impetracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência do direito à impetração. Lei 12.016/2009, art. 23. Marco inicial. Publicação do ato efetivamente impugnado. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de Rondônia, consistente na revogação de convocação para posterior nomeação da impetrante em cargo de agente de atividade administrativa. ... (Continua)

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO -

Impetração contra cassação do Alvará Provisório para Funcionamento - Decadência da impetração - Validade do alvará Provisório que encerrou em 01/01/2023 - Mandado de segurança impetrado depois de decorridos 120 dias da ciência do ato combatido - Extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II. Recurso não provido... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Uso de documento falso. Pretensão de extinção da pena. Detração penal. writ impetrado contra decisão monocrática do relator em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Superveniência de julgamento do mérito da impetração originária. Perda do objeto.

«1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial para a impetração do «mandamus. Lei 1.533/51, art. 18. Constitucionalidade. Precedentes do STJ. Impetração além do prazo de 120 dias. Extinção do processo. CPC/1973, art. 269, IV.

«É constitucional o prazo decadencial de 120 (cento e vinte dias), previsto no Lei 1.533/1951, art. 18, para a impetração do Mandado de Segurança, o qual, impetrado além deste prazo, deve ser extinto com julgamento de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Precedentes (STF, RMS 21.362/DF; STJ, ROMS 11.766/SP, 7.199/MT, 7.202/RR e 255/SP).... (Continua)

5 - STF Habeas corpus. Superveniente julgamento da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.

«1 - Superveniente julgamento de Habeas Corpus, impetrado perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Impetração formulada para que fosse examinado o pedido de livramento condicional. Livramento condicional deferido pelo Juízo impetrado. Perda superveniente do objeto. Impetração prejudicada.   

7 - TJSP HABEAS CORPUS.

Impetração formulada contra excesso de prazo na análise do pedido de progressão de regime. Progressão de regime. Progressão deferida pelo Juízo impetrado. Perda superveniente do objeto. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.  ... (Continua)

8 - STF Habeas corpus. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.

«1 - Superveniente julgamento de mérito de Habeas Corpus, impetrado perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS. ACELERAR E DEFERIR PEDIDOS. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR ORIGINÁRIO DA IMPETRAÇÃO EXTINGUINDO A MESMA MONOCRATICAMENTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE JÁ FOI PROFERIDA SENTENÇA, ESTANDO A APELAÇÃO EM TRÂMITE NESTE COLEGIADO, DE MODO QUE O HABEAS CORPUS DEVERIA SER IMPETRADO PERANTE O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL OBJETIVANDO O PROSSEGUIMENTO DA IMPETRAÇÃO A FIM DE QUE SEJA OPORTUNIZADO O EXAME DE MÉRITO DA IMPETRAÇÃO PELO COLEGIADO.

Relator originário que extinguiu a impetração monocraticamente, sob o fundamento de que ¿Proferindo sentença, a primeira instância cumpriu e acabou seu ofício jurisdicional. Ademais, a apelação defensiva tramita neste Colegiado (processo de 0330977-59.2021.8.19.0001), sob a responsabilidade do relator (em tese, a autoridade coatora), logo, o habeas corpus terá que ser impetrado perante o STJ. Destarte, reconhecendo a ILEGITIMIDADE DO POLO PASSIVO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com amparo no CPC, art. 485, VI, combinado com o CPP, art. 3º.¿ ... (Continua)

11 - TJSP HABEAS CORPUS.

Impetração formulada contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime. Progressão deferida pelo Juízo impetrado. Perda superveniente do objeto. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.  ... (Continua)

12 - TJSP HABEAS CORPUS.

Impetração que impugna condenação confirmada por esta Oitava Câmara Criminal, que, portanto, está na posição de autoridade impetrada. Competência do Colendo STJ. Inteligência do art. 105, I, c, da CF. Impetração não conhecida. ... (Continua)

13 - STF Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Superveniente julgamento da impetração no tribunal. Prejudicialidade.

«1 - O superveniente julgamento de Habeas Corpus, impetrado perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração. ... (Continua)

14 - STF Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Superveniente julgamento de mérito da impetração. Prejudicialidade.

«1 - Superveniente julgamento de mérito de Habeas Corpus, impetrado perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração. ... (Continua)

15 - STF Habeas corpus. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.

«1 - Superveniente julgamento de mérito de Habeas Corpus, impetrado perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração. Precedentes. ... (Continua)

16 - STF Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Superveniente julgamento de mérito da impetração. Prejudicialidade.

«1 - Superveniente julgamento de mérito de Habeas Corpus, impetrado perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração. ... (Continua)

17 - STF Habeas corpus. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.

«1. O superveniente julgamento de mérito de habeas coreus, impetrado perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração. ... (Continua)

18 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Efeito suspensivo a agravo. Impetração anterior à Lei 9.139/95. Caráter acessório. Perda do objeto com o julgamento do agravo.

«O mandado de segurança, impetrado antes da vigência da Lei 9.139/1995 (LBJ 95/807) com vistas à comunicação de efeito suspensivo a recurso dele desprovido, tem caráter acessório em relação ao recurso. Julgado esse, perdeu a impetração seu objeto.... (Continua)

19 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Impetração que impugna a prisão preventiva. Diante da concessão da prisão domiciliar pelo Juízo impetrado, restaram superados os argumentos do writ, e via de consequência, prejudicado o presente habeas corpus. Impetração prejudicada.   

20 - STF Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Superveniente julgamento de mérito da impetração no tribunal a quo. Prejudicialidade.

«1 - Superveniente julgamento de mérito de Habeas Corpus, impetrado perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração. Precedentes. ... (Continua)