Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE OS SERVIÇOS DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADOS À SANEPAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR 116/03. ITENS 7.14 E 7.15. VETO PRESIDENCIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJ. TRIBUTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.