Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS VERIFICADAS. DEBILITAÇÃO SEVERA DO APENADO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 

1. A concessão de prisão domiciliar humanitária encontra amparo nos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, quando demonstrada debilidade física extrema do apenado e a insuficiência estrutural do sistema prisional para garantir o atendimento médico necessário. ... (Continua)