Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO NO BOJO DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA ON-LINE. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO art. 16, § 3º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. 

I. CASO EM EXAME.... (Continua)