Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. RECONHECIDA, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO.

1. Trata-se de agravo em execução penal interposto pela defesa de M. R. V. D. S. contra a decisão da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Torres, que indeferiu o pedido de prisão domiciliar humanitária. ... (Continua)