construcao de muro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Município. Construção de muro de arrimo. Apelação cível. Obrigação de fazer. Deslizamento de terras. Município. Construção de muro de arrimo. Proteção aos moradores. Defesa dos direitos fundamentais constitucionais

«- A realização das obras de construção do muro de arrimo pelo Município de Raposos é imprescindível para a segurança e proteção dos moradores da região, haja vista que os moradores poderão, a qualquer tempo, perder suas casas ou pior: a própria vida. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. Obras realizadas no imóvel vizinho, sem a contenção necessária, que deram causa ao desmoronamento de muro. Construção de muro de arrimo que seria necessária para contenção da terra decorrente da obra. Dever de indenizar os danos materiais (reconstrução do muro). Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. CONSTRUÇÃO DE MURO EM IMÓVEL RESIDENCIAL. DELIBERAÇÃO 19/2015 - ADE SANTA TEREZA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE DANO AO PATRIMÔNIO CULTURAL. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL AO AUTOR. DIREITO À MANUTENÇÃO DO MURO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO.

construção de muro em imóvel situado em área de diretrizes especiais (ADE) deve observar os requisitos arquitetônicos e urbanísticos impostos pela legislação municipal, desde que haja efetiva ciência do administrado quanto às normas incidentes. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO DE PASSAGEM - IMÓVEL ENCRAVADO - CONSTRUÇÃO DE MURO E GALPÃO - OBSTRUÇÃO DO ACESSO - INDENIZAÇÃO PELA PASSAGEM FORÇADA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DIREITO PRESTATIVO - DANOS MORAIS - REDUÇÃO.

A passagem forçada, direito de vizinhança previsto no CCB, art. 1.285, é limitação legal imposta ao direito de propriedade em favor de prédio encravado, distinguindo-se da servidão, que constitui direito real decorrente da vontade das partes. Comprovado o encravamento absoluto do imóvel e a obstrução da passagem pela construção de muro e galpão, impõe-se a determinação de sua retirada para restabelecer o acesso. Por se tratar de direito prestativo, a indenização devida pela passagem forçada não se sujeita à prescrição, sendo devida enquanto perdurar a necessidade, independentemente do tempo de sua existência. Reduz-se o valor dos danos morais quando fixado em quantia desproporcional às circunstâncias do caso concreto.... (Continua)

5 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Ação de obrigação de fazer. Realização de obras. Muro de arrimo e captação de águas pluviais. Imóvel que faz fundos com a propriedade vizinha. Alegação da autora de infiltrações no muro de divisa das residências. Inexistência de REsponsabilidade do proprietário do imóvel superior em relação aos danos existentes no imóvel inferior. Desnecessidade de construção de muro de arrimo ante a ausência de execução de aterro. Recurso improvido.

6 - TJSP Apelação. Ação demolitória cumulada com indenizatória. Construção de muro que desrespeitou os limites de servidão de passagem instituída entre dois condomínios. Sentença de procedência parcial. Recurso do réu. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Acordo com o síndico anterior do condomínio autor para a construção de muro no local da servidão. Irrelevância. Medida que é de interesse de todos os condôminos. Necessidade de aprovação em assembleia geral pelos dois condomínios para que se possa interferir nas dimensões da servidão de passagem. Decadência. Inocorrência. Prazo ânuo previsto no art. 1.302 do Código Civil inaplicável à hipótese. Custas e honorários corretamente atribuídos à parte ré, por ter dado causa à ação. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido

7 - TJPR Direito ambiental e direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Omissão em análise de autorização ambiental para construção de muro de contenção (arrimo). Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu pedido de autorização ambiental para construção de muro de contenção de marés, sob a alegação de ausência de documentos necessários e necessidade de instrução probatória. ... (Continua)

8 - TJSP Direito de vizinhança. Danos materiais e morais. Construção de muro divisório pelo réu, obstruindo o escoamento de águas pluviais advindas dos lotes superiores. Acúmulo no muro do terreno do autor. Desmoronamento. Provas suficientes e aptas a demonstrar os prejuízos e danos materiais e morais sofridos. Indenizatória procedente. Recurso parcialmente provido.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEMOLIÇÃO - MURO DÍVISÓRIO - RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS CONFINANTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.297, CAPUT E PARÁGRAFOS, DO CC - OBRIGAÇAÕ DE CONSTRUIR OUTRO MURO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Ausente determinação legal de construção de muro anexo ao já existente na divisa e não comprovada a necessidade de tal determinação, deve ser mantida a sentença condenatória na obrigação de ambas as partes erguerem e manterem, em conjunto o muro divisório.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. EXISTÊNCIA COMPROVADA. CONSTRUÇÃO DE MURO OBSTRUINDO O ACESSO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

11 - TJSP Cominatória. Direito de vizinhança. Obrigação de fazer. Construção de muro de arrimo ou contenção, sob pena de multa diária. Redução do terreno em imóvel que causa necessidade de execução de muro de arrimo para salvaguardar imóvel confinante. Irrelevância da situação fática preceder ao atual proprietário. Quantificação da multa diária. Redução. Cabimento. Recurso provido em parte.

12 - TJSP Direito de vizinhança. Construção de muro a menos de metro e meio da janela do imóvel vizinho. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Proibição legal que está voltada à construção de janelas, eirados, terraços ou varandas a menos de metro e meio do vizinho (CCB, art. 1301). Ausência, ademais, de oposição de embargo por parte do vizinho à obra do autor, que construiu janela a menos de metro e meio da divisa dos imóveis. Construção de muro pelo réu nos limites do seu terreno. Ato ilícito do réu não comprovado. Rejeição do pedido de danos morais. Descabimento do pedido demolitório. Sentença reformada. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente. Apelação do réu provida, prejudicado o recurso adesivo do autor.

13 - TJDF EMENTA: Direito Civil. Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer. Construção de Muro de Arrimo. Pressão sobre Muro Divisório. Pedido Liminar Indeferido. Improvimento. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP Cominatória. Direito de vizinhança. Obrigação de fazer. Construção de muro de arrimo ou contenção, sob pena de multa diária. Redução do terreno em imóvel que causa necessidade de execução de muro de arrimo para salvaguardar imóvel confinante. Irrelevância da situação fática preceder ao atual proprietário. Quantificação da multa diária. Redução. Cabimento. Recurso provido em parte.

15 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Construção de muro. Dever de tolerância pelo réu e de custeio pelos autores. Inteligência do CCB, art. 1381. Pedido de indenização por perda de parte da propriedade em razão da construção do muro. Pretensão não apreciada na sentença. Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de grau. Agravo retido não provido e apelação conhecida em parte e provida parcialmente.

16 - TJSP Seguro habitacional. Sinistro. Chuvas intensas. Desabamento de muro, com danos a imóvel vizinho. Segurado que então construiu muro de arrimo e sistema de drenagem. Ré que reembolsou apenas parcialmente as despesas. Danos com imóvel vizinho que realmente não são cobertos pelo contrato. Construção de muro reforçado e de sistema de drenagem que constituiu ação necessária a evitar risco de novo desabamento, assim coberta pelo contrato de seguro celebrado. Cobertura securitária que é de rigor, neste ponto. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte

17 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Controvérsia fincada na construção de muro divisório, inacabado, há menos de ano e dia, conforme alegação do demandante. Ação possessória de força velha, entretanto, tendo em vista notificações e contra-notificações por mais de ano e dia, comprovada documentalmente a conclusão das obras do muro. Observância. Formação da relação processual para melhor enfoque da questão. Necessidade. Liminar indeferida. Recurso não provido.

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Construção de muro de arrimo. Risco de desmoronamento. Deferimento da tutela antecipada. Demora na conclusão da obra. Astreintes. Revisão do valor. Possibilidade. Exorbitância configurada. Agravo interno provido.

1 - O STJ firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto, a qualquer tempo, quando constatada a exorbitância da importância arbitrada ou acumulada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO, PELOS AUTORES, NO TERRENO DAS RÉS - MURO COM RACHADURAS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO PREDIAL REALIZADA PELOS AUTORES, COM INFLUÊNCIA NO FLUXO DE ÁGUAS PLUVIAIS, IMPACTO NO SOLO, ACRESCIDO DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO «LAVA-JATO E PASSAGEM DE VEÍCULOS PESADOS - RESPONSABILIDADE PELA REALIZAÇÃO DOS REPAROS É DAQUELE QUE CAUSOU O DANO - RÉS QUE DECLARARAM TER CONTRATADO, COM SUCESSO, EMPRESA PARA ELABORAR PROJETO DO MURO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO QUANTO CONTRATADO, COMO DETERMINADO NA SENTENÇA - RECURSOS NÃO PROVIDO

20 - TJSP Cumprimento de sentença. Reintegração de posse. Descumprimento de acordo celebrado em audiência. Obrigação de construção de muro de arrimo não cumprida pelo agravante. Pedido de nomeação de novo perito. Inadmissibilidade. Decisão mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO