acesso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Acesso a procedimento investigatório criminal. Limitação de acesso. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Direito administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Acesso a informações públicas. Livro de Portaria de unidade prisional. Restrição de acesso e sigilo. Possibilidade. Recurso desprovido.

1 - Recurso ordinário em mandado de segurança interposto do acórdão do... (Continua)

3 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AOS AUTOS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RESTRIÇÃO ABSOLUTA DE ACESSO. ILEGALIDADE. DIREITO DE DEFESA. CONCESSÃO DA ORDEM.

1. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório, conforme preconiza a Súmula Vinculante 14/STF. ... (Continua)

4 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AOS AUTOS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF. APREENSÃO DE BEM. RESTRIÇÃO ABSOLUTA DE ACESSO. ILEGALIDADE. DIREITO DE DEFESA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

1. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório, conforme preconiza a Súmula Vinculante 14/STF. ... (Continua)

5 - TJRS Acesso à saúde. Direito fundamental.

«Não provendo o Estado integralmente as condições necessárias ao acesso à saúde, direito fundamental do cidadão, possível a revisão dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, de modo a assegurar o cumprimento das políticas sociais de saúde, garantindo o acesso universal e igualitário.... (Continua)

6 - TJMG Exigência de limite de idade para o acesso ao ensino. Mandado de segurança. Impedimento de avanço no processo de escolarização em decorrência da idade. Direito constitucional de acesso à educação. Concessão da segurança. Sentença confirmada em reexame necessário

«- Inexiste previsão legal que restrinja de acordo com a faixa etária o acesso à educação. Violação ao direito líquido e certo. A exigência de limite de idade para o acesso ao ensino afronta os princípios constitucionais da legalidade e isonomia, por proibir, direta ou indiretamente, o acesso à escola e, também, à educação.... (Continua)

7 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Servidão de passagem. Imóvel rural. Tentativa de fechamento. Impossibilidade. Autorizada a colocação de porteira. Alegação de dificuldade de acesso. Descabimento. Servidão de passagem que se destina ao acesso de propriedades certas, não se confundindo com via pública. Esbulho afastado. Liberdade de acesso garantida. Recursos não providos.

8 - TJSP HABEAS CORPUS. ACESSO AOS AUTOS. PERDA DE OBJETO. 1.

As impetrantes ajuizaram pedido de habeas corpus contra despacho que indeferiu a habilitação e o acesso da defesa aos autos. A defesa alegou que o indeferimento foi baseado na pendência de informações sobre a indisponibilidade de bens imóveis, mas que tal pendência não prejudicaria o acesso aos autos. A liminar foi indeferida e mantida pelo relator. Posteriormente, o acesso integral aos autos foi franqueado, levando à desistência do habeas corpus.2. A questão em discussão consiste em determinar se a pendência de informações sobre a indisponibilidade de bens imóveis justifica o indeferimento do acesso da defesa aos autos.3. A desistência do habeas corpus foi homologada, pois o acesso integral aos autos foi concedido, resultando na perda de objeto do writ. 4.Habeas corpus julgado prejudicado pela perda de objeto... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACESSO AOS ELEMENTOS DE PROVA. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PARCIAL PREJUDICIALIDADE. ACESSO AOS ELEMENTOS JÁ DOCUMENTADOS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A INFORMAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Mandado de Segurança impetrado por Remo Lenine Stefani contra Janaina Ferreira Borba, visando obter acesso às atas das reuniões da Assembleia dos Professores e Comissão de Mediação dos dias 18.9.2023, 13.9.2023 e 31.8.2023. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve violação ao direito de acesso às informações públicas por parte da autoridade impetrada, justificando a concessão do mandado de segurança. III. Razões de decidir:  A CF/88 e a Lei de Acesso à Informação garantem o direito ao acesso a informações públicas, salvo exceções legais. Não foi demonstrado nos autos qualquer impedimento ao acesso das atas solicitadas, sendo que a parte apelada apresentou cópias das atas, inclusive assinadas pelo impetrante. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... (Continua)

11 - STF Residência. Acesso. Moradores. Permissão. Uma vez noticiado o acesso à residência ante concordância dos moradores, descabe cogitar de exigência de ordem judicial.

12 - TJDF Inquérito policial. Sigilo. Acesso. Denúncia oferecida. Direito líquido e certo. Inexistência. 

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ACESSO AOS AUTOS. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJMG Negativa de acesso a documentos públicos. Reexame necessário. Mandado de segurança. Acesso a documentos públicos. Procedimento licitatório. Negativa. Ofensa a direito líquido e certo. Segurança concedida

«- Cabe mandado de segurança contra ato arbitrário praticado por uma autoridade que lesione, ou tenha o condão de lesionar, direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. ... (Continua)

15 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Ato que determinou o fechamento de acesso viário de estabelecimento comercial para zona residencial. Alvará de 1987 que não impedia o acesso. Projeto não executado. Ausência de direito adquirido. Aprovação do projeto atual na vigência da nova lei, impedindo o acesso. Expressa restrição que não foi impugnada à época. Prescrição. Auto de conclusão, do qual consta que as ressalvas foram atendidas não pode ser interpretado como reconsideração tácita. Atos administrativos que devem ser expressos. Havendo restrição ao direito de construir que não foi observada, correta a ordem administrativa de fechamento do acesso viário. Ato administrativo devidamente motivado. Prova requerida para comprovar a utilidade pública do acesso. Autora que não tem legitimidade para tutelar interesse de terceiros. Apelo desprovido.

16 - TJSP Gestão de negócios. Tutela antecipada antecedente. Restabelecimento de acesso a perfil na rede LinkedIn.

17 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES LICITATÓRIOS. PEDIDO DE ACESSO AOS AUTOS. SÚMULA VINCULANTE 14.  ACESSO AOS ATOS JÁ DOCUMENTADOS DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

18 - STJ Agravo Regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Sustentação oral. Impossibilidade. Documentação que respalda a denúncia. Acesso assegurado à defesa. Paridade de armas. Meios técnicos para o acesso. Disponibilização. Cópia descompactada e descriptografada. Agravo desprovido.

1 - «O Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (Regimento Interno do STJ, art. 159, IV,)» (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, TERCEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 31/5/2017). ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACESSO AOS AUTOS. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AOS AUTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Questão em Discussão ... (Continua)