOTADA VISANDO A EVITAR “REFORMATIO IN PEJUS”. NECESSIDADE DE AGREGAÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO RECURSO ACLARATÓRIO. ... ()
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9 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS. ENERGIA FOTOVOLTAICA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA A PERMITIR A INCIDÊNCIA DE ICMS.
1. A demandante é consumidora de energia elétrica e instalou uma central microgeradora de energia fotovoltaica. 2. Verifica-se que na hipótese há compensação entre créditos e débitos, em situação que não aponta circulação jurídica, pelo que não há substrato a permitir a cobrança de ICMS pelo Estado. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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10 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS. ENERGIA FOTOVOLTAICA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA A PERMITIR A INCIDÊNCIA DE ICMS.
1. A demandante é consumidora de energia elétrica e instalou uma central microgeradora de energia fotovoltaica. 2. Verifica-se que na hipótese há compensação entre créditos e débitos, em situação que não aponta circulação jurídica, pelo que não há substrato a permitir a cobrança de ICMS pelo Estado. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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11 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS. ENERGIA SOLAR COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA A PERMITIR A INCIDÊNCIA DE ICMS.
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12 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS. ENERGIA SOLAR COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA A PERMITIR A INCIDÊNCIA DE ICMS.
1. A demandante é consumidora de energia elétrica e instalou uma central microgeradora de energia fotovoltaica. 2. Verifica-se que na hipótese há compensação entre créditos e débitos, em situação que não aponta circulação jurídica, pelo que não há substrato a permitir a cobrança de ICMS pelo Estado. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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13 - TJRS ENERGIA ELÉTRICA. CENTRAIS MINIGERADORA E MICROGERADORA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO 482/2012-ANEEL. EMPRÉSTIMO GRATUITO À CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO SOB FORMA DE COMPENSAÇÃO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.
De acordo com a Resolução 482/2012-ANEEL, cabível que unidade consumidora com microgeração ou minigeração venha a ceder, por meio de empréstimo gratuito, parte da energia não utilizada à distribuidora local, com posterior compensação de consumo de energia elétrica ativa. ... ()
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14 - TJRS ENERGIA ELÉTRICA. CENTRAIS MINIGERADORA E MICROGERADORA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO 482/2012-ANEEL. EMPRÉSTIMO GRATUITO À CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO SOB FORMA DE COMPENSAÇÃO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.
De acordo com a Resolução 482/2012-ANEEL, cabível que unidade consumidora com microgeração ou minigeração venha a ceder, por meio de empréstimo gratuito, parte da energia não utilizada à distribuidora local, com posterior compensação de consumo de energia elétrica ativa. ... ()
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15 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA. ENERGIA FOTOVOLTAICA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA A PERMITIR A INCIDÊNCIA DE ICMS.
1. O demandante é consumidor de energia elétrica e instalou uma central microgeradora de energia fotovoltaica. 2. Verifica-se que na hipótese há compensação entre créditos e débitos, em situação que não aponta circulação jurídica, pelo que não há substrato a permitir a cobrança de ICMS pelo Estado. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - DEMANDA CONTRATADA - POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A ENERGIA NÃO CONSUMIDA - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - POSSIBILIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL - LIMITAÇÃO AOS CINCO ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO - IMPLEMENTAÇÃO VIA ESCRITURAÇÃO FISCAL.
- ALei Complementar 87/1996 - Lei Kandir - dispõe que o ICMS incide sobre a entrada de energia elétrica destinada a consumo, comercialização ou industrialização. ... ()
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17 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1288). Direito Tributário. Recurso extraordinário com Agravo. ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD). Energia solar. Matéria infraconstitucional.
1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que afirmou a inexistência de fato gerador de ICMS sobre o uso do sistema de energia elétrica produzida por consumidores com unidades de mini e microgeração de energia solar fotovoltaica. 2. Discute-se, no caso, a possibilidade de cobrar o ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD), nos casos de mini e microgeração de energia pela própria unidade consumidora, já que a energia produzida é consumida pela própria unidade geradora. 3. O exame da existência de ato de mercancia no uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica por unidades consumidoras com mini e microgeração de energia fotovoltaica pressupõe o exame da Resolução Normativa da ANEEL, que estabelece as condições de acesso aos sistemas de distribuição de energia elétrica e o regime de compensação entre a energia injetada e a energia consumida. 4. Inexistência de matéria constitucional a ser apreciada. Questão restrita à interpretação de norma infraconstitucional. 5. Afirmação da seguinte tese: É infraconstitucional a controvérsia relativa à incidência de ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição de Energia (TUSD), nos casos de mini e microgeração de energia solar fotovoltaica pela própria unidade consumidora. 5. Recurso extraordinário com agravo conhecido e desprovido.... ()
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18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DE ICMS DE 29% SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1.
Apelação cível interposta contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança, reconhecendo o direito da impetrante de utilizar a alíquota de ICMS prevista para operações gerais de energia elétrica e determinou a compensação dos valores indevidamente recolhidos, com correção e juros de mora, respeitada a prescrição quinquenal.2. A questão em discussão consiste em saber se houve decadência do direito, se há necessidade de suspensão do feito e, no mérito, se é possível a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS em mandado de segurança.3. A suspensão até julgamento definitivo do Tema 1273/STJ é inaplicável ao caso, já que a determinação se restringe aos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional.4. A preliminar de decadência do direito de impetrar mandado de segurança não comporta acolhimento, pois se trata de ação de natureza preventiva, relacionada à cobrança mensal do ICMS sobre energia elétrica.4. O Mandado de Segurança é cabível para reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS, conforme a jurisprudência e a Súmula 213/STJ.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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19 - TJMG Demanda de energia contratada. Incidência de ICMS. Reexame necessário. Apelação cível. Tributário. ICMS. Demanda de energia contratada. Legitimidade do contribuinte de fato. Jurisprudência firmada no âmbito do STJ. Componente tarifário. Manutenção do sistema elétrico. Ausência de efetiva circulação de mercadorias. Tributação indevida. Sentença confirmada no reexame necessário. Recurso voluntário prejudicado
«- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de atribuir ao contribuinte de fato a legitimidade para figurar no polo ativo das demandas voltadas ao decote do valor relativo ao componente de «demanda de energia contratada, da base de cálculo do ICMS. ... ()
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20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS sobre energia elétrica. Compensação dos valores pagos com o ICMS embutido nas futuras contas de energia elétrica. Dispositivos legais não prequestionados e sem comando normativo apto à impugnação do acórdão recorrido. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
