pedido indenizatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Nunciação de obra nova. Obra praticamente concluída. Pedido indenizatório. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 934.

«... Tendo a apelante deduzido postulação cumulativa, na composição de perdas e danos, referencia-se, na esteira acima, o decidido pela 3ª Turma do Egrégio STJ, no Rec. Esp. 96.685 de São Paulo, aos 21/11/1997, sob relatoria do hoje Ministro do Egrégio STF Carlos Alberto Direito, de cuja ementa se extrai: «Ação de nunciação de obra nova. Obra praticamente concluída. Pedido indenizatório. Precedente da Corte. Ausência de préquestionamento quanto ao ponto da legitimidade. Na conformidade de precedente da Corte, mesmo que se admita estar a obra praticamente concluída, no caso, o requerimento de embargo é cumulado com o pedido indenizatório, com o que não deve ser reconhecida a carência de ação. O dito julgado, em seu corpo, confirmou o aresto da Corte de origem, acerca da convolação indenizatória, do julgado de procedência; havida a situação supra comentada. ... (Des Luiz Felipe Haddad).... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO MARCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação. Obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Violação marcária. Sentença de procedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

3 - TJSP Invasão de conta em rede social administrada pela ré - Ação de obrigação de fazer c/c pedidos indenizatórios materiais e morais - Sentença parcialmente procedente para condenar a ré a recuperar o perfil do autor e a pagar indenização moral arbiotrada em R$ 5.000,00; afastado o pedido indenizatório material - Apelo do autor voltado à majoração do valor indenizatório moral para R$ 10.000,00, bem como para atribuir os ônus da sucumbência integralmente à ré - Indenização fixada com moderação de acordo com as particularidades da causa - Pedido de revisão da indenização moral não acolhido - Sucumbência recíproca bem caracterizada, considerando a improcedência do pedido indenizatório material - Sentença mantida - Apelo improvido

4 - TJSP Competência. Conexão. Ação de interdito proibitório com pedido indenizatório. Conexão com demanda consignatória e reconvenção. Reconhecimento. Julgamento simultâneo. Manutenção do acolhimento do interdito proibitório e da rejeição da proteção possessória pleiteada pela distribuidora. Inépcia do pedido indenizatório por falta de especificação do pedido. Recurso não provido.

5 - TJSP Prescrição. Inocorrência. Ação cominatória cumulada com pedido indenizatório pelo uso indevido de marca registrada. Atualidade da conduta supostamente ilícita que impede a fluência do prazo prescricional. Pretensão principal que diz com a singela abstenção da conduta, sendo todos os demais pedidos dela decorrentes. Prazo do lei 9279/1996, art. 225 que se refere apenas ao pedido indenizatório. Decisão afastada. Recurso provido.

6 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. LIAME E DÉBITOS COMPROVADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE.

Provada a relação jurídica entre as partes, não há que se falar em desconhecimento da dívida, nem em irregularidade do apontamento nos cadastros restritivos de crédito. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Abstenção de marca c/c pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA PELA AUTORA - R. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E REJEITOU O PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS - INSURGÊNCIAS DAS PARTES - REQUERIDA QUE ARGUI CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM QUE A AUTORA NÃO REALIZOU A CONTRATAÇÃO OBJETO DOS AUTOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - EXISTÊNCIA DE UM APONTAMENTO ANTERIOR EM NOME DA AUTORA - RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA 385 DO C. STJ - PRECEDENTES DA PRÓPRIA CORTE CIDADÃ - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

9 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Pedido. Ação de reintegração de posse. Aditamento à petição inicial. Inclusão de pedido indenizatório. Possibilidade. Citação não ocorrida. Cúmulo autorizado pelo CPC/1973, art. 921, I. CPC/1973, art. 294.

«... OCPC/1973, art. 921, I, autoriza a formulação de pedido indenizatório por perdas e danos cumulativamente ao pleito possessório. Por outro lado, enquanto não citado o réu, pode o autor aditar a petição inicial para incluir pedido nela não contido, o que de modo algum significa, observados os limites da norma especial, alterar-se a natureza da causa (CPC, art. 294).... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO NO BOJO DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA ON-LINE. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO art. 16, § 3º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. 

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

11 - STJ Nunciação de obra nova. Cumulação com pedido indenizatório. Empresa concessionária de serviço público. Possibilidade.

«Elevação do leito carroçável da Rodovia Anchieta em São Paulo com o objetivo de eliminar alagamento da pista. Construção que se transformou num verdadeiro dique, permitindo a inundação de instalações industriais vizinhas na época das chuvas, conforme proclamado pelas instâncias locais. Admissibilidade de aforamento de ação de nunciação por particular contra obra realizada pela Administração Pública, ante o princípio da submissão de todos à lei. Pedido indenizatório decorrente de fato superveniente, expressamente anunciado na inicial.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO DE PATENTE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Obrigação de fazer e não fazer c/c pedido indenizatório. Violação de patente. Indeferimento da gratuidade judiciária. Insurgência do autor. Efeito suspensivo deferido. Hipossuficiência financeira demonstrada. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO DE PATENTE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Obrigação de fazer e não fazer c/c pedido indenizatório. Violação de patente. Indeferimento da gratuidade judiciária. Insurgência do autor. Efeito suspensivo deferido. Hipossuficiência financeira demonstrada. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO DE PATENTE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Obrigação de fazer e não fazer c/c pedido indenizatório. Violação de patente. Indeferimento da gratuidade judiciária. Insurgência do autor. Efeito suspensivo deferido. Hipossuficiência financeira demonstrada. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO DE PATENTE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Obrigação de fazer e não fazer c/c pedido indenizatório. Violação de patente. Indeferimento da gratuidade judiciária. Insurgência do autor. Efeito suspensivo deferido. Hipossuficiência financeira demonstrada. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO DE PATENTE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Obrigação de fazer e não fazer c/c pedido indenizatório. Violação de patente. Indeferimento da gratuidade judiciária. Insurgência do autor. Efeito suspensivo deferido. Hipossuficiência financeira demonstrada. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso inominado. Fornecimento de água. Recorrentes interrupções do fornecimento, embora a unidade consumidora esteja em dia com os pagamentos mensais. Fato incontroverso. Pedidos de condenação a obrigação de fazer (continuidade do serviço público, sem interrupções) e pagamento de indenização por danos morais. Rejeição do pedido indenizatório e acolhimento do pedido cominatório. Sentença de Ementa: Recurso inominado. Fornecimento de água. Recorrentes interrupções do fornecimento, embora a unidade consumidora esteja em dia com os pagamentos mensais. Fato incontroverso. Pedidos de condenação a obrigação de fazer (continuidade do serviço público, sem interrupções) e pagamento de indenização por danos morais. Rejeição do pedido indenizatório e acolhimento do pedido cominatório. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido.

18 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VERIFICADA. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ADITAMENTO DA INICIAL. PEDIDO INDENIZATÓRIO. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM A AÇÃO PROPOSTA.

Em procedimento cautelar de antecipação de prova, na modalidade de exibição de documentos, onde não há lide de conhecimento a ser decidida, se mostra igualmente incabível o aditamento da inicial para formulação de pedido indenizatório de danos morais, cabendo ao requerido apresentar os documentos indicados e após, caso entenda necessário, poderá o requerente ajuizar ação principal.... (Continua)

19 - TJSP Ação de reintegração de posse com pedido indenizatório material - Veículo - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Improvimento - Esbulho não configurado - Inexistência de prova da privação da posse do autor sobre o bem móvel - Pedido indenizatório - Improcedência - Débitos do veículo que cabem ao proprietário - Ausência de prova do exercício da posse dos réus sobre o veículo - Sentença mantida - Apelo improvido

20 - TJSP AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno. Obrigação de não fazer c/c pedido indenizatório. Indeferimento da gratuidade judiciária e parcelamento das custas. Alegada alteração da sorte financeira (exoneração de cargo público). Irrelevância. Indícios de capacidade econômica para suportar o recolhimento parcelado do preparo. Decisão monocrática mantida. ... (Continua)