imovel interditado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação de imóvel - Ação de cobrança de multa contratual e indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Imóvel interditado pela Defesa Civil - Danos que advieram de problemas do imóvel vizinho - Prejuízos que não podem ser imputados ao locador - Sentença mantida - Recurso improvido.

2 - TJSP Recurso inominado. Pretensão à concessão de auxílio aluguel com base na Portaria SEHAB 131/2015, que foi expressamente revogada pela Portaria SEHAB 68/2019. Autora que teve o imóvel interditado por incêndio em 2015 e ajuizou a demanda em 2023. Descabimento. Necessidade de contemporaneidade entre as condições de vulnerabilidade e o pedido (nem sequer formulado), anteriormente à revogação da Ementa: Recurso inominado. Pretensão à concessão de auxílio aluguel com base na Portaria SEHAB 131/2015, que foi expressamente revogada pela Portaria SEHAB 68/2019. Autora que teve o imóvel interditado por incêndio em 2015 e ajuizou a demanda em 2023. Descabimento. Necessidade de contemporaneidade entre as condições de vulnerabilidade e o pedido (nem sequer formulado), anteriormente à revogação da hipótese legal. Ausência de base legal para o acolhimento da pretensão. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário invadir a esfera discricionária da política habitacional e social da Administração Municipal, o que afrontaria o princípio da separação dos poderes Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso a que se nega provimento.

3 - TJSP Família. Tutela antecipada. Requisitos. Evidenciado que estrutura de imóvel, encontra-se danificada com risco de desabamento, exigindo, eventual dúvida a respeito da real condição da moradia, preservação dos interesses maiores de segurança da família que lá habita, impõe-se a manutenção da tutela antecipada concedida à municipalidade para compelir os ocupantes a deixarem o imóvel, interditado pela Defesa Civil. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - TJRJ Obrigação de fazer. Imóvel interditado. Fortes Chuvas que atingiram o município réu. Autora que alega ter buscado apoio junto ao réu para obtenção de novo imóvel/percepção de aluguel social. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes que não merecem prosperar. Direito à moradia que é direito essencial. Hipossuficiência da autora incontroversa. Dano moral não configurado. Sentença que se prestigia. Precedentes. Recursos desprovidos.

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ALUGUEL SOCIAL. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE RESIDÊNCIA NO IMÓVEL INTERDITADO E DE LAUDO INDIVIDUALIZADO. POSSIBILIDADE DE ABRIGO JÁ GARANTIDA. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE TUTELA QUE ESGOTE O OBJETO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ADMINISTRATIVA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA A IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA EM RAZÃO DE DESLIZAMENTOS DE TERRA OCORRIDOS EM MARÇO DE 2020. A AUTORA SE ENCONTRA INSERIDA NO PROGRAMA ESTADUAL DE ALUGUEL SOCIAL DESDE MAIO DE 2020. REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL DE SUPRESSÃO DE RAMAL NÃO ATENDIDO. COMPETE À CONCESSIONÁRIA A OBRIGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA A IMÓVEL INTERDITADO, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO. ART. 55, § 1, DO DECRETO ESTATUAL 553/76. DE ACORDO COM O DECRETO ESTADUAL 553/76 (REGULAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO RIO DE JANEIRO). COBRANÇAS ABUSIVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. A AUTORA DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. A RÉ NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS. CDC, art. 14, § 4º. SUPRESSÃO DO RAMAL E O CANCELAMENTO DAS FATURAS EMITIDAS A PARTIR DE ABRIL DE 2020 QUE SE IMPUNHAM. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL, IN RE IPSA, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUANTIFICADA EM PATAMAR ADEQUADO E PROPORCIONAL DE R$ 3.000,00. (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À MORADIA E AO MÍNIMO EXISTENCIAL - IMÓVEL INTERDITADO - OMISSÃO REITERADA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI EM PROMOVER O REASSENTAMENTO DAS DIVERSAS FAMÍLIAS DESALIJADAS.

Sentença julgando parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a outorgar aos ex-moradores do «Casarão do Ingá unidade habitacional que atenda o seu direito à moradia, no prazo máximo de 90 dias, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 100.000,00 para cada família afetada, além de efetuar o pagamento de aluguel social até a efetiva relocação. Irresignação de ambas as partes. Dever constitucional do réu de assegurar os direitos fundamentais dos munícipes, dentre os quais o direito à moradia e ao mínimo existencial. Município que se mantém omisso, há décadas, quanto à efetiva solução para o reassentamento dos ocupantes do Casarão do Ingá. Aluguel social que possui natureza temporária, para fins emergenciais a partir da interdição, sendo o prazo de concessão por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, se comprovada a necessidade, nos termos do art. 1º, §1º, do Decreto Estadual 43.091/11 e do art. 6º, §3º, da Lei Municipal 2.425/07, o que justifica a limitação temporal do benefício. Valor da indenização substitutiva que deve ser majorado, eis que não se mostra hábil a assegurar o resultado prático equivalente da obrigação principal, devendo ser fixado em R$200.000,00, conforme requerido na inicial. Parcial provimento ao recurso do réu. Provimento ao recurso da autora.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -TUTELA DE URGÊNCIA - IMÓVEL INTERDITADO - RISCO DE DESAMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE E URGÊNCIA DAS MEDIDAS PLEITEADAS

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). ... (Continua)

9 - TJPE Agravo de instrumento. Seguro habitacional. SFH. Imóvel interditado. Risco de desabamento. Vícios construtivos. Moradores obrigados a desocupar o imóvel. Pagamento de aluguéis pela seguradora. Desnecessidade de caução. Recurso não provido.

«I - Esta Corte já sumulou o entendimento de que «A existência de vício de construção não afasta a cobertura securitária decorrente de contrato de seguro habitacional (Súmula 58). ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PLEITO INICIAL QUE REQUER, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A CONCESSÃO DE «ALUGUEL SOCIAL OU «AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO, EM RAZÃO DE AUTO DE INTERDIÇÃO SOFRIDO PELO IMÓVEL DA APELANTE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE, APRECIANDO O PEDIDO, INDEFERIU-O EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, ORA APELANTE. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE, DENTRE OUTRAS RAZÕES, BASEOU-SE EM DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE «VÍCIOS CONSTRUTIVOS E PATOLOGIAS ESTRUTURAIS GRAVES NO IMÓVEL. CONTESTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE «AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO QUANDO O IMÓVEL INTERDITADO/DESTRUÍDO/DEMOLIDO NÃO ERA ORIGINALMENTE REVESTIDO DE INTEGRIDADE ESTRUTURAL. «ALUGUEL SOCIAL SOB RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTADUAL, QUE NÃO INTEGRA A PRESENTE LIDE. NECESSIDADE, ANTE AS PECULIARIDADES DA CAUSA, DE ANÁLISE DOS PEDIDOS EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. DECISUM QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO AUTORAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO IMOBILIÁRIO. DESLIZAMENTO DE ENCOSTA. IMÓVEL INTERDITADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos autores de ação redibitória contra decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência, tendo em vista a interdição do imóvel adquirido em razão de deslizamento de terra. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGA A PARTE AUTORA QUE APÓS TER SEU IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL, FIRMOU CONTRATO DE LOCAÇÃO, O QUAL TEVE DE RESCINDIR, EM FUNÇÃO DE NÃO TER OBTIDO ÊXITO EM RELIGAR A ENERGIA DO IMÓVEL EM FUNÇÃO DA INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENADO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$7.060,00 (SETE MIL E SESSENTA REAIS). APELO DA CONCESSIONÁRIA ADUZINDO QUE A SOLICITAÇÃO AUTORAL FOI DEVIDAMENTE ATENDIDA, ESTANDO A UNIDADE CONSUMIDORA COM O FORNECIMENTO DE ENERGIA REGULAR. RECHAÇA A CONDENAÇÃO NOS DANOS MORAIS E SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A AUTORA LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE TEVE SEU IMÓVEL INTERDITADO E FIRMOU CONTRATO DE LOCAÇÃO, O QUAL FOI RESCINDIDO 45 DIAS APÓS A ASSINATURA, EM FUNÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA NÃO TER SIDO PRESTADO, APESAR DAS DIVERSAS SOLICITAÇÕES. NOUTRO VÉRTICE, NÃO OBSTANTE A RÉ ARGUMENTE, EM CONTESTAÇÃO, QUE A PARTE AUTORA DEMOROU A APRESENTAR O CONTRATO DE LOCAÇÃO, O QUAL SERIA NECESSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE COM ISENÇÃO DOS DÉBITOS, NÃO DEMONSTROU QUE TAL SOLICITAÇÃO TENHA SIDO FEITA À PARTE AUTORA. ADEMAIS, A CAPTURA DE TELA DO SISTEMA INTERNO DA RÉ, JUNTADA NA PEÇA DE DEFESA, CONSTA NOME DE TERCEIRO, NÃO HAVENDO NENHUM ELEMENTO NO REFERIDO DOCUMENTO QUE VENHA A VINCULÁ-LO COM O PEDIDO REALIZADO PELA REQUERENTE, ALÉM DE SE TRATAR DE PROVA UNILATERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO QUE NÃO COMPORTA QUALQUER REPARO. DEMANDANTE QUE ALÉM DE TER FICADO PRIVADA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PERÍODO DE 45 DIAS, FOI COMPELIDA A RESCINDIR O CONTRATO DE LOCAÇÃO, AFORA TODO O DESGASTE QUE TEVE, NO PERÍODO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, PARA TENTAR SOLUCIONAR A QUESTÃO EXTRAJUDICIALMENTE, TUDO FRUTO DO DESCASO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

13 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade da Justiça. Questão Ainda Não Decidida. Taxas Condominiais. Imóvel Interditado pela Defesa Civil. Impossibilidade de Uso. Suspensão da Cobrança. Tutela de Urgência. Recurso Provido na Parte Conhecida.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Imóvel interditado. Alegação autoral de cobrança indevida de débitos no período entre 2008 e setembro de 2018. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Conjunto probatório que demonstra interdição do bem por autoridades, não havendo fato impeditivo do direito da demandante. Falha no serviço. Danos morais não configurados. Ausência de apontamento do nome da consumidora ou conduta ilícita a ensejar ofensa a direito da personalidade. DADO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO SUBSTANCIAL DO VALOR DA FATURA SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, MESMO COM O IMÓVEL INTERDITADO POR MOTIVO DE FORTES CHUVAS E SEM CONSUMO DURANTE QUASE UM MÊS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Demanda em que pretende o autor seja a ré condenada a emitir nova fatura de consumo, relativamente aos meses de fevereiro e março de 2022, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Alegação autoral de que seu imóvel foi interditado devido a fortes chuvas em 15/02/2022, de modo que ele passou quase um mês sem qualquer consumo, já que apenas retornou à sua residência em 11/03/2022. Assim, não se justificaria o aumento exacerbado nas faturas impugnadas. 3. Sentença de procedência, com determinação de redução da fatura vencida em 03/04/2022 ao valor correspondente a 103 kWh, média de consumo da residência do autor, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 4. Apelo da ré, que defende a higidez da cobrança e a inexistência de dano moral. 5. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme o CDC, art. 14. Prova do fato, dano e liame de causalidade pelo autor, que ensejam a condenação. 6. Ausência de comprovação, pela ré, de que a cobrança estava correta. 7. Dano moral configurado, ante a surpresa do autor com o valor elevado da fatura, além da negativação do seu nome pela concessionária, mesmo após o deferimento da tutela de urgência para que ela se abstivesse de fazê-lo, além do depósito dos valores incontroversos. 8. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao aspecto punitivo-pedagógico da indenização. 9. Acerto da R. Sentença. 10. Desprovimento do apelo.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças das parcelas do financiamento do imóvel objeto da lide pela CDHU. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Autora que está impossibilitada de permanecer no imóvel, interditado por força de decisão judicial. Perigo de dano patente. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL INTERDITADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE UM DESLIZAMENTO.  LEI MUNICIPAL 2.905/2021 QUE AUTORIZA PERMUTA DO TERRENO DA PARTE AUTORA POR UM OUTRO TERRENO, A FIM DE POSSIBILITAR À AUTORA A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO LAR. SITUAÇÃO JURÍDICA DO TERRENO OFERTADO QUE ENCONTRA-SE IRREGULAR, IMPOSSIBILITANDO O FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E LUZ, INDISPENSÁVEIS À CONSTRUÇÃO E À RESPECTIVA HABITAÇÃO. PREJUÍZO PATRIMONIAL PELO NÃO EXERCÍCIO DA POSSE DE SEU IMÓVEL, COM O CONSEQUENTE E CONTÍNUO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES LOCATÍCIAS DIANTE DA DEMORA NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE PERMUTA CAUSADA PELO MUNICÍPIO. NO ENTANTO, INEXISTE PROVAS DO CUSTEIO DE ALUGUÉIS PELA PARTE AUTORA. DEVER DO MUNICÍPIO NAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DO IMÓVEL E CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. POR MAIORIA.

18 - TJRJ Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Pleito de recebimento do benefício intitulado ¿aluguel social¿. Benefício assistencial temporário, instituído no âmbito do Programa Estadual Morar Seguro, que se destina a atender necessidades advindas da remoção de famílias domiciliadas em áreas de risco, ou desabrigadas em razão de vulnerabilidade temporária e calamidade pública. Do contexto documental, depreende-se que os autores, economicamente hipossuficientes, e residentes em imóvel interditado preventivamente pela Defesa Civil, preencheram os requisitos autorizadores para a concessão do benefício previsto nos Decretos Estaduais 42.406/2010 e 43.091/2011. Direito à moradia constitucionalmente protegido. Limitação a 24 meses. Solidariedade dos entes federativos. Município de São Gonçalo que aderiu à parceria com o Estado, atuando como agente alocador dos recursos do programa, no âmbito local. Ausência de conduta comissiva ou omissiva específica dos réus a ensejar o pretendido dever de indenizar danos materiais ou morais. Improvidos os recursos.

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização por danos materiais e morais - Imóvel interditado, desocupado e demolido em razão do risco de desabamento - Construção parcialmente afetada pela voçoroca e deslizamento de terras, o que inviabiliza a moradia como um todo - Nexo de causalidade demonstrado - Omissão da Municipalidade em realizar tempestivamente as obras necessárias ao escoamento de águas e contenção de erosão das encostas - Responsabilidade civil do Estado configurada - Reconhecimento de concorrência de culpas, já que a precariedade da estrutura da construção contribuiu para a deterioração do imóvel - Ressarcimento de danos materiais e morais devido - Sentença mantida - Recurso voluntário da Municipalidade desprovido... (Continua)

20 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Direito à moradia. Interdição de imóvel localizado em área de risco de desabamento. Auto de interdição em que consta o autor como morador. Pretensão de que o Município ¿ ou, subsidiariamente, o Estado do Rio de Janeiro ¿ seja condenado a assegurar posição prioritária na lista de programa de concessão de moradia e a pagar aluguel social até o efetivo reassentamento. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o município a inserir o autor no programa de Aluguel Social e promover seu reassentamento. Apelo do Município.