Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Autor vítima de golpe perpetrado por meio do aplicativo de conversas WhatsApp. Pedido de fornecimento de informações tendentes à identificação do usuário golpista, inclusive do IMEI do aparelho utilizado. Cabimento. Medida que encontra respaldo na Lei do Marco Civil da Internet. Procedência autorizada. Condenação do demandado nas verbas de sucumbência que se impunha. Honorários sucumbenciais fixados mediante apreciação equitativa. art. 85 § 8º do CPC. Inaplicabilidade do disposto no § 8º-A do referido artigo. Recurso parcialmente provido