Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Prefeitura Municipal de Jundiaí (SP). Paciente acometido de grave patologia (diabetes mellitus tipo I). Admissibilidade. Presença dos requisitos legais para a concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido.

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