direito autoral responsabilidade civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil e Direito autoral. Responsabilidade Civil. Reprodução não autorizada de matéria jornalística. Legitimidade passiva do detentor do domínio. Inexistência de prescrição. Indenização por danos materiais e morais devida. Recurso desprovido

2 - TJSP Direito autoral. Responsabilidade Civil. «Design de jóias. Reprodução ilícita. Inocorrência. Segundo a prova pericial, as empresas-rés adotaram, em suas bijuterias, linhas compatíveis com as tendências atuais da moda mundial. Nesse cenário, inexiste violação a direito autoral. Recurso não provido.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Direito autoral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Caracterização. Utilização indevida de obra artística (grafite) por terceiros sem autorização do criador, bem como o crédito autoral, com a obtenção de vantagem econômica. Direito patrimonial que reside no fato de não ter sido consentida a divulgação das obras para fins comerciais. Reconhecimento. Contrafação da obra pela ré. Ocorrência. Dano material devido. Recurso provido.

4 - STJ Recurso especial. Direito autoral. Responsabilidade civil. Cessão de direitos. Livro «doce veneno do escorpião.

«1 - Pedido de reconhecimento do «ghost writer como único e exclusivo autor da obra-literária denominada «Doce Veneno do Escorpião. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito autoral. Responsabilidade civil. Cessão de direitos. Livro. Doce veneno do escorpião- .

«1. Inexistência de vícios no acórdão embargado a fazer integrada a decisão colegiada. ... (Continua)

6 - TJSP Direito autoral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Inexistência de violação de direitos autorais. Transcrição de trechos poéticos em obra de terceiros publicada pela ré. Identificação expressa da autora dos poemas, inclusive com encômios à poetisa. Susceptibilidade exacerbada do polo ativo não dá suporte à verba reparatória pleiteada. Danos morais não se fazem presentes. Recurso desprovido.

7 - TJSP Direito autoral. Responsabilidade Civil. Ação inibitória. Disponibilização de vídeos em «sites. Retirada determinada. Resistência ao cumprimento da decisão judicial. Multa diária devida. Reparação cabível pelos danos patrimoniais referentes ao período em que as rés possuíam ciência da veiculação indevida e não promoveram a retirada dos vídeos. Recurso da autora provido em parte e das rés não provido.

8 - STJ Direito autoral. Responsabilidade civil. Direito autoral. Programa de computador (software). Possibilidade de identificação numérica da contrafação. Inaplicabilidade do Lei 9.610/1998, art. 103, parágrafo único. Indenização devida nos termos do Lei 9.610/1998, art. 102. Precedentes do STJ.

«1. «A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do Lei 9.610/1998, art. 102 - 'sem prejuízo da indenização cabível.' - na fixação do valor da indenização pela prática da contrafação (REsp 1.136.676 - RS, Rel. Min. Nancy Andrighi) ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO AUTORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO DE OBRAS MUSICAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP Direito autoral. Responsabilidade Civil. Indevida utilização da expressão «cheque ouro. Inocorrência. Impossibilidade de registro de modelo de negócio. Ausência de utilização de desenho criado por outro. Violação não configurada. Aplicação dos regramentos do Decreto-Lei 7903/45, da Lei 9610/98 e da Lei Uniforme de Genebra. Recurso não provido.

11 - TJSP Direito autoral. Responsabilidade Civil. Dano material. Contrafação. «Software. Proteção ao direito autoral. Utilização, por empresa, de cópias ilegítimas de programas de computador. Não comprovação das licenças de uso de seis programas. Prova pericial clara que enfrentou todos os argumentos da defesa e demonstrou efetiva violação aos direitos autorais. Utilização de «software deve ser comprovada por contrato de licença ou documento fiscal abrangendo a aquisição do programa, nos termos do Lei 9609/1998, art. 9º. Indenizatória procedente. «Quantum arbitrado de indenização no valor equivalente a dez vezes o número de cópias não autorizadas. Verba honorária fixada em consonância com o decaimento mínimo da autora. Recurso desprovido.

12 - TJSP Direito autoral. Responsabilidade civil. Radiodifusão de obras musicais, literomusicais e fonogramas sem prévia autorização. Ofensa a direitos autorais. Sentença que reconhece a hipótese de prescrição trienal. Prescrição decenal à luz do CCB, art. 205. Prescrição da lesão afastada. Retribuições vincendas incluídas. Juros de mora devidos desde o evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Multa moratória que desborda do regime jurídico próprio. Tutela inibitória concedida. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Direito autoral. Responsabilidade civil. Explorando estabelecimento comercial execução de músicas, desenvolvendo atividade econômica de discotecas, danceterias, salões de dança e similares, sem autorização dos titulares dos direitos autorais e sem pagamento das respectivas contribuições, patente violação à lei, evidenciando o dever de indenizar, de efetuar pagamentos de parcelas vincendas e de se abster de transmitir ou retransmitir por qualquer meio ou processo obras artísticas sem autorização e sem pagamento dos direitos autorais. Recurso da casa de entretenimento não provido.

14 - TJSP Direito autoral. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Publicação de fotografias de cenas de filme sem autorização do autor. Ausência de violação aos direitos autorais. Utilização de fotos de cenas do filme, para ilustrar crítica jornalística não constituiu ofensa aos direitos autorais. Exegese do Lei 9610/1998, art. 46, VIII. Reprodução de pequenos trechos de obras preexistente, não constitui ofensa aos direitos autorais, desde que a reprodução em si não seja o objeto principal da obra nova nem cause prejuízo aos interesses dos autores. Recurso improvido.

15 - TJSP Direito autoral. Responsabilidade civil. Contrato de licença da marca. «Royalties. Ação de indenização por danos materiais e morais, precedida de ação cautelar de busca e apreensão, esta com o intuito de apreender os produtos fabricados e comercializados pela ré com as mesmas criações artísticas desenvolvidas pela autora. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Insurgência. Desacolhimento. Correta fixação da indenização por danos materiais, aí compreendidosdanos emergentes (acolhimento total) e lucros cessantes (acolhimento parcial). Rejeição do pedido de indenização por dano moral e de pagamento de cláusula penal, além da rejeição do pedido reconvencional. Sentença mantida. Recursos de ambas as partes improvidos.

16 - TJSP Direito autoral. Responsabilidade civil. Pretensão centrada na exibição de documentos que comprovem a titularidade da licença de exibição de filme já adquirida pela autora. Falta de interesse processual. Inocorrência. A ação exibitória tem natureza cautelar pela razão precípua de autorizar a exibição de documento que está em poder de terceiro. No caso, a necessidade da demanda exibitória visa evitar a propositura de ação de conhecimento infundada, já que os documentos exigidos poderão oferecer certeza da causa de pedir da futura ação. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. A desconfiança está volvida à ré, que veiculou o filme, a despeito da titularidade da licença ter sido concedida à autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Aplicação do Enunciado 9 da 3ª Câmara de Direito Privado. Recurso improvido.

17 - TJSP Competência recursal - Responsabilidade Civil - Demanda proposta contra a Serasa S/A. visando abstenção do uso de dados pessoais da parte autora em seus serviços e o pagamento de indenização por danos morais - Ação que tem como objeto discussão relativa à prestação de serviços. Competência da Seção de Direito Privado II pela superveniência da Resolução 693/2015, ou, considerada a Resolução 694/2015, também da Seção de Direito Privado III - Redistribuição - Recurso não conhecido.

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE DANOS PROVOCADOS NO ROSTO DA AUTORA EM RAZÃO DE APLICAÇÃO DE PRODUTO FACIAL DE FORMA INSATISFATÓRIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - ÔNUS DA AUTORA - ART. 373, I DO CPC - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO. A autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o direito alegado, a fim de demonstrar ter amargurado danos estéticos em razão da aplicação do produto facial apresentado pela requerida, bem como a culpa desta na ocasião, de modo a ensejar o perseguido direito reparatório. Sentença de improcedência mantida.

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Venda indevida de cursos online (pirataria). Prejuízos financeiros à Agravada. Legitimidade passiva do Google Search. Liminar que determina a desindexação de sites inteiros. URLs específicas. Ausência de violação ao art. 19, §1º da Lei 12.965/2014. Cumprimento integral da decisão por parte do Agravante. Medida que assegura o direito autoral da agravada e evita nova comercialização indevida do serviço. Recurso improvido.

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Questionamento de conduta de fornecedora (cobrança e apontamento, para além de prazo prescricional). Abordagens, declaratória (inexistência de débito) e reparatória (disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo da autora. Provimento.