maquina agricola
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. MAQUINA AGRÍCOLA. TRATOR. TEMA 1111 DO STJ.

A Lei 6.194/1974 prevê o pagamento do seguro DPVAT às vítimas de acidentes com veículos de via terrestre, expressão essa que abrange inclusive máquinas agrícolas. Conforme o Tema 1111 do STJ «(i) o infortúnio qualificado como acidente de trabalho pode também ser caracterizado como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT), desde que estejam presentes seus elementos constituintes e «(ii) os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias públicas terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório (DPVAT)".... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Máquina agrícola. Responsabilidade do fornecedor. Solidariedade. Responsabilidade solidária. CDC, art. 18.

«É de consumo a relação entre o vendedor de máquina agrícola e a compradora que a destina à sua atividade no campo. Pelo vício de qualidade do produto respondem solidariamente o fabricante e o revendedor (CDC, art. 18).... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Trator. Elementos dos autos não deixando dúvida quanto à existência de defeito no motor da máquina agrícola e sobre a demora na eliminação do vício. Relação, contudo, não se submetendo à disciplina do CDC, haja vista ter sido o trator adquirido como ferramenta na atividade empresarial do autor, que, ademais, não se enquadra no conceito de hipossuficiente. Quadro de provas não permitindo concluir que o comprometimento das culturas tenha representado resultado direto ou imediato do defeito da máquina agrícola, como exige o art. 403 do Código Civil para reconhecimento da responsabilidade civil. Consideração de que o autor, experiente produtor rural, disponha de outros meios para evitar o resultado danoso.

4 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO AUTOMOTOR E MÁQUINA AGRÍCOLA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo seu veículo e uma máquina agrícola de propriedade da ré. O autor sustenta que o equipamento agrícola possuía largura inapropriada para transitar em via pública e trafegava sem registro ou emplacamento, o que teria causado a colisão. Pleiteia indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. ... (Continua)

5 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Máquina agrícola. Defeito apresentado. Substituição do produto. Necessidade. Limitação da multa diária imposta para cumprimento de liminar, por excessividade de seu valor. Recurso provido em parte.

6 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Tráfego de máquina agrícola em rodovia. Excludente de culpabilidade reconhecida. Impossibilidade. Delito configurado pela proibição de trânsito do trator na rodovia. Culpabilidade do tratorista reconhecida. Pena fixada. Recurso ministerial provido em parte.

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE MÁQUINA AGRÍCOLA - ACIDENTE TÍPICO - MÚLTIPLAS FRATURAS - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. NÃO OBSERVADA. MAQUÍNA AGRÍCOLA. ART. 833, V DO CPC. ESSENCIALIDADE DO BEM Á ATIVIDADE. NÃO COMPROVADA. MERAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DEVIDA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. NÃO OBSERVADA. MAQUÍNA AGRÍCOLA. ART. 833, V DO CPC. ESSENCIALIDADE DO BEM Á ATIVIDADE. NÃO COMPROVADA. MERAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DEVIDA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

10 - TJRS DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE MÁQUINA AGRÍCOLA. TRATOR USADO. VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO. DANOS DECORRENTES DO DESGASTE NATURAL. AUSÊNCIA DE REVISÃO MECÂNICA PRÉVIA. INDENIZAÇÃO PELOS CONSERTOS INDEVIDA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 

11 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA (TRATOR). DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. AUTOR QUE NÃO POSSUI EXPERTISE TÉCNICA E MECÂNICA, TAMPOUCO COMERCIALIZA MÁQUINA AGRÍCOLA. VULNERABILIDADE TÉCNICA EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

12 - STJ Recurso especial. Consumidor. Máquina agrícola. Vício do produto. Vício oculto relativo à fabricação. Ônus da prova. Constatação pelas instâncias ordinárias. Matéria de fato e prova. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 333, I e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CDC, art. 26, § 3º.

«3. No mérito da causa, cuida-se de ação de cobrança ajuizada por vendedor de máquina agrícola, pleiteando os custos com o reparo do produto vendido. O Tribunal a quo manteve a sentença de improcedência do pedido deduzido pelo ora recorrente, porquanto reconheceu sua responsabilidade pelo vício que inquinava o produto adquirido pelo recorrido, tendo sido comprovado que se tratava de defeito de fabricação e que era ele oculto. Com efeito, a conclusão a que chegou o acórdão, sobre se tratar de vício oculto de fabricação, não se desfaz sem a reapreciação do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Não fosse por isso, o ônus da prova quanto à natureza do vício era mesmo do ora recorrente, seja porque é autor da demanda (CPC, art. 333, I) seja porque se trata de relação de consumo, militando em benefício do consumidor eventual déficit em matéria probatória.... (Continua)

13 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros da executada. Modalidade «on line. Bem móvel penhorado em outro estado. Máquina agrícola. Duvidosa facilidade de comercialização. Substituição da penhora. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 656, I. Ausência de ilegalidade. Excesso não configurado. Constrição sobre os ativos financeiros determinada. Recurso improvido.

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Seguro facultativo. Furto. Máquina agrícola. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da parte ré. Contrato de adesão. Previsões contratuais contraditórias. Interpretação mais favorável ao aderente, no caso, a autora. Dever da ré indenizar mantido. Sentença inalterada. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. CABO DE AÇO ENCONTRADO NA PROPRIEDADE RURAL DO AUTOR, ORIUNDO DE ANTIGAS INSTALAÇÕES DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS CAUSADOS À MÁQUINA AGRÍCOLA. COLHEITADEIRA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO FASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

16 - TJSP execução - Bloqueio «on Line de quantia em conta corrente - Alegação de que o valor destina-se a pagamento de financiamento de máquina agrícola essencial ao exercício da atividade laborativa - Ausência de prova do alegado - Quantia que não se qualifica como impenhorável - Constrição que não recaiu sobre o maquinário - Decisão mantida - Recurso não provido.

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SEGURO PENHOR RURAL. MÁQUINA AGRÍCOLA. COLHEITADEIRA. QUEBRA DO COMANDO HIDRÁULICO POR COLISÃO COM BARRANCO. DEVER DE COBERTURA CONFIGURADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA E TAXA SELIC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA POR MAIORIA NA FORMA DO CPC, art. 942.

18 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente em rodovia. Máquina agrícola atingida por kombi. Passageira com lesões físicas. Não comprovação de culpa do condutor da máquina. CPC/1973, art. 333, I. Não configuração da conduta lesiva do agente. Ausência de pressuposto da responsabilidade civil. Isenção do dever de reparação. Apelo provido.

«A responsabilidade civil e a consequente obrigação de reparar o dano, surge de uma conduta lesiva praticada por alguém, que venha a ferir direito de outrem causando-lhe prejuízo de ordem material ou moral. Houve um acidente na PE 52, às 22:00 h. do dia 07.12.2010 entre uma Kombi fornecida pelo Município de Carpina para transporte escolar e uma máquina agrícola do tipo Carregadeira BELL de propriedade da Usina Central Olho D'Água. Em decorrência do acidente, advieram à apelada lesões físicas pelas quais almeja compensação, de sorte que ajuizou a ação de reparação originária. Contudo, não restou elidida a questão da culpa pelo acidente. Não se identifica a conduta lesiva do agente, suposto causador do dano sofrido pela apelada. Assim, sem configurar-se o primeiro requisito necessário à responsabilização civil da usina apelante pela reparação postulada, não há como condená-la. A parte autora não se desincumbiu de provar a culpa/conduta lesiva da ré/apelante, na forma do CPC/1973, art. 333, I. Apelo provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inaugural.... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Impossibilidade. Acidente. Morte. Máquina agrícola. Veículo parado. Atividade laboral. Configuração. Acidente de trânsito. Inocorrência. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Morte. Acidente de trabalho e não de trânsito. Fato ocorrido no trabalho.

«No caso o infortúnio aconteceu quando a vítima estava trabalhando na borracharia, enchendo o pneu da máquina, razão por que o fato não se tipifica como acidente automotor, não podendo ser coberto pelo seguro DPVAT. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

20 - TJSP COMPETÊNCIA - Pleito de reparação por perdas e danos decorrente de rescisão de contrato de parceria para aquisição em conjunto de máquina agrícola - Discussão decorrente de negócio jurídico tendo por objeto coisa móvel - Matéria afeta à competência da Seção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013 - Remessa determinada - Apelo não conhecido.