Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Reiteração de pedido. Diferente ato coator. Decisão reconsiderada. Execução penal. Prisão domiciliar. lep, art. 117. Alegação de saúde debilitada. Falta de demonstração dos pressupostos. Precedente. Estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote