Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR GABRIEL LUCAS BENTO SILVA CONTRA FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, VISANDO A OBTENÇÃO DE REGISTROS DE APLICAÇÃO E PORTA LÓGICA DE EVENTO OCORRIDO EM 13/05/2024, VINCULADO AO WHATSAPP, PARA IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO RESPONSÁVEL POR GOLPE FINANCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU A FORNECER OS DADOS SOLICITADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DA PORTA LÓGICA DE ORIGEM, ALÉM DO ENDEREÇO IP, PARA A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO DO APLICATIVO WHATSAPP. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O FORNECIMENTO DE PORTA LÓGICA É ESSENCIAL PARA A INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONEXÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO C.STJ, MESMO QUANDO O IP É FORNECIDO NA MODALIDADE IPV6. 4. O PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET TEM O DEVER DE MANTER REGISTROS DE ACESSO POR SEIS MESES, CONFORME O MARCO CIVIL DA INTERNET, SENDO A PORTA LÓGICA INDISSOCIÁVEL DO IP PARA IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. IV. DISPOSITIVO: 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.