Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TANGUÁ. SENTENÇA DE ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DIRIGIDA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUÁ. INOBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEF. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível, objetivando reforma da sentença que julgou extinta a Execução Fiscal por abandono da causa. ... ()
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