Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISS. OBRAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SANEAMENTO AMBIENTAL. CONTRATO FIRMADO COM A SANEPAR. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SERVIÇOS EXCLUÍDOS POR VETO PRESIDENCIAL DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. TRIBUTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.