Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. LIAME E DÉBITOS COMPROVADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE.
-Provada a relação jurídica entre as partes, não há que se falar em desconhecimento da dívida, nem em irregularidade do apontamento nos cadastros restritivos de crédito. ... ()
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