execucao penal saude debilitada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. IDADE AVANÇADA E SAÚDE DEBILITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. lep, art. 117. Alegação de saúde debilitada. Falta de demonstração dos pressupostos. Precedente.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

3 - TJRJ HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR HUMANITÁRIO EM RAZÃO DE SAÚDE DEBILITADA.

Não se observa a presença de elementos que indiquem desídia ou inércia do magistrado que possam implicar em prejuízo ao paciente. Juízo da Execução que prestou informações relatando que o apenado estava sendo submetido a regular atendimento médico, não restando comprovação inequívoca da impossibilidade de assistência médica adequada no estabelecimento penal. Informou ainda que foi determinada a expedição de ofício à Superintendência de Saúde da SEAP para que fosse providenciado o devido tratamento médico ao interno, bem como a remessa de laudo detalhado sobre o atual estado clínico. Autoridade coatora que tem se mostrado diligente na condução deste processo. Compete ao Juízo da execução verificar a existência dos requisitos subjetivos exigidos para o deferimento dos benefícios próprios da execução. Não se vislumbra constrangimento ilegal por inércia do Juízo, que tomou as providências legais para melhor análise do pleito formulado pelo impetrante. DEGEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Pandemia da covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020, art. 5º. Prisão domiciliar. Indeferimento. Avaliação casuística. Reincidência em roubo majorado. Saúde debilitada. Não comprovação. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento diante da concentração excessiva, da dificuldade de higiene e das deficiências de alimentação naturais ao sistemas prisional, acarretando seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Estupro de vulnerável. Pandemia da covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Art. 5º. Prisão domiciliar. Concessão indeferida. Avaliação casuística. Crime cometido com extrema violência. Saúde debilitada. Não comprovação. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento diante da concentração excessiva, da dificuldade de higiene e das deficiências de alimentação naturais ao sistemas prisional, acarretando seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão domiciliar. lep, art. 117. Alegação de imprescindibilidade de cuidados da mãe. Saúde debilitada. Falta de demonstração dos pressupostos. Precedente. Incursão em provas. Agravo regimental improvido.

7 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Reiteração de pedido. Diferente ato coator. Decisão reconsiderada. Execução penal. Prisão domiciliar. lep, art. 117. Alegação de saúde debilitada. Falta de demonstração dos pressupostos. Precedente. Estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.

8 - STJ Agravo regimental no h abeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Prisão domiciliar. Saúde debilitada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação defensiva. Execução penal. Pedido de restabelecimento de decisão do juízo de execução que concedera ao executado. Portador de hiv. O direito de iniciar o cumprimento de sua pena definitiva, no regime semiaberto harmonizado, com monitoração eletrônica. Inobservância dos parâmetros fixados no re 641.320. Ausência de demonstração de condição de saúde debilitada cujo tratamento não pode ser efetuado na unidade prisional. Questão decidida de maneira exauriente em habeas corpus anteriormente impetrado perante esta corte, impugnando o mesmo acórdão de segundo grau. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. Precedentes: AgRg no RHC 142.393/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe 7/5/2021; AgRg no HC 646.388/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe 10/5/2021; AgRg no HC 531.227/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 18/9/2019. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS VERIFICADAS. DEBILITAÇÃO SEVERA DO APENADO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 

1. A concessão de prisão domiciliar humanitária encontra amparo nos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, quando demonstrada debilidade física extrema do apenado e a insuficiência estrutural do sistema prisional para garantir o atendimento médico necessário. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO FUNDADO EM DEBILIDADE DE SAÚDE. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA

12 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão que indeferiu o requerimento de concessão de «prisão albergue domiciliar humanitária, em razão do estado de saúde do apenado (portador do vírus HIV), prevista no art. 117, II, da Lei de Execuções Penais. Pleito de reforma dessa decisão que não se acolhe. O agravante cumpre pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado, restando ainda cerca de 10 (dez) anos de pena a cumprir. O prazo de progressão para o regime semiaberto está previsto para 31/08/2027, o livramento condicional para 14/11/2030 e o término da pena para 11/11/2034. Não se verifica nos autos a comprovação de extrema debilidade da saúde do apenado e a impossibilidade de tratamento dentro do sistema penitenciário. O médico clínico responsável pelo atendimento na Unidade Prisional onde o agravante cumpre pena atestou o bom estado de saúde dele, bem como a informação de que vem recebendo seus medicamentos de forma regular. Alegação de existência de fraude no documento médico não demonstrada. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Manutenção integral da decisão.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pedido de prisão domiciliar com fundamento na LEP, art. 117, II. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido. Manutenção. Embora a jurisprudência já tenha admitido a prisão domiciliar a condenados que padecem de doenças graves, ainda que estejam cumprindo pena em regimes semiaberto e fechado, exige-se a comprovação da debilidade e a constatação de que o tratamento adequado ao restabelecimento de sua saúde encontra-se comprometido, diante da inexistência de assistência necessária no interior do estabelecimento prisional, o que não é o caso dos autos. Documentos juntados aos autos que demonstram que a agravante ostenta bom estado de saúde e que vem recebendo tratamento adequado. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERITÓRIA DE CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à concessão de prisão domiciliar, em razão de problemas de saúde. Impertinência. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de execução penal. Recurso defensivo. Pedido de providências. Sentenciado que alegou a debilidade de sua saúde. Devido acolhimento por parte da unidade prisional. Decisão mantida. Recurso desprovido

16 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. RECONHECIDA, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO.

1. Trata-se de agravo em execução penal interposto pela defesa de M. R. V. D. S. contra a decisão da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Torres, que indeferiu o pedido de prisão domiciliar humanitária. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR DIANTE DE ESTADO DE SAÚDE DEBILITADO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENCIADO QUE SE ENCONTRA EM REGIME FECHADO - PRISÃO DOMILICIAR QUE CONSISTIRIA PROGRESSÃO POR SALTO - DESCABIMENTO - SÚMULA 491/STJ - DECISÃO MANTIDA - OBSERVAÇÃO DE QUE A ASSISTÊNCIA MÉDICA DEVE SER GARANTIDA AO SENTENCIADOA - RECURSO DESPROVIDO

18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO HUMANITÁRIO. PRISÃO DOMICILIAR. CRIME HEDIONDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP Agravo em Execução Penal - Concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime semiaberto - Inexistência de documentos que demonstrem a alegada debilitação da saúde - Necessidade de comprovação de que o tratamento médico não possa ser realizado na unidade prisional - Laudo a indicar a inexistência de óbice à continuidade da custódia - Agravo em execução desprovido.

20 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. CUIDADOS AOS PAIS IDOSOS E ENFERMOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)