Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ISSQN - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A ESGOTAMENTO SANITÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - VETO PRESIDENCIAL AOS ITENS 7.14 E 7.15 QUE PREVIAM TAIS SERVIÇOS NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - PRECEDENTES DESTA CORTE - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - TEMA REPETITIVO 810, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APLICAÇÃO DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º A PARTIR DE 09/12/2021 - SENTENÇA

alterada em parte EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)