Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISS SOBRE SERVIÇOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL. VETO PRESIDENCIAL. DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL.
I. CASO EM EXAME1.Reexame necessário de sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, reconhecendo a inexigibilidade do ISS sobre serviços de saneamento ambiental decorrentes do contrato 52.554 firmado entre empresa de engenharia e a Sanepar.... ()
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