Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL E COMERCIAL PRESTADOS À CORSAN. VETO PRESIDENCIAL AOS SUBITENS 7.14 E 7.15 DA LEI COMPLEMENTAR 116/03. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

I. Caso em ExameA remessa necessária e os recursos de apelação envolvem a discussão sobre a incidência do ISS sobre serviços de apoio operacional e comercial para atendimento aos sistemas de distribuição de água e esgoto sanitário, prestados à CORSAN, com a pretensão de declarar a inexistência de relação jurídica tributária e requerer repetição de indébito.... (Continua)