Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA GERADORA DE ENERGIA RENOVÁVEL. CENTRAL FOTOVOLTAICA. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. APLICAÇÃO DA LEI 14.300/2021 E DA RES. 1.000/2021. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

- A Lei 14.300/2021, em seu art. 1º, assim como a Resolução ANEEL 482/2012, atual Resolução ANEEL 1.000/2021, classifica a operação em análise como empréstimo gratuito. O Convênio ICMS 16/2015, em igual forma, autoriza a concessão de isenção de ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora, conforme o Sistema de Compensação de Energia Elétrica.... (Continua)