prefeitura municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Município. Uso das expressões «Município e «Prefeitura Municipal. Equivalência. Legitimidade passiva «ad causam reconhecida.

«As expressões Município e Prefeitura Municipal se equivalem, na prática, para designar as circunscrições territoriais autônomas em que se dividem as unidades federativas. O uso da primeira pela segunda não gera a ilegitimidade passiva «ad causam, capaz de invalidar o processo.... (Continua)

2 - TST Hermenêutica. Publicação da lei municipal no átrio da Prefeitura Municipal. Insuficiência. Precedentes do TST. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 1º.

«De acordo com o art. 1º da do Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), a lei passa a vigorar em todo país a partir de sua publicação oficial. Dessarte, inválida a publicação de ato normativo apenas no átrio da Prefeitura Municipal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

3 - TJSP Prova. Perícia. Cominatória. Obrigação de fazer. Prefeitura municipal. Município de Batatais. Determinação judicial de localização da sepultura da genitora da agravada, sob pena de realização de perícia às expensas da municipalidade. Validade. Alegação da Prefeitura Municipal de que a providência acarretará lesão grave ao erário público e que a inversão do ônus da prova não infringe dispositivo legal ou constitucional. Desacolhimento. Caracterização da administração do cemitério como sendo de competência da Prefeitura Municipal. Responsabilidade desta, pela localização de sepultura em área de sua propriedade. Caso, ademais, que sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, não lhe cabe arcar com os ônus da perícia. Recurso desprovido.

4 - TJSP Apelação sem revisão. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Promovida pela prefeitura municipal de ribeirão preto a apelação em embargos à execução. Porte de remessa. Prefeitura municipal. Dispensa do pagamento do porte de remessa e retorno na Justiça Estadual. Admissibilidade. CPC/1973, art. 511, § 1º. Recurso não provido.

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado por aplicação da Lei Complementar 709/93. Suposta irregularidade no repasse de recursos da Prefeitura Municipal de Itápolis à ONG então presidida pelo executado. Cabimento de eventual execução pela Prefeitura Municipal, e não pelo Estado. Precedentes jurisprudenciais. Extinção da execução cabível. Recurso provido.

6 - STJ Direito autoral. Espetáculo organizado por Prefeitura Municipal.

«O Poder Público não pode escapar do pagamento dos direitos autorais quando organiza espetáculo público, sob pena de locupletar-se do trabalho alheio, do criador da obra musical.... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE PARTILHA DOS BENS DO CASAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL - COMPETÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL - OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS MUNICIPAIS SOB A FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO RELATIVA AO DIREITO DE FAMÍLIA - RECURSO DESPROVIDO.

A competência das Varas de Família é determinada com lastro no Lei Complementar 59/2001, art. 60, que dispõe que ressalvada a competência do juízo da Vara da Infância e da Juventude, compete ao juízo da Vara de Família processar e julgar causas relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Tributário. Prefeitura municipal. Concessão de habite-se. Inexigibilidade de fiscalizar o cumprimento de obrigação previdenciária. Lei 8.212/91, art. 50.

«O preceito inscrito no Lei 8.212/1991, art. 50 não impõe à prefeitura municipal o encargo de fiscalizar o cumprimento das obrigações previdenciárias e, muito menos, de ser responsável pela adimplência dos débitos previdenciários atribuídos a proprietário de obra urbana. Tal dispositivo determina apenas o momento da obrigatoriedade de apresentação do comprovante de matrícula do INSS e do comprovante de inexistência de dívida para com a seguridade social.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Tributário. Prefeitura Municipal. Concessão de habite-se. Inexigibilidade de fiscalizar o cumprimento de obrigação previdenciária. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 50.

«O preceito inscrito no Lei 8.212/1991, art. 50 não impõe à prefeitura municipal o encargo de fiscalizar o cumprimento das obrigações previdenciárias e, muito menos, de ser responsável pela adimplência dos débitos previdenciários atribuídos a proprietário de obra urbana. Tal dispositivo determina apenas o momento da obrigatoriedade de apresentação do comprovante de matrícula do INSS e do comprovante de inexistência de dívida para com a seguridade social.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que homologou o laudo pericial. Cálculo de indenização por benfeitorias. Decisão que não acolheu a impugnação da agravante, alegando falta de regularização da construção erigida junto a Prefeitura Municipal. Matéria atingida pela coisa julgada. Impossibilidade de ser examinada. Conclusões e ponderações do laudo pericial que se mostram razoáveis. Desnecessária a expedição de ofício a Prefeitura Municipal, pois a indenização por benfeitorias, independe da regularização das construções erigidas no imóvel. Decisão mantida. Recurso desprovido

11 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Prefeitura municipal. Paciente acometido de osteoporose. Fornecimento gratuito. Direito do povo, dever do Estado. Constituição Federal, art. 196. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário improvidos.

12 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ação de interdição e internação compulsória. Prefeitura municipal. Inclusão no polo passivo. Cabimento. Legitimidade reconhecida. Recurso não provido.

13 - TJSP Mandado de segurança. Prefeitura Municipal de Campinas. Insurgência contra penalidade prevista em decreto municipal. Decreto que exorbitou, prevendo penalidade para hipótese não prevista na lei regulamentada. Mandado de segurança concedido. Recursos improvidos.

14 - TJSP Mandado de segurança. Prefeitura Municipal de Campinas. Insurgência contra penalidade prevista em decreto municipal. Decreto que exorbitou, prevendo penalidade para hipótese não prevista na lei regulamentada. Mandado de segurança concedido. Recursos improvidos.

15 - TJSP Sentença. Cumprimento. Extinção. Prefeitura Municipal de Itapira. Abandono da causa caracterizado. CPC/1973, art. 267, III. Aplicação à Fazenda Pública. Recurso não provido.

16 - TJSP Recurso inominado - Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul/SP - Servidor público municipal - Agente Comunitário de Saúde - Revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade - Sentença de procedência - Inaplicabilidade dos valores previstos na Lei 11.350/2006 - Cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-mínimo, nos termos do Estatuto do Servidor Público Municipal - Manutenção Ementa: Recurso inominado - Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul/SP - Servidor público municipal - Agente Comunitário de Saúde - Revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade - Sentença de procedência - Inaplicabilidade dos valores previstos na Lei 11.350/2006 - Cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-mínimo, nos termos do Estatuto do Servidor Público Municipal - Manutenção da base de cálculo - Sentença reformada - Provimento ao recurso da Ré.

17 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TANGUÁ. SENTENÇA DE ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DIRIGIDA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUÁ. INOBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEF. PROVIMENTO.

Apelação Cível, objetivando reforma da sentença que julgou extinta a Execução Fiscal por abandono da causa. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso inominado. Preliminar de prescrição quinquenal da Prefeitura Municipal acolhida. Servidor Público Municipal aposentado há mais de 5 anos. Condenação mantida em face do Instituto Municipal de Previdência. Promoção horizontal por antiguidade que não se confunde com adicional por tempo de serviço. Natureza jurídica distinta. Lei Complementar 16/1993 que não revogou expressamente o instituto da Ementa: Recurso inominado. Preliminar de prescrição quinquenal da Prefeitura Municipal acolhida. Servidor Público Municipal aposentado há mais de 5 anos. Condenação mantida em face do Instituto Municipal de Previdência. Promoção horizontal por antiguidade que não se confunde com adicional por tempo de serviço. Natureza jurídica distinta. Lei Complementar 16/1993 que não revogou expressamente o instituto da promoção. Matérias que não são incompatíveis entre si. Inexistência de revogação tácita. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

19 - TJSP RECURSO INOMIDADO - IPTU - Publicação pela Prefeitura Municipal de Americana das plantas genéricas de valores dos imóveis no átrio do Paço Municipal - Inadmissibilidade - Nulidade do debito tributário que deverá ser apurado na forma da legislação anterior às Leis Municipais 5.976/2016 e 6.089/2017, com repetição do valor indevido. Conforme jurisprudência assente « o STJ tem decidido Ementa: RECURSO INOMIDADO - IPTU - Publicação pela Prefeitura Municipal de Americana das plantas genéricas de valores dos imóveis no átrio do Paço Municipal - Inadmissibilidade - Nulidade do debito tributário que deverá ser apurado na forma da legislação anterior às Leis Municipais 5.976/2016 e 6.089/2017, com repetição do valor indevido. Conforme jurisprudência assente « o STJ tem decidido reiteradamente que a fixação da planta de valores na repartição administrativa, no átrio da sede do município, não supre a exigência de publicação oficial (STJ - REsp 1663182 / SP - Rel. Min. HERMAN BENJAMIN - DJe 16/06/2017) - Manutenção da r. Sentença de primeiro por seus próprios e o. Recurso improvido. Sentença mantida.

20 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Prefeitura Municipal de Jundiaí (SP). Paciente acometido de grave patologia (diabetes mellitus tipo I). Admissibilidade. Presença dos requisitos legais para a concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido.