veto presidencial
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno em mandado de segurança. Direito constitucional. Controle preventivo de constitucionalidade material. Veto presidencial. Manutenção do veto pelo congresso nacional. CF/88, art. 66, § 4º. Transformação em norma jurídica com veto parcial. Lei 13.327/2016. Precedentes. Prejudicialidade do writ. Perda superveniente de objeto. Agravo interno desprovido.

«1. O exercício da função legislativa se encerra com a apreciação do veto presidencial pelo Poder Legislativo, o que prejudica a análise de mandado de segurança que impugna o processo legislativo. Precedentes: MS 21.648, Rel. Min. Octavio Gallotti, Rel. p/ Acórdão: Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 19/09/1997; MS 20.951, Rel. Min. Aldir Passarinho, Tribunal Pleno, DJ 21/08/1992, e MS 20.910, Rel. Min. Carlos Madeira, Tribunal Pleno, DJ 05/05/1989. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. ISS. Produção de filmes sob encomenda. Não incidência. Veto presidencial. Equiparação à cinematografia. Impossibilidade.

1 - A produção de filmes, ainda que sob encomenda, não está sujeita à incidência do ISS, em virtude de veto da Presidência da República ao item da lista anexa em que está prevista tal tributação (item 13.01), sendo inadequada a equiparação dessa atividade ao específico serviço de cinematografia para o fim de justificar essa cobrança. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Produção de vídeos por encomenda. Veto presidencial. Interpretação extensiva. Proibição.

«1. O item 13.03 da lista anexa àLei Complementar 116/2003 não autoriza a tributação pelo ISSQN do serviço de produção de filmes/vídeos por encomenda, porquanto essa atividade não se equipara aos serviços de cinematografia. ... (Continua)

4 - TJPR Ementa. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇOS RELACIONADOS A OBRAS DE SANEAMENTO. VETO PRESIDENCIAL DOS ITENS 7.14 E 7.15, DA Lei Complementar 116/2003 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação cível interposto pelo Município de Rio Azul/PR contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes e determinou a devolução de valores pagos a título de ISSQN pela apelada, além da condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios em desfavor ao apelante.1.2. O apelante sustenta que os serviços prestados pela empresa recorrida, relacionados à construção civil para saneamento básico, são serviços que incidem a cobrança de ISSQN, com base no item 7.02 da Lei Complementar 116/2003, e questiona a ilegitimidade da apelada para pleitear a repetição de indébito.1.3. Em contrarrazões, a empresa recorrida defende a sua legitimidade e a inaplicabilidade do ISSQN, invocando os vetos presidenciais aos itens 7.14 e 7.15 da Lei Complementar 116/2003. ... (Continua)

5 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISS SOBRE SERVIÇOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL. VETO PRESIDENCIAL. DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL.

Reexame necessário de sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, reconhecendo a inexigibilidade do ISS sobre serviços de saneamento ambiental decorrentes do contrato 52.554 firmado entre empresa de engenharia e a Sanepar.... (Continua)

6 - STF Direito Constitucional. Processo legislativo. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Veto presidencial extemporâneo.

1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental contra o veto presidencial ao art. 8º do PL de Conversão 12/2021 (que deu origem à Lei 14.183/2021) , veiculado na Edição Extra do Diário Oficial da União (DOU), de 15.07.2021. O veto em questão foi acrescentado depois da publicação, na edição ordinária do DOU desse mesmo dia, de texto da Lei 14.183/2021 do qual art. 8º constava como sancionado. 2. A controvérsia posta nos autos não é sequer a discussão de saber se o veto opera preclusão, e sim se é possível exercer tal poder após a expiração do prazo. A resposta parece ser claramente negativa. Precedentes: ADPFs 714, 715 e 718, Rel. Min. Gilmar Mendes. 3. No caso presente, o prazo para exercício da prerrogativa de vetar o projeto de lei de conversão se entendeu até 14.07.2021. Nessa data, o Presidente da República editou mensagem de veto e encaminhou o texto legal para publicação, sem manifestar a intenção de vetar o art. 8º do projeto de lei. Foi somente no dia seguinte, quando o prazo já havia expirado, que se providenciou a publicação de edição extra do diário oficial para a divulgação de novo texto legal com a aposição adicional de veto a dispositivo que havia sido sancionado anteriormente. 4. Ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias do art. 66, § 1º, da Constituição, o texto do projeto de lei é, necessariamente, sancionado (art. 66, § 3º), e o poder de veto não pode mais ser exercido. O fato de o veto extemporâneo ter sido mantido na forma do art. 66, § 4º, da Constituição não altera a conclusão pela sua inconstitucionalidade. O ato apreciado pelo Congresso Nacional nem sequer poderia ter sido praticado. 5. Pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade do veto impugnado e, assim, restabelecer a vigência da Lei 14.183/2021, art. 8º. Tese de julgamento: «O poder de veto previsto no art. 66, § 1º, da Constituição não pode ser exercido após o decurso do prazo constitucional de 15 (quinze) dias.... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no mandado de segurança. Estatuto da pessoa com deficiência. Reserva de vagas em instituições de ensino público e privado para estudantes. Veto presidencial. Ato político sujeito ao exame do congresso nacional. Descabimento da impetração. Agravo ao qual se nega provimento.

8 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISS. SERVIÇO DE PRODUÇÃO AUDIOVISUAL. ITEM 13.01 DA LISTA ANEXA DA Lei Complementar 116/03. VETO PRESIDENCIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ENQUADRAR A ATIVIDADE EM HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre a Autora e o Município do Rio de Janeiro e determinou que a municipalidade se abstenha da cobrança de ISS sobre os serviços de «produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, vídeo-tapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e congêneres". ... (Continua)

9 - TJRS REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL E COMERCIAL PRESTADOS À CORSAN. VETO PRESIDENCIAL AOS SUBITENS 7.14 E 7.15 DA LEI COMPLEMENTAR 116/03. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

I. Caso em ExameA remessa necessária e os recursos de apelação envolvem a discussão sobre a incidência do ISS sobre serviços de apoio operacional e comercial para atendimento aos sistemas de distribuição de água e esgoto sanitário, prestados à CORSAN, com a pretensão de declarar a inexistência de relação jurídica tributária e requerer repetição de indébito.... (Continua)

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A SANEAMENTO AMBIENTAL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - VETO PRESIDENCIAL AOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - NÃO INCIDÊNCIA DO ISS - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A SANEAMENTO AMBIENTAL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - VETO PRESIDENCIAL AOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - NÃO INCIDÊNCIA DO ISS - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA -

12 - STF ADPF. Medida Cautelar em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 2. Veto presidencial em projeto de lei que determinava a utilização de máscaras em locais fechados. 3. Novo veto, após sanção parcial, contra dispositivo anteriormente sancionado, que determinava a utilização de máscaras em presídios. 4. Admissibilidade de ADPF contra veto por inconstitucionalidade. 5. Impossibilidade de arrependimento ao veto. 6. Precedentes. 7. Medida Cautelar deferida em parte para suspender os novos vetos trazidos na «republicação» veiculada no Diário Oficial da União de 6/07/2020, a fim de que seja restabelecida a plena vigência normativa do § 5º da Lei 13.979/2020, art. 3º-B e da Lei 13.979/2020, art. 3º-F, na redação conferida pela Lei 14.019, de 2/07/2020, art. 3º. 8. Medida Cautelar referendada pelo Plenário.

... (Continua)

13 - TJSP TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA. REMESSA OFICIAL INDEVIDA, POIS INTERPOSTA APELAÇÃO TOTAL PELO ENTE FEDERATIVO. PRODUÇÃO DE PROGRAMA TELEVISIVO. VETO PRESIDENCIAL AO SUBITEM 13.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/03. DESCABIDA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ENQUADRAR A ATIVIDADE COMO CINEMATOGRAFIA. A PRODUÇÃO DE FILMES/PROGRAMAS NÃO CONFIGURA FATO GERADOR DO IMPOSTO MUNICIPAL. PRECEDENTES. APELO DO RÉU DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL

14 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISS. OBRAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SANEAMENTO AMBIENTAL. CONTRATO FIRMADO COM A SANEPAR. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SERVIÇOS EXCLUÍDOS POR VETO PRESIDENCIAL DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. TRIBUTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE OS SERVIÇOS DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADOS À SANEPAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR 116/03. ITENS 7.14 E 7.15. VETO PRESIDENCIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJ. TRIBUTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ISSQN - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A ESGOTAMENTO SANITÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - VETO PRESIDENCIAL AOS ITENS 7.14 E 7.15 QUE PREVIAM TAIS SERVIÇOS NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - PRECEDENTES DESTA CORTE - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - TEMA REPETITIVO 810, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APLICAÇÃO DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º A PARTIR DE 09/12/2021 - SENTENÇA

alterada em parte EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISSQN. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OBRAS DE MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDE DE ÁGUA E DE ESGOTO. CONTRATOS FIRMADOS COM A SANEPAR. NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN. SERVIÇOS EXCLUÍDOS POR VETO PRESIDENCIAL DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. TRIBUTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

18 - STF MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OMISSÕES NO CUMPRIMENTO DE MEDIDA LEGISLATIVA APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL. CABIMENTO DA ARGUIÇÃO. LEI QUE ESTABELECE MEDIDAS EMERGENCIAIS DE AMPARO À AGRICULTURA FAMILIAR. VETO PRESIDENCIAL DERRUBADO. INCERTEZA SOBRE O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DAS MEDIDAS. SOBREPOSIÇÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.

1. Cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental para examinar a inconstitucionalidade de conduta, comissiva e omissiva, que impede a produção de efeitos de norma legitimamente aprovada pelo Congresso Nacional. 2. A ausência de estudo de impacto orçamentário e a sobreposição de ações de órgãos públicos desautorizam a concessão de medida cautelar tendente a obrigar o Poder Executivo a aplicar recursos públicos. 3. Medida cautelar indeferida.... (Continua)

19 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. PROJETO DE LEI. VETO DO PODER EXECUTIVO. DERRUBADA DO VETO. MEDIDA PROVISÓRIA QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA. OFENSA AO CF/88, art. 2º: INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO CF/88, art. 187. NORMA DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO.

I - O ritual previsto na Carta da República no que concerne ao veto presidencial a projeto de lei oriundo do Congresso Nacional, bem como à sua rejeição, foi observado. Não há, no caso, reedição de uma norma promulgada mediante derrubada de veto. Aspecto de bom direito não demonstrado. II - O CF/88, art. 187 é norma program ática na medida em que prevê especificações em lei ordinária. Ausência, à primeira abordagem, da tese da inconstitucionalidade material. Medida liminar indeferida.... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZ (ISSQN). ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUINTE DE DIREITO. ENCARGO FINANCEIRO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. PRODUÇÃO AUDIOVISUAL. ITEM 13.01 DA LISTA ANEXA À Lei Complementar 116/2003. VETO PRESIDENCIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ENQUADRAMENTO OU SUBITEM 13.03 OU NO 17.06. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)