obrigacao de fazer do estado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Medicamento. Fornecimento. Obrigação de fazer do estado. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Descabimento. Legitimidade passiva. Apelações cíveis. Fornecimento de medicamento. Dever do estado.

«- Ilegitimidade passiva afastada diante da responsabilidade estatal quanto ao fornecimento gratuito de tratamento médico a doentes, decorrente do próprio texto constitucional (CF/88, art. 23, II e art. 196). - Descabe a alegação de que os medicamentos postulados não constam nas listas de medicamentos essenciais ou especiais / excepcionais, para fins de cumprimento do dever constitucional da tutela da saúde. - Verba honorária à Defensoria Pública. A Defensoria Pública nas ações em que litigar contra o Estado não tem direito aos honorários advocatícios advindos da sucumbência, mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004 - que acrescentou o parágrafo 2º do CF/88, art. 134 - Constituição Federal. NEGARAM PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer do estado. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A controvérsia foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base no princípio da separação dos poderes, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Saúde. Fornecimento de medicamentos a necessitado. Obrigação de fazer do Estado. Inadimplemento. Cominação de multa diária. Astreintes. Valor reduzido de R$ 5.000,00 para R$ 100,00. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 461-A. CF/88, art. 196.

«A função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. «In casu, consoante se infere dos autos, trata-se obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento de medicamento ao paciente que em virtude de doença necessita de medicação especial para sobreviver, cuja imposição das astreintes objetiva assegurar o cumprimento da decisão judicial e conseqüentemente resguardar o direito à saúde. «Consoante entendimento consolidado neste Tribunal, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juízo da execução, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública. (AGRGRESP 189.108/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ de 02.04.2001). Precedentes jurisprudenciais do STJ: REsp 775.567/RS, Relator Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 17.10.2005; REsp 770.524/RS, Relatora Min. ELIANA CALMON, DJ 24.10.2005; REsp 770.951/RS, Relator Min. CASTRO MEIRA, DJ 03.10.2005; REsp 699.495/RS, Relator Min. LUIZ FUX, DJ 05.09.2005. «In casu, a decisão ora hostilizada pelo recorrente ratifica multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que, além de comprometer as finanças do Estado do Rio Grande do Sul, revela-se exorbitante.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processo civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer do estado. Transferência de presidiários e reforma de presídio. Discricionariedade administrativa. Separação dos poderes. Acórdão com fundamentação constitucional. Competência do STF. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem entendeu, a partir dos elementos de convicção dos autos, que o ente estatal estaria tomando providências no sentido de solucionar as questões denunciadas pelo Parquet, inclusive no sentido de licitar os serviços de construção da cadeia pública municipal. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Recurso inominado. Escrivão de polícia. Exercício das atividades em Delegacia de classe superior àquela que ocupa. Pretensão de recebimento da diferença entre os vencimentos. Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único. Direito à percepção da diferença. Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo que não revogou o dispositivo em questão. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Recurso inominado. Escrivão de polícia. Exercício das atividades em Delegacia de classe superior àquela que ocupa. Pretensão de recebimento da diferença entre os vencimentos. Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único. Direito à percepção da diferença. Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo que não revogou o dispositivo em questão. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - STJ Administrativo e processo civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer do estado e do município. Construção de centro de tratamento de dependentes químicos. Acórdão de origem que atesta a mobilização do estado e do município, via convênio, no sentido de concretização da obra na localidade. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF. Decisão mantida.

«1. A tendência jurisprudencial e a doutrinária moderna são no sentido de que a ilicitude gerada pelo não cumprimento injustificado do dever da administração pública em implementar políticas de governo origina a desarmonia da ordem jurídica, situação esta passível de correção judicial, sob pena de prejuízo à efetividade dos direitos sociais. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO MULTITUDINÁRIO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÁO DE AUTORES DOMICILIADOS EM CIDADES DIVERSAS, QUE DEMANDAM A FAZENDA DO ESTADO NA CAPITAL. DESCABIMENTO.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DA SAÚDE - PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO - INCIDÊNCIA DEVIDA SOBRE A SEXTA PARTE - SENTENÇA PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ato omissivo praticado por agentes do Estado que gerou danos - Provas contundentes do dano e do nexo causal - responsabilidade estatal caracterizada - Indenização por danos morais devida - Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

11 - STJ Seguridade social. Saúde. Administrativo. Tratamento de saúde e fornecimento de medicamentos a necessitado (Difosfato de Cloroquina 250 mg e Sulfassalazina 500 mg, indicados para portador de Artrite Reumatóide Soropositiva Grave). Obrigação de fazer do Estado. Inadimplemento. Cominação de multa diária. Astreintes. Incidência do meio de coerção. Princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, §§ 5º e 6º e 461-A, §§ 1º, 2º e 3º. CF/88, arts. 1º, III e 196.

«Ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada ajuizada em face do Estado objetivando o fornecimento dos medicamentos Difosfato de Cloroquina 250 mg e Sulfassalazina 500 mg, indicados para portador de Artrite Reumatóide Soropositiva Grave. A função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança com Pedido de Tutela Provisória - Ação em que ex-servidor público estadual visa a obrigação de fazer do Estado em elaborar laudo de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, com o objetivo de aposentadoria especial já pleiteada, estando na dependência de tal documento - Sentença que concedeu a ordem - Decisão escorreita - Ex-servidor que faz jus ao documento de situação de interesse pessoal - Aplicação do art. 5º, XXXIII e XXXIV, b, da CF/88 e art. 114 da Constituição Estadual - Sentença mantida - ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Administrativo. Tratamento de saúde e fornecimento de medicamentos a necessitado. Obrigação de fazer do Estado. Inadimplemento. Cominação de multa diária. Astreintes. Incidência do meio de coerção. Princípio da dignidade da pessoa humana. Medicamento CLOZAPINA - 100mg, indicado para paciente portador de CID F 20.0. Multa fixada em 1/2 Salário mínimo por dia de atraso. CF/88, arts. 1º, III e 196. CPC/1973, arts. 461, §§ 5º e 6º e 461-A, §§ 1º, 2º de 3º.

«Ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada ajuizada em face do Estado objetivando o fornecimento do medicamento CLOZAPINA - 100mg, indicado para paciente portador de CID F 20.0, com sério problema de saúde. A função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Saúde. Administrativo. Tratamento de saúde e fornecimento de medicamentos a necessitado (Avaliação Neurológica Urgente para definir o tratamento adequado, indicado para portador de Diabete Melitus Tipo II, Hipertensão Arterial Sistêmica e HEMIPARALISIA ESQUERDA COM PREDOMÍNIO BRANQUIAL). Obrigação de fazer do Estado. Inadimplemento. Cominação de multa diária. Astreintes. Incidência do meio de coerção. Princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, §§ 5º e 6º e 461-A, §§ 1º, 2º e 3º. CF/88, arts. 1º, III e 196.

«Ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada ajuizada em face do Estado objetivando Avaliação Neurológica Urgente para definir o tratamento adequado, indicado para portador de Diabete Melitus Tipo II, Hipertensão Arterial Sistêmica e HEMIPARALISIA ESQUERDA COM PREDOMÍNIO BRANQUIAL. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Administrativo. Tratamento de saúde e fornecimento de medicamentos a necessitado. Obrigação de fazer do Estado. Inadimplemento. Cominação de multa diária. Astreintes. Incidência do meio de coerção. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, arts. 1º, III e 196. CPC/1973, arts. 461, §§ 5º e 6º e 461-A, §§ 1º, 2º de 3º.

«... Vale ressaltar que a ora recorrente precisa da referida medicação, indicada por médico, para poder sobreviver dignamente. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Para a concessão do benefício da gratuidade processual, além da declaração de pobreza, devem ser demonstrados critérios objetivos que evidenciam o efetivo estado de miserabilidade. Prova documental que confirma a declaração de hipossuficiência realizada. Decisão reformada. Recurso provido.

17 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Policial Civil - Prisão preventiva - Suspensão dos vencimentos que não se justifica em atenção aos princípios constitucionais da presunção de inocência, do devido processo legal e da irredutibilidade de vencimentos - Inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 1.012/2007, que alterou o art. 70 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Necessidade de pagamento dos atrasados - Sentença confirmada. Recurso improvido.

18 - TJSP Recurso inominado. Autor preso em flagrante por suposta prática de tráfico de drogas, com posterior conversão em liberdade provisória. Processo criminal que culminou em sua absolvição por insuficiência de provas. Pretensão de obter indenização pelos danos morais sofridos. Responsabilidade civil subjetiva do Estado, calcada na teoria da falha no serviço público prestado. Inexistência de provas de que os agentes públicos envolvidos agiram com ilegalidade, abuso ou arbitrariedade. Condutas em observação aos seus deveres legais. Processo criminal que se pautou pelo devido processo legal e assegurou o contraditório e a ampla defesa. A mera absolvição criminal não é pressuposto do dever do Estado indenizar. Constrangimentos e preocupações são inerentes nos atos que constituem a persecução criminal, que, contudo, são lícitos e legítimos. Precedentes do TJSP. Recurso não provido.

19 - TJSP Recurso Inominado - Servidores Estaduais ocupantes de cargos junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo postulam o restabelecimento do direito à incorporação dos vencimentos, na forma do art. 133 da Constituição Estadual, em face da inconstitucionalidade do Emenda Constitucional 103/2019, art. 1º e, consequentemente, do Emenda Constitucional 49/2020, art. 2º do Estado de São Paulo - Improcedência - Pedido subsidiário não apreciado - requerem a adequação do desconto previdenciário para que não incida sobre as verbas não incorporáveis e relativas ao cargo comissionado em que estiver atuando o servidor, em especial a «gratificação judiciária e a «gratificação de representação - Recurso provido para acolher pedido subsidiário.

20 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Delegado de Polícia, que, aos 18 de julho de 2018, foi designado para exercer a função de Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior 2 - Campinas. Além da titularidade do DEINTER - 2 - Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior 2 - Campinas, como diretor, passou a responder cumulativamente como Delegado de Polícia Dirigente da Unidade de Despesa do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - UGE 180.107 - Direito ao recebimento da Gratificação por Acúmulo de Atividade- GAT - Acerto da r. sentença monocrática - Inteligência da Lei Complementar 1.020/07, que abrange todas as unidades ou equipes da Polícia Civil do Estado de São Paulo, à luz da clara previsão constante do art. 1º da aludida Lei - Desnecessidade de os Decretos regulamentadores previrem especificamente esta ou aquela Unidade Policial, porque a Lei assim não o fez - Confira-se, a propósito, os seguintes julgados: