identificacao do usuario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Internet. Provedor. Mensagem de conteúdo ofensivo. Identificação do usuário. Registro de número do IP. CDC, art. 14.

«3. - O provedor de conteúdo é obrigado a viabilizar a identificação de usuários, coibindo o anonimato; o registro do número de protocolo (IP) dos computadores utilizados para cadastramento de contas na internet constitui meio de rastreamento de usuários, que ao provedor compete, necessariamente, providenciar.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR GABRIEL LUCAS BENTO SILVA CONTRA FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, VISANDO A OBTENÇÃO DE REGISTROS DE APLICAÇÃO E PORTA LÓGICA DE EVENTO OCORRIDO EM 13/05/2024, VINCULADO AO WHATSAPP, PARA IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO RESPONSÁVEL POR GOLPE FINANCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU A FORNECER OS DADOS SOLICITADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DA PORTA LÓGICA DE ORIGEM, ALÉM DO ENDEREÇO IP, PARA A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO DO APLICATIVO WHATSAPP. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O FORNECIMENTO DE PORTA LÓGICA É ESSENCIAL PARA A INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONEXÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO C.STJ, MESMO QUANDO O IP É FORNECIDO NA MODALIDADE IPV6. 4. O PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET TEM O DEVER DE MANTER REGISTROS DE ACESSO POR SEIS MESES, CONFORME O MARCO CIVIL DA INTERNET, SENDO A PORTA LÓGICA INDISSOCIÁVEL DO IP PARA IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. IV. DISPOSITIVO: 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP DIREITO MARCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que determinou a apresentação de dados referentes às portas lógicas de acesso dos IPs em formato IPv4 por parte das corrés, sob pena de multa. As alterações introduzidas pelo esgotamento dos endereços individuais impuseram o uso de IP´s públicos e compartilhados. Imperiosa necessidade de se fornecer os dados das portas lógicas de acesso para permitir a identificação do usuário, conforme relatórios conclusivos de grupos de estudos constituídos pela Agência Nacional de Telecomunicações entre os anos de 2014 e 2015. A obrigação de fornecimento de dados, incluindo portas lógicas, é respaldada pelo entendimento consolidado do STJ, visando a correta identificação do usuário em casos de IPs compartilhados. O Marco Civil da Internet, interpretado à luz das alterações tecnológicas, exige a disponibilização de dados que contribuam para a identificação do usuário, mediante ordem judicial. Lei 12.965/2014, art. 10, § 1º. Jurisprudência. Multa cominatória fixada com o objetivo de compelir ao cumprimento da determinação, podendo até ser modificada ou afastada pelo Juízo. Art. 537, caput e § 1º, do CPC. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS.

WhatsApp. Facebook Brasil. Pedido de fornecimento de número de identificação IMEI e registros de acesso vinculados à conta de WhatsApp. Argumento de que a empresa agravante não é proprietária do WhatsApp e não tem controle sobre dados dos usuários. Alegação de que não há obrigação legal de armazenamento e fornecimento de IMEI. Sustenta que já apresentou informações suficientes para identificação do usuário. O Facebook Brasil, pertencente ao mesmo grupo econômico do WhatsApp, tem legitimidade para cumprir a ordem judicial de fornecimento de dados, conforme entendimento consolidado pelo STJ e TJSP. A determinação judicial que exige o fornecimento do número de identificação IMEI e dos registros de acesso não configura exagero e está em conformidade com o disposto no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) . A medida visa a identificação do usuário de WhatsApp envolvido em possível crime, com a finalidade de auxiliar as investigações. A agravante não demonstrou a impossibilidade técnica de fornecer os dados requisitados, e a suficiência das informações já fornecidas será analisada pelo juízo a quo. O fornecimento do IMEI é crucial para ampliar as chances de identificação do responsável pela prática criminosa. Decisão interlocutória mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS.

WhatsApp. Facebook Brasil. Pedido de fornecimento de número de identificação IMEI e registros de acesso vinculados à conta de WhatsApp. Argumento de que a empresa agravante não é proprietária do WhatsApp e não tem controle sobre dados dos usuários. Alegação de que não há obrigação legal de armazenamento e fornecimento de IMEI. Sustenta que já apresentou informações suficientes para identificação do usuário. O Facebook Brasil, pertencente ao mesmo grupo econômico do WhatsApp, tem legitimidade para cumprir a ordem judicial de fornecimento de dados, conforme entendimento consolidado pelo STJ e TJSP. A determinação judicial que exige o fornecimento do número de identificação IMEI e dos registros de acesso não configura exagero e está em conformidade com o disposto no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) . A medida visa a identificação do usuário de WhatsApp envolvido em possível crime, com a finalidade de auxiliar as investigações. A agravante não demonstrou a impossibilidade técnica de fornecer os dados requisitados, e a suficiência das informações já fornecidas será analisada pelo juízo a quo. O fornecimento do IMEI é crucial para ampliar as chances de identificação do responsável pela prática criminosa. Decisão interlocutória mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO MARCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que determinou a apresentação de dados referentes às portas lógicas de acesso dos IPs em formato IPv4 por parte das corrés, sob pena de multa. A agravante, provedora de aplicação de internet, alega ilegalidade na exigência de fornecimento de dados, argumentando que o Marco Civil da Internet limita a coleta e armazenamento de dados do usuário. II. Razões de Decidir As alterações introduzidas pelo esgotamento dos endereços individuais impuseram o uso de IP´s públicos e compartilhados. Imperiosa necessidade de se fornecer os dados das portas lógicas de acesso para permitir a identificação do usuário, conforme relatórios conclusivos de grupos de estudos constituídos pela Agência Nacional de Telecomunicações entre os anos de 2014 e 2015. A obrigação de fornecimento de dados, incluindo portas lógicas, é respaldada pelo entendimento consolidado do STJ, visando a correta identificação do usuário em casos de IPs compartilhados. O Marco Civil da Internet, interpretado à luz das alterações tecnológicas, exige a disponibilização de dados que contribuam para a identificação do usuário, mediante ordem judicial. Lei 12.965/2014, art. 10, § 1º. Jurisprudência. Multa cominatória fixada com o objetivo de compelir ao cumprimento da determinação, podendo até ser modificada ou afastada pelo Juízo. Art. 537, caput e § 1º, do CPC. III. Dispositivo Recurso desprovido... (Continua)

7 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Marco civil da internet. Remoção de conteúdo ofensivo. Provedor de serviço de aplicação na internet (facebook). Obrigação de guarda de dados de conexão. Identificação do usuário. Fornecimento de número de ip. Suficiência. Ausência de obrigação de guarda e fornecimento de dados cadastrais. Agravo interno desprovido.

1 - «[...] enquanto aos provedores de aplicação é exigida a guarda dos dados de conexão (nestes incluído o respectivo IP), aos provedores de acesso ou de conexão cumprirá a guarda de dados pessoais dos usuários, sendo evidente, na evolução da jurisprudência da Corte, a tônica da efetiva identificação do usuário « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe de 8/2/2022).... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Exibição de documentos. Internet. Perfil falso. Ofensa. Veiculação. Provedor. Computador. Internet protocol. Ip. Identificação. Viabilidade. Usuário. Reconhecimento. Inviabilidade. Manutenção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação cautelar. Exibição de documentos. Identificação do usuário por ofensas perpetradas por e-mail e rede social.

«Identificação do IP do usuário. Considerando que é viável aos provedores apenas a identificação dos IPs (Internet Protocol) dos seus usuários, não há como impor aos réus a exibição de outros dados cadastrais e de conexão que não aqueles relacionados aos IPs e já exibidos nos autos. Ônus sucumbenciais. Adequadamente distribuídos, uma vez que os réus não deram causa ao ajuizamento da presente ação, eis que as informações postuladas são sigilosas, não fornecidas na via administrativa. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO COM PEDIDOS CONDENATÓRIOS, ENVOLVENDO A CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO EM REDE SOCIAL.

Decisão interlocutória que defere pedido de tutela de urgência parcialmente reformada. Criação de perfil falso em rede social da ré e busca pela identificação do usuário. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Inexistência de demonstração, pela ré, de violação ao prazo de 6 meses previsto na Lei 12.965/2014, art. 15. Identificação do usuário. Competência da autoridade judiciária brasileira, que determina o fornecimento de dados de contas registradas fora do território nacional. Possibilidade de solicitação direta de dados e comunicações eletrônicas das autoridades nacionais a empresas de tecnologia nos casos de atividades de coleta e tratamento de dados no país, de posse ou controle dos dados por empresa com representação no Brasil, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 51. Valor do bloqueio das contas da ré que não comporta redução. Substituição por seguro garantia. Possibilidade. Inteligência do art. 835, §2º, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM INVADIDA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ BLOQUEIE A CONTA, EM 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 10.000,00 E FORNEÇA, NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO, OS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO DA CONTA E FERRAMENTAS TÉCNICAS DISPONÍVEIS PARA A REVERSÃO DA FRAUDE - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - MULTA CABÍVEL - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO MONTANTE - DESCABIMENTO - DISCUSSÃO RELEGADA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que a conta da autora na rede social «Instagram foi invadida por terceiro para a aplicação de golpes em seus seguidores, acertada a determinação judicial de bloqueio da conta e identificação do usuário, a despeito das alegações da requerida de impossibilidade de cumprimento da obrigação, ante a ausência de prova acerca da referida inexequibilidade da obrigação; ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Rede social - Facebook - Obrigação de fazer c/c indenização - Pedido de fornecimento de porta lógica de origem - Deferimento, pela decisão agravada - Pretensão de reforma - Acolhimento - Em razão da expansão da internet, o código atribuído quando é iniciada a conexão esgotou sua capacidade e, até que seja concluída a implementação da nova versão do padrão IP (IPv6), adotou-se o compartilhamento de um mesmo número IP (IPv4) por vários internautas, dificultando, momentaneamente, o rastreamento dos registros de identificação do usuário final - Caso em que, todavia, não se tem prova de que a conexão está associada a um endereço do tipo IPv4 compartilhado; ao contrário, a empresa afirma que os IPs, na espécie, são do modelo IPv6 - Portanto, circunstancialmente, é possível que a identificação do usuário prescinda desse dado - Precedentes desta Corte e do STJ - Necessidade, contudo, de preservação dos dados em segurança, porquanto poderão ser requisitados no curso do processo, de modo que a agravante poderá ser instada a apresentá-los - Recurso provido, para afastar a determinação judicial impugnada, ao menos por enquanto, mas com observação... (Continua)

12 - TJSP Tutela antecipada. Golpe praticado por meio de aplicativo Whatsapp. Determinação para que o Facebook forneça informações sobre a conta responsável pelo golpe. Admissibilidade. Empresas que integram o mesmo grupo econômico. Precedentes do C. STJ. Necessidade de obtenção das informações para identificação do usuário. Possibilidade de fornecimento do IMEI. Adequação. Decisão mantida. Recurso desprovido

13 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Produção antecipada de provas - Determinação à corré Apple para fornecimento ao autor dos dados cadastrais dos usuários dos IPs apontados na petição inicial - Alegação de impossibilidade de cumprimento da medida, atribuída ao provedor de conexão - Inadmissibilidade - Tanto os provedores de conexão quanto os provedores de aplicação têm a obrigação de guarda e fornecimento das informações - Precedentes do STJ e deste TJSP - Informações necessárias para identificação do usuário - Incidência do art. 22 do Marco Civil da Internet - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP Tutela antecipada. Golpe praticado por meio de aplicativo Whatsapp. Determinação para que o Facebook forneça informações sobre a conta responsável pelo golpe. Admissibilidade. Empresas que integram o mesmo grupo econômico. Precedentes do C. STJ. Necessidade de obtenção das informações para identificação do usuário. Fixação de multa para o caso de descumprimento da medida. Adequação. Decisão mantida. Recurso desprovido

15 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Golpe praticado por meio de aplicativo Whatsapp. Determinação para que Facebook forneça informações sobre a conta responsável pelo golpe. Admissibilidade. Empresas que integram o mesmo grupo econômico. Precedentes do C. STJ. Necessidade de obtenção das informações para identificação do usuário. Fixação de multa para o caso de descumprimento da medida. Adequação. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

16 - TJSP «habeas corpus. Preventivo. Quebra de sigilo telefônico. Acesso a dados cadastrais e localização de ERB's. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Decisão devidamente fundamentada de autoridade competente, para fins de investigação criminal. Prevalência dos interesses da administração da justiça e da coletividade sobre o direito à inviolabilidade da intimidade e ao sigilo de dados. Dados colhidos que serão utilizados na investigação de crimes, que restará inviabilizada caso seja exigida a identificação do usuário. Ordem denegada.

17 - STJ Internet. Ação de obrigação de fazer. E-Mail difamatório. Identificação de usuário. Provedor de conexão. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Identificação de IP sem porta lógica. Obrigação do provedor. Intervalo de 10 (dez) minutos. Possibilidade. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Lei 12.965/2014, art. 3º, VI. Lei 12.965/2014, art. 5º, VI. Lei 12.965/2014, art. 10, § 1º.

Cinge-se a controvérsia em decidir se o provedor de conexão deve individualizar o usuário diante de identificação do IP, sem a informação de porta lógica. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ataques à pessoa da autora na rede social. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Facebook, visando à identificação do usuário responsável pelas postagens. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento dos endereços IP, dados de acesso, portas lógicas e dados cadastrais do usuário, sob pena de multa diária. Inconformismo. Acolhimento. Lei . 12.965/14 que não impõe aos provedores de aplicações de internet o armazenamento da porta lógica de origem dos usuários. Inexistência de dever legal. Inteligência dos arts. 5º, VIII e 15 da Lai 12.965/2014. Dado que deve ser fornecido pelo servidor de conexão e não de aplicação como a agravante Facebook. Precedentes. Imposição e multa afastadas para essa finalidade. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Autor vítima de golpe perpetrado por meio do aplicativo de conversas WhatsApp. Pedido de fornecimento de informações tendentes à identificação do usuário golpista, inclusive do IMEI do aparelho utilizado. Cabimento. Medida que encontra respaldo na Lei do Marco Civil da Internet. Procedência autorizada. Condenação do demandado nas verbas de sucumbência que se impunha. Honorários sucumbenciais fixados mediante apreciação equitativa. art. 85 § 8º do CPC. Inaplicabilidade do disposto no § 8º-A do referido artigo. Recurso parcialmente provido

20 - TJSP Obrigação de fazer. Google Brasil Internet Ltda. Decisão determinando o fornecimento do número PIN e de dados completos dos usuarios Google. insurgência. Conduta contraditória da recorrente que ora postula prazo, ora levanta a impossibilidade técnica para o cumprimento da providência determinada. Quanto à identificação do usuário, a recorrente deve fornecer os dados de que dispõe, mesmo porque não nega que ` possui registros de IP´. Não prevalece, outrossim, a alegação, de que a origem do IP é estrangeira, o que a impediria, de divulgá-la. Operando no Brasil, está sujeita à autoridade judiciária brasileira ( art. 88, I, do Còdigo de Processo Civil ). Ademais, descabe invocar proteção ao direito de terceiros, sob pena de afronta ao disposto no art. 6º do Código de Propcesso Civil. Recuso desprovido.