Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. lep, art. 117. Alegação de saúde debilitada. Falta de demonstração dos pressupostos. Precedente.
Agravo regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote